Ementa
Ante o exposto, com esteio nas razões fáticas e nos substratos jurídicos outrora aduzidos, decido:
a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida TEMA INFRAESTRUTURA LTDA. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de TEMA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA-EPP, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.931,72 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), valor este atualizado até 22/04/2026. Sobre o montante deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024), calculados a partir da citação até a data do efetivo pagamento.
Disposições Finais e Recursais:
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte devedora para o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Caso sobrevenha a interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Havendo preliminares em contrarrazões ou interposição de recurso inominado adesivo, INTIME-SE a parte recorrente para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias.
Após as providências ou o decurso do prazo, com ou sem manifestações, REMETA-SE o processo à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Em observância ao dever de eficiência e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, deixo de realizar o juízo de admissibilidade e a análise de pedidos de gratuidade judiciária ou preparo recursal, incumbência que competirá à instância revisora, conforme autoriza o art. 318, parágrafo único, do CPC, dada a omissão da Lei nº 9.099/1995 acerca do processamento recursal.
Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000579-55.2026.8.27.2702/TO
AUTOR : REI DOS PAES LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO NOLETO MARTINS (OAB GO011110)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Embora dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes no ensejo.
REI DOS PAES LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de TEMA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA-EPP e TEMA INFRAESTRUTURA LTDA., objetivando a condenação solidária das rés ao pagamento da importância atualizada de R$ 13.931,72, decorrente do inadimplemento de fornecimento regular de produtos alimentícios faturados pelas Notas Fiscais Eletrônicas nº 000000165 e nº 000000166 (Evento 1).
Devidamente citadas e intimadas por meio de Oficial de Justiça (Eventos 19 e 23), as rés deixaram de comparecer à audiência de conciliação designada perante o CEJUSC (Evento 27), razão pela qual foi decretada a revelia de ambas as requeridas (Evento 30).
Posteriormente à decretação da revelia, a ré Tema Infraestrutura Ltda. peticionou no Evento 34 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegou a inexistência de nexo contratual e de comprovante de recebimento das mercadorias, pugnando pela extinção do feito ou pela total improcedência da pretensão.
Vieram os autos conclusos.
É o resumo do essencial. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Das Questões Preliminares
2.1.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Tema Infraestrutura Ltda.
Suscita a ré Tema Infraestrutura Ltda. a sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que as notas fiscais apresentadas são exclusivamente em nome de Tema Engenharia e Logística Ltda-EPP e que a sua inclusão no feito carece de nexo causal por não possuir nenhum contrato de prestação de serviços ou de fornecimento em seu favor.
Por se tratar de matéria de ordem pública atinente às condições da ação, as alegações de ilegitimidade podem ser apreciadas a qualquer tempo por este Julgador, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, não operando preclusão mesmo diante do decreto de revelia operado na origem.
O exame documental coligido ao feito (Eventos 1 e 34) confere plena guarita à preliminar.
A devedora originária, Tema Engenharia e Logística Ltda. (CNPJ 26.743.742/0001-09), é pessoa jurídica constituída em 2016, de propriedade de Daniel Humberto de Rezende Marques. De forma autônoma, a requerida, Tema Infraestrutura Ltda. (CNPJ 53.044.709/0002-36), consiste em nova sociedade, estabelecida no ano de 2023, de propriedade exclusiva de Ramon Rezende Marques.
Inexiste nos autos qualquer evidência documental de trespasse de estabelecimento comercial, sucessão formal de obrigações, confusão patrimonial, incorporação ou fusão societária capaz de excepcionar o princípio da autonomia das pessoas jurídicas (art. 49-A do Código Civil).
As notas fiscais eletivas de cobrança (NF nº 000000165 e nº 000000166) foram faturadas e destinadas única e exclusivamente à empresa Tema Engenharia e Logística Ltda-EPP. O inadimplemento imputado constitui obrigação de terceiro que não se comunica, à míngua de arrimo legal ou contratual, com a ré Tema Infraestrutura Ltda.
Acolho, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Tema Infraestrutura Ltda.
Passamos ao exame do mérito.
2.2. Do MÉrito
No mérito, em relação à devedora originária Tema Engenharia e Logística Ltda., o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o acervo documental amealhado mostra-se suficiente para embasar a prestação jurisdicional.
Muito embora o patrono das requeridas sustente que as notas fiscais representam ato unilateral desacompanhado de canhoto de recebimento de mercadorias, a revelia aplicada obsta a rediscussão de matéria fática que deveria ter sido ventilada em sede de contestação tempestiva.
A exordial encontra-se instruída com notas fiscais eletrônicas de venda mercantil, regularmente cadastradas perante o fisco estadual, as quais possuem presunção de legitimidade de sua emissão. Aliada ao efeito material da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), a omissão da requerida em contestar a entrega de produtos ou em comprovar fato desconstitutivo de crédito (art. 373, II, do CPC) importa na presunção de veracidade do inadimplemento narrado.
A condenação da ré Tema Engenharia e Logística Ltda. ao adimplemento da dívida é medida impositiva.
O débito principal de R$ 11.178,00 deve ser atualizado monetariamente desde a data do inadimplemento (data de emissão das notas fiscais em 19/07/2024), com a incidência de juros de mora e correção monetária nos exatos termos fixados pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.
Sendo assim, aplica-se à correção monetária o IPCA acumulado a partir de 01/09/2024, conforme demonstrado no demonstrativo de atualização do TJDFT colacionado pela autora no Evento 1 (PLAN10), que se revela tecnicamente escorreito, totalizando R$ 13.931,72 em 22/04/2026. Os juros de mora incidirão à taxa legal (Selic deduzida da inflação) a partir da citação válida, nos termos da novel legislação.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com esteio nas razões fáticas e nos substratos jurídicos outrora aduzidos, decido:
a) RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida TEMA INFRAESTRUTURA LTDA. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de TEMA ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA-EPP, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 13.931,72 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), valor este atualizado até 22/04/2026. Sobre o montante deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil (conforme redação da Lei nº 14.905/2024), calculados a partir da citação até a data do efetivo pagamento.
Disposições Finais e Recursais:
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte devedora para o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Caso sobrevenha a interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Havendo preliminares em contrarrazões ou interposição de recurso inominado adesivo, INTIME-SE a parte recorrente para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias.
Após as providências ou o decurso do prazo, com ou sem manifestações, REMETA-SE o processo à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Em observância ao dever de eficiência e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, deixo de realizar o juízo de admissibilidade e a análise de pedidos de gratuidade judiciária ou preparo recursal, incumbência que competirá à instância revisora, conforme autoriza o art. 318, parágrafo único, do CPC, dada a omissão da Lei nº 9.099/1995 acerca do processamento recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Alvorada/TO, datado e assinado eletronicamente pelo sistema e-proc.
