Ementa
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO RECONHECIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF1, Recurso Inominado Cível 1025325-82.2025.4.01.3600
- Órgão julgador
- 14ª Turma
- Julgamento
- 26/06/2026
- Publicação
- DJEN 30/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1025325-82.2025.4.01.3600