Ementa
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR EXTINTA a ação em relação à T.F.F. Operadora de Viagens LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) CONDENAR as rés Spring Break Floripa Agência de Viagens LTDA, D.A.D. Agência de Viagens LTDA ME e Transluz Fretamento Transporte e Turismo LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 13.706,94 (treze mil, setecentos e seis reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR as rés Spring Break Floripa Agência de Viagens LTDA, D.A.D. Agência de Viagens LTDA ME e Transluz Fretamento Transporte e Turismo LTDA, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Lorena Uliana Pontes, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Janaina do Valle Uliana, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). A metodologia de correção observará o art. 406 do CC, bem como o decidido pelo STJ no AREsp 2.059.743, RJ: a) no período que houver cumulação de encargos (juros e correção), aplicar-se-á unicamente a Taxa SELIC; b) no período que houver apenas correção monetária, aplicar-se-á apenas o IPCA-E; e c) no período que houver apenas juros moratórios, aplicar-se-á Taxa SELIC deduzida do IPCA-E. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Em caso de eventual recurso, ressalvada hipótese de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72,