Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800012-45.2026.8.15.0561 Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE AUGUSTO LACERDA em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora questiona a existência e a validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) sob o nº 765004640-7, averbado em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 628.019.625-2) a partir de outubro de 2022, gerando descontos mensais contínuos em seus proventos (ID 131037959). Por isso, requer, no mérito: (i) o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício; (ii) a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados, no importe de R$ 5.743,04; e (iii) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 131037959). Por meio da decisão de ID 131048601, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e determinada a citação do promovido. Constatou-se a juntada de certidão do Numopede (ID 131882161). Apresentada contestação no ID 159259574, o promovido arguiu preambularmente o dever de mitigar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), preliminar de conexão com o processo nº 0800041-95.2026.8.15.0561, prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação formalizada por meio puramente eletrônico com biometria facial, termo de consentimento e geolocalização, aduzindo a comprovação de liberação de saque no valor de R$ 1.838,00 e saque complementar de R$ 379,00 via TED na conta do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 165349292, rechaçando a conexão, a tese de mitigação de perdas e a prescrição, destacando a ausência de contratação válida e a nulidade da operação eletrônica. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 165349294), enquanto o réu sustentou que o conjunto documental comprova a operação, impugnando eventual inovação da causa de pedir (ID 165596311). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas pela instituição financeira em sua peça defensiva (ID 159259574). Rejeito a alegação de violação ao dever de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss), bem como as teses de venire contra factum proprium e supressio. O simples decurso de tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação não convalida negócio jurídico nulo nem impede o consumidor de buscar a tutela jurisdicional contra descontos efetuados em benefício previdenciário, mormente quando comprovada a tentativa prévia de cancelamento administrativo (IDs 131037963 e 131037962). Da mesma forma, indefiro o pedido de reunião processual por conexão com o feito nº 0800041-95.2026.8.15.0561 (ID 159259574). Conforme preconiza o art. 55 do CPC, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. Tratando-se de demandas que versam sobre contratos autônomos, formalizados em datas e modalidades contratuais distintas, inexiste identidade de objeto ou risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. Quanto à prejudicial de mérito, o promovido arguiu a prescrição trienal da pretensão autoral com amparo no art. 206, § 3º, V, do Código Civil (ID 159259574). Não assiste razão ao réu. Em se tratando de pretensão declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ou o decenal do art. 205 do Código Civil. Ademais, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido efetuado. No caso em tela, tendo os descontos do contrato nº 765004640-7 se iniciado na competência de novembro de 2022 (ID 131037964) e a presente demanda sido proposta em 06/01/2026 (ID 131037959), não decorreu o lapso prescricional quinquenal, tampouco o decenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição. III - FUNDAMENTOS Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. A controvérsia principal reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) sob o nº 765004640-7 e dos saques a ele vinculados, cujos descontos mensais vêm incidindo sobre o benefício previdenciário do autor (NB 628.019.625-2). O promovente nega ter consentido com a contratação de cartão consignado, enquanto o banco sustenta a legalidade da pactuação formalizada por meio digital e biometria facial (IDs 159259575 e 159259582). Ocorre que a operação de crédito em debate foi celebrada por meio puramente eletrônico em 30 de setembro de 2022 (ID 159259575), em data posterior à vigência da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que estabelece normas cogentes e protetivas voltadas ao consumidor idoso no âmbito das contratações de crédito consignado. Nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras, abrangendo expressamente qualquer modalidade de consignação para desconto em benefícios previdenciários e contas correntes. Determina, ainda, o art. 2º da mencionada lei que os contratos pactuados eletronicamente devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados em meio físico para que o contratante tome conhecimento das cláusulas e realize a aposição de assinatura física, sob pena de nulidade do compromisso assumido. No caso concreto, o réu acostou aos autos unicamente dossiê de formalização eletrônica com captura de biometria facial (selfie), geolocalização e registros de IP (ID 159259575), restando incontroverso que não houve a prévia e indispensável coleta de assinatura física do contratante idoso em instrumento físico, conforme determina de forma impositiva a legislação estadual de regência. A inobservância de solenidade expressamente cominada em lei como essencial para a validade do ato acarreta a nulidade de pleno direito do negócio jurídico, a teor do art. 166, inciso V, do Código Civil. Preterida a exigência formal da assinatura física no instrumento contratual, impõe-se a invalidação do ajuste de cartão consignado nº 765004640-7, tornando ilegais os lançamentos e os descontos implementados nos proventos de aposentadoria da parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. No caso dos presentes autos, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. O ato ilícito da instituição financeira consistiu na imposição de operação de crédito formalizada ao arrepio do comando legal protetivo, perpetrando descontos mensais sucessivos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Essa conduta abusiva gera angústia, aflição e insegurança que atingem a tranquilidade do consumidor, configurando o dano moral indenizável. O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como o elo que une a conduta do agente ao dano. Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetida a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da instituição financeira, restando caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano moral experimentado. Deve, portanto, a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros citados, sopesando os aspectos compensatórios e pedagógicos do dano moral, arbitro o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados do benefício do promovente, entendo que o pleito deve ser deferido apenas em parte, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Com efeito, a prova documental trazida pela instituição bancária ré atesta a realização de transferências eletrônicas em favor do autor, consistentes na liberação de TED no valor de R$ 1.838,00 em 07/10/2022 (ID 159259576) e de R$ 379,00 em 18/07/2025 (ID 164163935), perfazendo o montante total de R$ 2.217,00 disponibilizado na conta corrente de titularidade do promovente perante o Banco Bradesco S.A. (agência 5774, conta nº 0000206164). Em que pese a nulidade da contratação decorrente do descumprimento formal da Lei Estadual nº 12.027/2021, restou comprovado que o promovente recebeu o valor do crédito em sua conta bancária, não tendo demonstrado a efetiva devolução dessa quantia à instituição financeira. Desse modo, os valores descontados mensalmente até o limite do montante que foi efetivamente depositado na conta do autor (R$ 2.217,00) não devem ser objeto de restituição, operando-se a compensação para assegurar o retorno das partes ao estado anterior, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do promovente. Por outro lado, o valor descontado com base no contrato declarado nulo que supere a quantia depositada na conta do autor deve ser restituído em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a violação da boa-fé objetiva decorrente da cobrança originada de operação entabulada com preterição de solenidade legal essencial. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado sob o nº 765004640-7 e das operações a ele vinculadas, com a consequente inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo da Reserva de Cartão Consignado (RCC) e dos respectivos descontos no benefício previdenciário do promovente (NB 628.019.625-2); (ii) DETERMINAR que o réu restitua, em dobro, as quantias indevidamente pagas ou descontadas que tenham excedido o valor de R$ 2.217,00 (dois mil, duzentos e dezessete reais) efetivamente creditado na conta da parte promovente (IDs 159259576 e 164163935), corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res. CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, caso existente; (iii) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Cópia desta decisão possui força de ofício, mandado, carta ou outro instrumento de comunicação, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Coremas/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
