Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição de valores descontados a título de tarifas bancárias, ocasião em que a autora pleiteou indenização por danos morais sob alegação de descontos indevidos sem contratação, enquanto o banco defendeu a legalidade da cobrança por adesão a pacote de serviços.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de contrato formal afasta a legalidade da cobrança de tarifas bancárias; (ii) estabelecer se é cabível a restituição dos valores descontados; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de contrato formal escrito não implica automaticamente inexigibilidade das tarifas se demonstrada a efetiva utilização dos serviços bancários pelo correntista.
4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central veda a cobrança apenas de serviços essenciais, de modo que é legítima a tarifação de serviços não essenciais.
5. Os extratos bancários evidenciam movimentação intensa e diversificada, com utilização de serviços que extrapolam o rol gratuito, como saques frequentes, uso de crédito e débitos automáticos.
6. O uso reiterado de serviços não essenciais caracteriza contratação tácita do pacote de tarifas, de forma a suprir a ausência de pactuação formal expressa.
7. A conduta do consumidor que usufrui dos serviços e contesta posteriormente a cobrança viola a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
8. A cobrança decorre do exercício regular de direito, e afasta a ilicitude e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso da autora desprovido e recurso do banco provido.
Tese de julgamento: "1. A utilização reiterada de serviços bancários não essenciais configura contratação tácita e legitima a cobrança de tarifas. 2. A ausência de contrato formal não afasta a validade da cobrança se comprovada a fruição dos serviços. 3. O exercício regular de direito pela instituição financeira afasta a configuração de dano moral. 4. O comportamento contraditório do consumidor impede a restituição de valores legitimamente cobrados".
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 2º; CC, art. 188, I; CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0022113-76.2023.8.27.2729, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 03.12.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001550-06.2023.8.27.2715, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.02.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001328-67.2025.8.27.2715, Rel. Maria Celma Louzeiro Tiago, j. 18.03.2026.
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ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Jardilene Gomes Bezerra e dar provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, em consequência, reformar a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da autora. Diante do provimento do recurso da instituição bancária, inverte-se o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais restam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 01 de julho de 2026.