Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-56.2021.8.16.0105 Processo: 0002287-56.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.923,69 Autor(s): JOAO REGINO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais e obrigação de fazer ajuizada por JOÃO REGINO em face de BANCO PAN S.A. Em sua petição inicial a parte autora alegou, em síntese: a) que é aposentado, com benefício previdenciário de R$ 1.100,00, razão pela qual requereu a gratuidade da justiça; b) que constatou descontos mensais de R$ 59,95 em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 3357526098, averbado pela requerida, que não contratou nem autorizou; c) que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, sujeita à responsabilidade objetiva do fornecedor; e d) que requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a exclusão e a proibição de novos descontos, sob pena de multa, a restituição em dobro dos descontos de 05/2020 a 06/2021, estimados em R$ 923,69, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.12. Através do despacho de mov. 8.1, foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial, ao que a parte autora esclareceu ter contratado outros empréstimos consignados, mas não o impugnado, afirmou não ter identificado em sua conta depósito correspondente e juntou extratos (mov. 12.1 a 12.5). Recebida a emenda (mov. 14.1), foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação, com a advertência de que toda a documentação da relação jurídica deveria acompanhar a contestação, por ser da parte ré o ônus da prova da contratação. Citada (mov. 19.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 20.1), alegando, além da preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia reclamação administrativa, no mérito, em síntese: a) a regularidade do empréstimo nº 335752609-8, firmado em 08/05/2020, com assinatura semelhante à dos documentos pessoais do autor; b) a inexistência de defeito na prestação do serviço ou, quando muito, o fato exclusivo de terceiro; c) a ausência de dano moral; d) o descabimento da repetição em dobro, por engano justificável; e e) em reconvenção, a devolução, pelo autor, do crédito recebido, com a compensação dos valores. Com a defesa vieram os documentos de mov. 20.2 a 20.6. Em emenda à contestação, a parte ré esclareceu tratar-se de refinanciamento, com liberação de R$ 506,15 ao autor e quitação de dívida anterior de R$ 2.058,28, retificou o valor da reconvenção para R$ 2.564,43 e recolheu as custas (mov. 27.1 a 27.4), anotada a reconvenção pelo distribuidor (mov. 30.1). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1), negando a autenticidade das assinaturas do contrato e requerendo a perícia grafotécnica, a condenação da ré por litigância de má-fé e a improcedência da reconvenção. Instadas a especificar provas (mov. 34.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 37.1), e a parte ré, a perícia grafotécnica e a expedição de ofício à cooperativa de crédito do autor (mov. 38.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 41.1), a cooperativa juntou o extrato da conta poupança do autor do mês de maio de 2020 e a ficha cadastral (mov. 44.1 a 44.3), sobre os quais a parte ré requereu novo ofício (mov. 47.1) e a parte autora reiterou seus argumentos (mov. 48.1). Através da decisão de mov. 56.1 foi atribuído à parte ré o ônus da prova da autenticidade da assinatura, tendo ela requerido a perícia e apresentado quesitos (mov. 60.1). Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.800,00 (mov. 91.1), decisão mantida pela 15ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0052673-12.2024.8.16.0000 (mov. 110.1), e depositados pela parte ré (mov. 130.2), levantando o perito metade do valor (mov. 142.1). Depositada em Secretaria a via original do contrato (mov. 180.1), em cumprimento ao despacho de mov. 160.1, e colhidos os padrões gráficos do autor (mov. 191.1), o Laudo Pericial foi acostado no mov. 196.2, com pedido de levantamento do saldo dos honorários (mov. 196.1), sobre o qual a parte autora requereu a procedência e a condenação da ré por litigância de má-fé (mov. 199.1), e a parte ré impugnou a conclusão pericial (mov. 200.1). Vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Das questões prévias A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, visto que o acesso ao Judiciário não se condiciona à prévia reclamação administrativa (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a resistência à pretensão está estampada na própria contestação, que defende a higidez do contrato. Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação (mov. 20.1). Por outro lado, a decisão de mov. 56.1 reservou para depois da perícia o exame de outras provas, e, juntado o laudo, nenhuma das partes as requereu (movs. 199.1 e 200.1), ao passo que o pedido de novo ofício à cooperativa (mov. 47.1) resta prejudicado, porquanto o crédito que com ele se pretendia demonstrar já está provado pelos extratos dos movs. 12.4 e 44.3, razão pela qual se declara encerrada a instrução, estando formado o convencimento do Juízo. 3. Do mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, além de indenização por danos morais. Não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, e, no tocante ao ônus da prova, a decisão de mov. 14.1 já o atribuiu à parte ré quanto à documentação da contratação, ao que se soma a regra própria da impugnação de autenticidade, aplicada na decisão de mov. 56.1 em consonância com o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. – grifei. Pois bem. A parte autora afirma nunca ter firmado o contrato ora questionado e que, em razão do negócio jurídico inexistente, foram descontados indevidamente valores de seu benefício previdenciário, o que também lhe daria ensejo a indenização por danos morais, ao passo que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. 4. Da existência do contrato Tecidas tais considerações, verifica-se que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do autor em contratar o refinanciamento e, nesse sentido, sobre a autenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário nº 335752609-8 trazida pela parte ré (mov. 20.3), sobre a qual recaiu a prova pericial. No tocante à alegada falsidade da assinatura, o argumento do autor procede, porquanto o perito, examinando a cédula, cuja via original foi depositada em Secretaria para esse fim (movs. 160.1 e 180.1), a olho nu e com microscópio digital e lupa conta-fios, e confrontando-a com padrões do autor anteriores e posteriores à contratação, entre eles o título eleitoral de 2017, a procuração de 2021 e as amostras colhidas em 2026, apontou convergência apenas no alinhamento e na inclinação axial e divergências na trajetória do punho, na espontaneidade, nos sinais de pontuação, no calibre e nos espaçamentos, concluindo nos seguintes termos (mov. 196.2): Assim, com base na análise conjunta das divergências relativas à trajetória do punho, à espontaneidade, aos acentos e sinais de pontuação, ao calibre e aos espaçamentos dos lançamentos caligráficos, conclui-se que a assinatura questionada constante da “Cédula de Crédito Bancário nº 335752609-8” NÃO PARTIU do punho escritor do Sr. João Regino. – grifei. A impugnação da parte ré (mov. 200.1) não infirma a conclusão, uma vez que a afirmação de que o perito não analisou todas as letras desconsidera que o exame grafotécnico se faz pela análise conjunta dos elementos gráficos, como explicado na resposta ao quesito 3 da própria parte ré, e que as divergências apontadas são estruturais e reiteradas, ao passo que a possibilidade de um leigo não as perceber nada diz sobre a autoria, e a hipótese de mutação da escrita com o tempo foi afastada nas respostas aos quesitos 2.1 e 5, segundo as quais os padrões anteriores e posteriores à contratação preservam os aspectos gráficos essenciais. Não tendo a parte ré indicado assistente técnico (mov. 60.1), pedido esclarecimentos ou trazido elemento técnico em sentido contrário, a conclusão pericial merece acolhida, à vista do método empregado (art. 479 do Código de Processo Civil). Tampouco a transferência de R$ 506,15 para a conta do autor supre a declaração de vontade que a perícia demonstrou não ter partido do emitente, visto que comprova a destinação do recurso, e não o consentimento, repercutindo apenas na recomposição patrimonial das partes. A sentença goiana e o acórdão paulista invocados na impugnação ao laudo decidiram à vista de circunstâncias próprias daqueles casos, reveladoras do conhecimento do empréstimo pelos consumidores, que aqui não se apontam, porquanto o crédito, lançado em mês no qual a conta recebeu outras quatro transferências (mov. 44.3), não revela, por si, que o autor soubesse de sua origem ou consentisse na operação. Em caso de portabilidade com assinaturas falsas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: Direito do consumidor, direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Portabilidade. Assinaturas falsas. Invalidade dos contratos. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso da autora (apelante 1) conhecido e provido. Recurso da instituição financeira (apelante 2) conhecido e não provido. (...) 5. A transferência de valores para quitar empréstimos anteriores comprova a destinação dos recursos, mas não demonstra que a consumidora solicitou ou autorizou a portabilidade. A operação posterior também não representa ratificação dos contratos, pois não foi apresentado instrumento, solicitação formal ou registro de autenticação atribuído à autora. Mantém-se a declaração de invalidade das operações e de inexigibilidade dos débitos.6. Manutenção da restituição em dobro. A ausência de consentimento afasta o engano justificável e caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva. A sentença corretamente determinou a dedução dos valores empregados na quitação dos empréstimos anteriores. (...) 8. Os descontos mensais sobre benefício previdenciário decorreram de operações inválidas e atingiram verba de natureza alimentar. A fraude integra o risco da atividade bancária e caracteriza falha na prestação do serviço. Configura-se dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0026666-97.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 13.10.2026) – grifei. A fraude praticada por terceiro no âmbito da operação bancária, por sua vez, constitui fortuito interno, que não rompe o nexo causal, de modo que não aproveita à parte ré a excludente do fato de terceiro, nos termos do enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, restou suficientemente demonstrada a inexistência da relação jurídica entre as partes, de modo que se comprovou pelo laudo pericial a falsificação da assinatura do autor no instrumento contratual apresentado pela requerida. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA – RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL – DESNECESSIDADE - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROVENIENTE DO PUNHO DO AUTOR –DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024903-26.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 04.04.2022) – grifei. 5. Da repetição do indébito Configurado o ato ilícito, merece guarida o pedido de repetição do indébito, cuja forma deve observar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) – grifei. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que a restituição em dobro independe da má-fé do fornecedor e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos para as cobranças pagas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) – grifei. No caso, os descontos fundados em cédula cuja assinatura não partiu do autor, mantidos depois da impugnação judicial, não decorrem de engano justificável, de modo que a restituição se dará em dobro quanto aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, quanto aos anteriores, alcançando todos os descontos efetivamente realizados com base na cédula, inclusive os posteriores ao ajuizamento (art. 323 do Código de Processo Civil), que se apurarão em liquidação por cálculo, com base no histórico do benefício, razão pela qual não se acolhe a pretensão de dobra integral nem se limita a condenação ao valor estimado na inicial. 6. Do valor creditado ao autor e da reconvenção Um dado dos autos, contudo, impede que o acerto se resolva apenas em favor do autor, uma vez que a cédula foi lançada como refinanciamento, no valor total de R$ 2.564,43, dos quais R$ 2.058,28 se destinaram à quitação de dívida anterior do autor com a própria parte ré e R$ 506,15 foram transferidos, em 08/05/2020, para a conta poupança de titularidade do autor (movs. 20.3 e 20.4). O crédito consta do extrato juntado pelo próprio autor (mov. 12.4) e do enviado pela cooperativa (mov. 44.3), e a quitação encontra confirmação no histórico de empréstimos trazido com a inicial, que registra a exclusão, pela parte ré, do contrato nº 327930447-5, de parcela idêntica, de R$ 59,95, em 06/05/2020, data da averbação da cédula impugnada (mov. 1.8), contrato anterior que o autor não contesta, tendo admitido a contratação de outros empréstimos consignados (mov. 12.1). Desse modo, a declaração de inexistência devolve as partes ao estado anterior também nesse ponto (art. 182 do Código Civil), porquanto o autor recebeu o valor creditado em sua conta e teve quitada, com recursos da parte ré, a dívida do contrato anterior, impondo-se a restituição na forma da lei civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (Código Civil) – grifei. Procede, por isso, a reconvenção, cujo pedido se limita à devolução do crédito de R$ 2.564,43 e à compensação com o que a parte ré dever ao autor, solução que corresponde à dedução dos valores empregados na quitação dos empréstimos anteriores, mantida no precedente da 16ª Câmara Cível acima transcrito. O valor será corrigido monetariamente desde 08/05/2020, mas sem juros de mora, porque nenhum ilícito se imputa ao autor, como decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO. (...) 7. A compensação foi determinada a fim de restituir as partes ao “status quo ante” e evitar o enriquecimento ilícito. (...) 8. A sentença determinou a compensação, com acréscimo de correção monetária e juros. A correção monetária deve incidir, pois se presta a recompor o valor da moeda. Por outro lado, se o autor não cometeu ilícito algum, não há como exigir-lhe o pagamento de juros moratórios. Recurso do autor provido apenas para afastar os juros de mora. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001538-76.2025.8.16.0112 - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.09.2026) – grifei. 7. Do dano moral Quanto ao pedido de indenização por dano moral, tem previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam à reparação aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso dos autos, diante da prescindibilidade da comprovação dos prejuízos ocasionados pela falha na prestação do serviço, possibilita-se a indenização por danos morais, porquanto os descontos recaíram sobre benefício previdenciário de R$ 1.100,00 de pessoa idosa (mov. 1.7), com base em contrato que o autor não assinou e que fixou em 84 parcelas mensais o desconto sobre sua renda (mov. 20.3). Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (CARTÃO DE CRÉDITO) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (...) DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. PROVA DO DANO EFETIVO PRESCINDÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVIDO POR CADA REQUERIDA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0002173-28.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) – grifei. Para quantificar a indenização fundada em danos morais necessário atentar para o fato de que não se deve com a condenação gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu azo, nem tampouco enriquecer a vítima com o episódio, uma vez que o escopo de tal reparação não é lhe conceder um plus, mas sim um ressarcimento de natureza moral. Além disso, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Assim, considerando a condição de pessoa idosa do autor, a natureza alimentar da verba e o porte econômico da parte ré, mas também o valor da parcela, idêntico ao do contrato quitado, e o crédito recebido pelo autor, bem como os parâmetros do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos, inclusive de quitação de empréstimos anteriores, como os precedentes transcritos, mostra-se suficiente para reparar o dano e prevenir a reincidência a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois proporcional ao agravo sofrido. Por fim, não se acolhe o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé (movs. 33.1 e 199.1), visto que a defesa do contrato com base em instrumento que reputava autêntico, acompanhada do requerimento da própria perícia, traduz exercício do direito de defesa, sem demonstração do dolo exigido pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, o desfecho adequado à pretensão é a procedência dos pedidos formulados na exordial, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, limitada à forma simples de parte da restituição, uma vez que a fixação do dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), e a procedência da reconvenção. III. DISPOSITIVO. 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR inexistente a relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário nº 335752609-8 (mov. 20.3), averbada no benefício previdenciário do autor, pela falsidade da assinatura reconhecida no laudo pericial grafotécnico (mov. 196.2), e inexigíveis os débitos dela decorrentes; B) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover novos descontos fundados na referida cédula e providencie a exclusão da averbação no benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); C) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão da cédula, inclusive os posteriores ao ajuizamento, de forma simples quanto aos descontos efetuados até 29/03/2021 e em dobro quanto aos efetuados a partir de 30/03/2021, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), pela taxa SELIC como índice único até 29/08/2024 (Tema 1.368 do STJ) e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil); D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), pela taxa SELIC deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil); E) REJEITAR o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, formulado nos movs. 33.1 e 199.1. 9. Na reconvenção (movs. 20.1 e 27.1), JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor-reconvindo a restituir à parte ré o valor de R$ 2.564,43 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), creditado e empregado em seu favor em 08/05/2020 (mov. 20.3), corrigido monetariamente pelo IPCA desde então e sem juros de mora, que será compensado, na liquidação, com o total devido pela parte ré por força das alíneas C e D do item 8 (arts. 368 e 884 do Código Civil). 10. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima na ação, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nelas incluídos os honorários periciais que adiantou, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a duração do processo, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a dilação probatória e a importância da causa (art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC). Na reconvenção, CONDENO o autor-reconvindo ao pagamento das respectivas custas e dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, pelos mesmos critérios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (mov. 8.1), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 11. Entregue o laudo e não havendo pedido de esclarecimentos, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento, em favor do perito MÁRCIO DE CASTRO PALMA DA SILVA, da totalidade do saldo remanescente da conta judicial vinculada ao depósito de mov. 129, com os acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta (art. 465, § 4º, do CPC), observados os dados bancários indicados no mov. 196.1. 12. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão, e, se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 13. Oportunamente, arquivem-se. 14. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito
