Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a falha na prestação dos serviços pela requerida, em razão do cancelamento unilateral das passagens aéreas contratadas pelos autores; b) CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir aos autores o valor de R$ 1.234,00 (mil, duzentos e trinta e quatro reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, observada, quanto aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, a disciplina legal então aplicável; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora RAILZE ALEXANDRINO SILVA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, observada a legislação aplicável a cada período; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor BRENO JORGE FARIAS BARBOSA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, observada a legislação aplicável a cada período; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido adicional de perdas e danos correspondente à diferença de preço de eventuais passagens substitutivas, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo; f) RECONHECER a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer nas datas originalmente contratadas, considerando o transcurso do período previsto para a viagem, ficando acolhida a pretensão subsidiária de restituição dos valores. 37. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 38. Considerando que os fatos constitutivos dos créditos reconhecidos nesta sentença são anteriores ao pedido de recuperação judicial da requerida, eventual satisfação das obrigações deverá observar o regime concursal previsto na Lei nº 11.101/2005. 39. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor dos autores, individualizando-se os valores reconhecidos, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, observadas as condições estabelecidas no art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, no que couber, e as disposições da Lei nº 11.101/2005. 40. A presente sentença não autoriza a prática de atos de constrição patrimonial individual sobre bens sujeitos ao processo recuperacional. 41. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 42. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0802508-49.2024.8.14.0301 REQUERENTE: BRENO JORGE FARIAS BARBOSA e outros REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por RAILZE ALEXANDRINO SILVA e BRENO JORGE FARIAS BARBOSA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para viagem ao Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 1.234,00, mas tiveram a contratação unilateralmente cancelada, sem a restituição dos valores pagos, razão pela qual requerem o cumprimento da obrigação, subsidiariamente a restituição dos valores desembolsados, além de perdas e danos e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta dificuldades econômico-financeiras relacionadas à modalidade PROMO123, invoca sua recuperação judicial e requer a suspensão do processo, defendendo a observância do regime recuperacional. 3. Decido. 4. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, tendo as partes declarado, em audiência, não possuir outras provas a produzir. 5. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processamento da recuperação judicial da requerida não impede o regular julgamento da presente demanda. 6. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo em que estiverem sendo processadas, até a apuração do crédito. 7. A recuperação judicial não afasta a competência deste Juízo para reconhecer eventual responsabilidade civil e quantificar a obrigação decorrente do inadimplemento contratual. 8. No caso, a suspensão anteriormente determinada foi levantada por decisão de ID 159509777, tendo o processo retomado seu curso regular. 9. De igual modo, a existência de ações civis públicas relacionadas à controvérsia não conduz, automaticamente, à suspensão obrigatória da presente ação individual, ausente demonstração de determinação judicial específica ainda eficaz que imponha tal providência. 10. Assim, rejeito os pedidos de suspensão e passo ao exame do mérito. 11. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 12. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. 13. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram a contratação de passagens aéreas na modalidade PROMO123, destinadas ao transporte dos autores de Belém/PA ao Rio de Janeiro/RJ, com embarque previsto para 04/09/2023 e retorno em 13/09/2023. 14. O cancelamento unilateral da emissão das passagens, comunicado pela requerida em agosto de 2023, constitui fato incontroverso. 15. A justificativa apresentada pela empresa, relacionada às dificuldades financeiras e à inviabilidade econômica do modelo comercial adotado, não constitui causa excludente de responsabilidade. 16. Com efeito, as oscilações de mercado, os custos de aquisição de passagens e os equívocos de planejamento empresarial integram o risco próprio da atividade econômica desenvolvida pela fornecedora, não podendo ser transferidos aos consumidores que cumpriram suas obrigações contratuais. 17. O art. 30 do CDC estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, enquanto o art. 35 assegura ao consumidor, diante da recusa de cumprimento, alternativas destinadas à preservação de seus direitos. 18. A imposição unilateral de vouchers, sem concordância dos consumidores, não equivale ao cumprimento da obrigação contratada nem afasta o dever de restituição. 19. Reconheço, portanto, a falha na prestação do serviço. 20. Os autores requereram, inicialmente, o fornecimento das passagens aéreas nas datas originalmente contratadas. 21. Entretanto, considerando que a viagem estava prevista para setembro de 2023, verifica-se a impossibilidade material de cumprimento da obrigação específica nos exatos termos postulados. 22. Nessa hipótese, deve ser apreciado o pedido subsidiário de restituição dos valores desembolsados. 23. A contratação foi documentada nos autos, constando o valor total de R$ 1.234,00, referente às passagens adquiridas. 24. Diante do inadimplemento contratual, mostra-se cabível a restituição do montante efetivamente pago, nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se que a fornecedora retenha valores sem a correspondente prestação do serviço. 25. Quanto ao pedido adicional de perdas e danos correspondente à diferença entre o preço originalmente contratado e o custo de novas passagens, não há demonstração suficiente de aquisição substitutiva ou de prejuízo patrimonial adicional efetivamente suportado pelos autores. 26. O ressarcimento de danos materiais exige demonstração de sua existência e extensão, não sendo admissível condenação fundada em prejuízo meramente hipotético. 27. Por conseguinte, o pedido adicional de perdas e danos deve ser rejeitado. 28. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a ocorrência de lesão que ultrapasse os transtornos ordinários inerentes às relações contratuais. 29. Embora o simples inadimplemento contratual não configure, automaticamente, dano moral indenizável, a análise deve considerar as circunstâncias concretas da contratação e as consequências experimentadas pelos consumidores. 30. Na hipótese, os autores contrataram passagens aéreas para viagem de lazer previamente planejada, organizaram sua programação e foram surpreendidos pela suspensão unilateral da emissão dos bilhetes, em momento próximo à data prevista para o embarque. 31. A conduta da requerida frustrou a legítima expectativa de realização da viagem, sem oferecer solução efetiva que preservasse a finalidade do contrato. 32. A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois não se trata apenas de atraso ou irregularidade pontual, mas da frustração integral de uma viagem programada, em razão de decisão empresarial unilateral. 33. Dessa forma, entendo caracterizado o dano moral indenizável. 34. Na fixação da compensação, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo extrapatrimonial, as circunstâncias do caso concreto e a vedação ao enriquecimento sem causa. 35. À vista desses parâmetros, reputo adequada a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem representar vantagem patrimonial desproporcional. 36. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a falha na prestação dos serviços pela requerida, em razão do cancelamento unilateral das passagens aéreas contratadas pelos autores; b) CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir aos autores o valor de R$ 1.234,00 (mil, duzentos e trinta e quatro reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, observada, quanto aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, a disciplina legal então aplicável; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da autora RAILZE ALEXANDRINO SILVA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, observada a legislação aplicável a cada período; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor BRENO JORGE FARIAS BARBOSA, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros moratórios pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, observada a legislação aplicável a cada período; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido adicional de perdas e danos correspondente à diferença de preço de eventuais passagens substitutivas, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo; f) RECONHECER a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer nas datas originalmente contratadas, considerando o transcurso do período previsto para a viagem, ficando acolhida a pretensão subsidiária de restituição dos valores. 37. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 38. Considerando que os fatos constitutivos dos créditos reconhecidos nesta sentença são anteriores ao pedido de recuperação judicial da requerida, eventual satisfação das obrigações deverá observar o regime concursal previsto na Lei nº 11.101/2005. 39. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor dos autores, individualizando-se os valores reconhecidos, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, observadas as condições estabelecidas no art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, no que couber, e as disposições da Lei nº 11.101/2005. 40. A presente sentença não autoriza a prática de atos de constrição patrimonial individual sobre bens sujeitos ao processo recuperacional. 41. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 42. Publique-se. Intimem-se as partes. 43. Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 44. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
