Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para reconhecer a inexigibilidade de débito, cabendo a requerida obstar qualquer tipo de cobrança, inlcusive comunicar a terceiro garantidor que o débito é indevido. Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se a extinção. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).