TJTO, Procedimento Comum Cível 0010392-35.2025.8.27.2737

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0010392-35.2025.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA RUFINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Extinção de Exigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Rufina Pereira da Silva em face do ESTADO DO TOCANTINS, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em sua petição inicial, ser devedora de dois créditos de natureza não tributária, oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). O primeiro, inscrito sob o nº J-101/2021, teve sua decisão de origem transitada em julgado em 08/03/2016, mas só foi inscrito em Dívida Ativa em 14/01/2021 e posteriormente protestado. O segundo, inscrito sob o nº J-3517/2018, teve trânsito em julgado em 15/05/2012, com inscrição em Dívida Ativa apenas em 11/06/2018. Sustenta que, em ambos os casos, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória do Estado, nos termos do Decreto nº 20.910/32, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado das decisões e a prática de atos de cobrança eficazes. Alega que o protesto de dívida prescrita constitui ato ilícito, gerando dano moral indenizável. Ao final requer: A procedência da presente demanda, declarando a extinção da exigibilidade dos débitos constantes nos títulos J-3517/2018 e J-101/2021, descritos nesta petição, reconhecendo-se a prescrição e afastando-se qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive a manutenção da inscrição em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SERASA, SPC, protesto extrajudicial, ou qualquer outra restrição. Junto com a inicial vieram os documentos de evento 1. Devidamente citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação (evento 12), na qual defendeu a legitimidade de sua conduta e a inocorrência da prescrição. Argumentou que a inscrição em Dívida Ativa e o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) constituem atos inequívocos de cobrança, aptos a interromper o prazo prescricional, demonstrando a ausência de inércia estatal. Concluiu que, sendo os débitos exigíveis e o protesto um exercício regular de direito, inexiste ato ilícito a ensejar o cancelamento do ato ou a reparação por danos morais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação no evento 17. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (evento 24 e Evento 27). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. MÉRITO A controvérsia central da lide cinge-se a verificar a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos créditos não tributários imputados à autora e, em caso positivo, as suas consequências jurídicas, notadamente o cancelamento do protesto e a existência de dano moral. É matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 899), que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Tratando-se de créditos de natureza não tributária, a pretensão de cobrança por parte da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O termo inicial para a contagem do referido prazo é a data em que o crédito se torna exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o constituiu. No caso em tela, o réu sustenta que o protesto extrajudicial interrompeu o curso do prazo. Contudo, tal argumento não prospera. O protesto em questão foi efetivado em 2022. À época, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa não era previsto em lei como causa interruptiva da prescrição, efeito este que só veio a ser expressamente previsto com a edição da Lei Complementar nº 208, de 03 de julho de 2024. Por se tratar de norma de direito material que rege o instituto da prescrição, sua aplicação é prospectiva, não podendo retroagir para alcançar ato praticado sob a égide da legislação anterior. De igual modo, a mera inscrição do débito em Dívida Ativa, por ser ato administrativo unilateral, não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) No caso dos autos, o débito nº J-101/2021 a decisão do TCE-TO que originou o débito ocorreu em 08/03/2016, conforme Certidão de Trânsito em Julgado acostada no evento 1, com isso o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial teve seu termo final em 08/03/2021, o protesto do título, único ato com potencial interruptivo alegado, somente foi efetivado em 26/07/2022, de acordo com a Certidão Positiva de Protesto, dessa forma quando o protesto foi lavrado, a pretensão do Estado já se encontrava irremediavelmente prescrita há mais de um ano. Já o débito J-3517/2018 a decisão que constituiu i crédito teve o transito em julgado em 15/05/2012, o prazo prescricional para a cobrança, portanto, findou-se em 15/05/2017, o primeiro ato de cobrança demonstrado nos autos foi a inscrição do débito em Dívida Ativa, que ocorreu apenas em 11/06/2018 (evento 1), ou seja, mais de um ano após a consumação da prescrição. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição de ambos os débitos é medida que se impõe, tornando-os, por conseguinte, inexigíveis. Dos Danos Morais A autora postula a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o protesto dos títulos prescritos lhe teria ocasionado prejuízos de ordem extrapatrimonial. Conforme reconhecido anteriormente, a pretensão de cobrança dos débitos encontrava-se prescrita quando da adoção das medidas de cobrança, razão pela qual o protesto revelou-se indevido. Todavia, a constatação da irregularidade do ato administrativo, por si só, não conduz automaticamente ao dever de indenizar. Embora o protesto indevido possa, em determinadas hipóteses, ensejar dano moral presumido, a análise deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando ausentes elementos que demonstrem efetiva repercussão lesiva na esfera dos direitos da personalidade. No caso dos autos, a autora limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o protesto lhe ocasionou constrangimentos e dificuldades para obtenção de crédito, sem, contudo, juntar qualquer elemento probatório apto a demonstrar que efetivamente teve financiamento negado, contrato frustrado, restrição negocial concreta ou qualquer outro prejuízo que extrapolasse os dissabores inerentes à situação narrada. Com efeito, o conjunto probatório não evidencia que o protesto tenha acarretado repercussão concreta na honra objetiva, na imagem ou na dignidade da autora, tampouco demonstra consequências excepcionais capazes de caracterizar lesão indenizável aos direitos da personalidade. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos créditos não tributários inscritos sob os nºs J-101/2021 e J-3517/2018, e, por consequência, DECLARAR a sua inexigibilidade; DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto referente ao título J-101/2021, lavrado em desfavor da autora, devendo esta sentença, após o trânsito em julgado, servir como ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Porto Nacional/TO para que proceda à baixa do apontamento, independentemente de outras formalidades; DETERMINAR ao Estado do Tocantins que promova a baixa definitiva dos créditos nºs J-101/2021 e J-3517/2018 dos registros de Dívida Ativa, bem como se abstenha de promover qualquer medida de cobrança, judicial ou extrajudicial, em relação a tais créditos, inclusive de mantê-los ou inseri-los em cadastros restritivos de crédito ou de inadimplentes, em razão da prescrição ora reconhecida; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor da autora e 20% (vinte por cento) em favor do réu, observada a compensação vedada pelo art. 85, § 14, do CPC. Quanto ao autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe incumbem, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Providências do Cartório: 1 - Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito