TJTO, Procedimento Comum Cível 0039438-30.2024.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0039438-30.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ALAIDE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALAIDE DOS SANTOS ARAUJO em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no início do ano de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado junto à requerida no valor de R$6.875,84 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Afirma que os descontos mensais, no valor de R$ 370,74 (trezentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), iniciaram-se em 04/04/2022, sendo debitados diretamente em sua folha de pagamento. Relata que, em junho de 2023, foi surpreendida com cobranças referentes a uma suposta parcela em atraso (abril/2023) e, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, descobriu que seu nome havia sido negativado pela ré pelo valor total do empréstimo R$ 6.875,84 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Aduz que, ao tentar quitar a dívida, foi informada de que o saldo devedor era de R$ 16.133,83 (dezesseis mil cento e trinta e três reais e oitenta e três centavos), mesmo já tendo adimplido diversas parcelas que, somadas, ultrapassavam o valor do principal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração de quitação do contrato, nulidade das cobranças abusivas , repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (evento 1, INIC1). Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (evento 38, CONT8). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, alegando que a negativação já havia sido baixada. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o pacto previa 96 parcelas de R$ 370,74. Sustentou que a negativação decorreu de culpa exclusiva da autora, que ficou inadimplente na parcela de abril/2023 por falta de margem consignável. Defendeu ter agido no exercício regular de seu direito, rechaçando a ocorrência de danos morais, e impugnou o pedido de repetição de indébito. Por fim, informou que o contrato foi "devidamente cancelado". Juntou documentos. A autora apresentou Réplica (evento 41, REPLICA1). O feito foi saneado (evento 52, DECDESPA1), ocasião em que a preliminar da ré foi rejeitada, os pontos controvertidos foram fixados, a inversão do ônus da prova foi mantida e deferiu-se a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 64, TERMOAUD1), a tentativa de conciliação restou inexitosa. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, encontrando-se o feito suficientemente instruído, passa-se ao julgamento do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto já foi devidamente analisada e rejeitada por este juízo na decisão saneadora (evento 52, DECDESPA1), não havendo o que se reparar. A exclusão da restrição creditícia no curso da lide não afasta o interesse processual da consumidora em buscar a declaração de inexigibilidade do débito, a revisão contratual e a indenização pelos danos morais já consumados. MÉRITO Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica discutida nos autos não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora sustente a ocorrência de cobranças abusivas, verifica-se que a controvérsia decorre de contrato firmado com entidade de previdência complementar/assistência aos servidores públicos, cuja disciplina jurídica é regida pelas disposições da Lei Complementar nº 109/2001, pelo estatuto da entidade e pelas normas gerais do Código Civil, inexistindo típica relação de consumo. Assim, o exame da controvérsia deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, do equilíbrio contratual e da vedação ao abuso de direito, previstos nos artigos 113, 187, 421, 421-A, 422 e 927 do Código Civil. A controvérsia restringe-se à verificação da legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, da exigibilidade do débito remanescente e das consequências decorrentes da conduta adotada pela requerida. A ré justificou a negativação afirmando que a parcela referente ao mês de abril de 2023 deixou de ser descontada em razão da inexistência de margem consignável. Ocorre que o extrato do Serasa evento 1, EXTR10, comprova que a ré negativou o nome da autora pelo valor total contratado correspondente a R$ 6.875,84 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento apontado para 12/06/2023. Ainda que tenha ocorrido inadimplemento de uma única parcela, não se revela legítima a antecipação do vencimento de toda a dívida, seguida da inscrição do nome da contratante pelo valor total do contrato, sobretudo quando não há demonstração de prévia constituição regular em mora ou de observância das cláusulas contratuais que autorizassem tal providência. Além disso, os próprios documentos apresentados pela requerida (evento 38, ANEXO7) evidenciam que os descontos continuaram sendo regularmente realizados na folha de pagamento da autora após a inscrição restritiva, totalizando trinta e seis parcelas quitadas. Tal circunstância revela manifesta incompatibilidade entre a manutenção dos descontos mensais e a negativação pelo valor integral da obrigação, caracterizando exercício abusivo do direito de crédito, vedado pelo artigo 187 do Código Civil. No tocante ao pedido de repetição do indébito, igualmente não merece acolhimento. Embora reconhecida a ilicitude da negativação, não restou comprovado que a autora tenha efetuado pagamento do valor lançado indevidamente perante os órgãos restritivos. Os pagamentos realizados correspondem às parcelas originalmente pactuadas e regularmente descontadas em folha de pagamento. Ausente demonstração de pagamento indevido além das prestações contratualmente previstas, não há fundamento jurídico para restituição dos valores pretendidos. Por outro lado, verifica-se que a própria requerida afirmou expressamente em contestação (evento 38, CONT8) que o contrato foi cancelado. Referida manifestação constitui verdadeira confissão judicial quanto à inexistência de interesse na manutenção da relação contratual, razão pela qual impõe-se reconhecer a inexigibilidade de eventual saldo remanescente e determinar a cessação definitiva de quaisquer descontos decorrentes do contrato objeto da demanda. DO DANO MORAL No que se refere à indenização por danos morais, prevista nos artigos 927 e 186 do Código Civil, sabe-se que o dano passível de reparação é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna. Assim, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual, bem como os direitos da personalidade da vítima. Configurada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, encontra-se caracterizado o ato ilícito e como consectário o dano moral, o qual deve ser reparado. Verifica-se que, diante da análise aos danos morais postulados, faz jus a parte requerente à indenização independentemente da comprovação efetiva dos prejuízos sofridos. Trata-se, no caso, de dano in re ipsa, entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, confirmando-se que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a existência de relação jurídica válida e a regularidade da negativação. Alega ausência de comprovação de dano moral e pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer ainda a revogação da liminar concedida. O apelado afirma a inexistência da dívida, a responsabilidade objetiva da instituição e a configuração do dano moral in re ipsa. Defende a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica que justifique a negativação do nome do consumidor; e (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, autorizando a indenização fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não apresentou o contrato que embasaria a dívida, mesmo após a inversão do ônus da prova. 4. A inscrição foi realizada a pedido de instituição posteriormente incorporada pelo banco apelante, sem comprovação contratual. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 188, I, do CC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em casos de negativação indevida. 7. O valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há razão para sua redução. 8. A majoração dos honorários advocatícios para 15% decorre da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da relação contratual afasta a legitimidade da negativação promovida por instituição financeira. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 188, I; CDC, arts. 6º, inc. VIII, 12, 14 e 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.612.713/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0000882-20.2023.8.27.2720, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 02/07/2025, juntado aos autos em 15/07/2025 16:47:39). (Grifo não original). No que concerne a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. No presente caso, em atenção a jurisprudência sobre o assunto, suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser necessário para cumprir as funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica), sem causar enriquecimento excessivo a parte requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR indevida a inscrição do nome da autora decorrente do contrato objeto da demanda; DETERMINO que a requerida cesse definitivamente quaisquer descontos decorrentes do contrato objeto da demanda. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado nos seguintes termos: 1. TERMOS INICIAIS: A correção monetária pelo índice IPCA/IBGE incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da negativação. 2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (DIREITO INTERTEMPORAL, Lei 14.905/2024): a) Do evento danoso até 28/08/2024: os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Tema 1.368/STJ); b) A partir de 29/08/2024: Aplica-se a taxa legal de juros prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (equivalente à taxa SELIC mensal deduzida da inflação apurada pelo IPCA no mesmo período). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito em dobro. Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.