Ementa
Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Leandra Cardoso em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., J17 Sociedade de Crédito Direto S/A e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindidos o contrato de compra e venda do lote objeto da demanda e o contrato de financiamento a ele coligado, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés pelos efeitos da condenação, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, condeno solidariamente as rés à restituição, em favor da autora, de 80% dos valores efetivamente pagos em razão da contratação, excluída da base de cálculo a comissão de corretagem regularmente informada e destacada, cuja transferência ao comprador é válida, observada a orientação firmada no Tema Repetitivo 938 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da orientação jurisprudencial aplicável às hipóteses de resolução contratual por iniciativa do adquirente. Confirmo, em caráter definitivo, a inexigibilidade das parcelas vincendas derivadas dos contratos ora rescindidos, vedada a cobrança judicial ou extrajudicial pelas rés, bem como determino que se abstenham de promover inscrição ou mantenham eventual negativação do nome da autora fundada exclusivamente nas obrigações oriundas dos contratos desfeitos, devendo, em caso de apontamento já efetivado por esse motivo, providenciar sua baixa, no prazo de 10 dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno solidariamente as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.