Inteiro teor
Processo 1003137-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Percival de Nolla - Banco BMG S.A. - Vistos. RELATÓRIO PERCIVAL DE NOLLA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Contrato c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, titular do benefício previdenciário nº 515.409.513-4, e que passou a sofrer descontos em seu benefício em razão de contrato de cartão de crédito consignado/RMC que afirma jamais ter contratado. Sustenta que o contrato impugnado é o de nº 10730690, com data de inclusão em 04/02/2017, parcela mensal de R$ 214,75 e limite de R$ 4.909,20. Afirma que não celebrou o negócio jurídico, impugna a regularidade dos documentos apresentados pela instituição financeira e pretende a declaração de inexistência/nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 21.200,00. Concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (fls. 127/129). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 130/154. Arguiu preliminarmente litigância predatória, irregularidade do comprovante de residência, ausência de interesse de agir por falta de reclamação administrativa e impugnação à gratuidade de justiça. Suscitou, ainda, prejudicial de decadência. No mérito, em apertada síntese, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o autor firmou cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em benefício previdenciário, tendo havido liberação de valores e utilização do cartão. Alegou validade do negócio jurídico, ciência do consumidor quanto à modalidade contratada, ausência de defeito na prestação do serviço, inexistência de dano moral, impossibilidade de restituição em dobro e, subsidiariamente, necessidade de compensação dos valores disponibilizados. Juntou procuração e documentos (fls. 155/267). Réplica (fls. 280/296). Determinada a manifestação sobre a especificação de provas (fls. 268/270), a parte autora, em réplica, impugnou a documentação apresentada pelo banco, sustentando que os instrumentos juntados possuem numeração diversa daquela indicada na inicial e no histórico de consignações, e requereu a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica e contábil (fls. 280/296, especialmente fl. 295). A requerida, por sua vez, pleiteou a tomada de depoimento pessoal da parte autora (fls. 298/299). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 304). À fl. 306, considerando que os documentos juntados pelo banco apresentavam numerações contratuais diversas daquela concernente ao contrato discutido na inicial, foi concedido prazo para que a requerida juntasse o contrato mencionado na exordial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrasse. A requerida manifestou-se às fls. 309/310, afirmando que o número indicado na inicial seria número interno do INSS, ao qual o banco não teria acesso, motivo pelo qual o contrato possuiria numeração diversa no sistema da instituição financeira. Saneado o processo, foram rejeitadas as preliminares de litigância predatória, irregularidade do comprovante de residência, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e prejudicial de prescrição/decadência. Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, invertido o ônus da prova e consignado que, diante da negativa do consumidor de ter celebrado o contrato, caberia à requerida comprovar que a contratação foi efetivamente realizada pelo autor, e não ao consumidor comprovar fato negativo. Por isso, a requerida foi intimada para esclarecer se, diante da inversão do ônus probatório, realmente não tinha interesse na produção de outras provas, observando-se que, caso tivesse interesse na realização de perícia grafotécnica/documentoscópica, os honorários periciais deveriam ser por ela arcados (fls. 311/315). A parte ré, então, manifestou-se informando não ter interesse na realização de perícia técnica, por entender suficiente a documentação já acostada aos autos, sem requerer a produção da prova pericial (fl. 322). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por proêmio, anoto que resta caracterizada a renitência da requerida em produzir a prova técnica reputada relevante por este Juízo na decisão saneadora, limitando-se a afirmar que não possui interesse na produção de novas provas, mesmo depois de expressamente intimada para esclarecer se, diante da inversão do ônus da prova, teria interesse na produção de prova pericial, arcando com os respectivos honorários periciais (fls. 311/315 e 322). Assim, entendo que deve ser reconhecida a preclusão da prova para a requerida. De fato, cumpria à ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial da demanda (art. 373, II, do CPC), visto que a parte autora não poderia mesmo provar a ocorrência de fato negativo, consistente na inexistência de autorização para contratação do cartão consignado/RMC e para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. É certo que a instituição financeira trouxe aos autos documentos que, em tese, justificariam a contratação do cartão de crédito consignado/RMC, inclusive faturas, demonstrativos de utilização, Cédula de Crédito Bancário Saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 155/267). Entretanto, o requerente sustenta que não contratou o cartão consignado/RMC e impugnou especificamente a regularidade dos documentos apresentados pela requerida, requerendo expressamente a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica (fl. 295). Além disso, há peculiaridade relevante no caso concreto: o contrato impugnado na inicial, extraído do histórico de consignações do INSS, foi indicado sob o nº 10730690, ao passo que os documentos contratuais apresentados pela instituição financeira trazem numerações diversas, circunstância que motivou a decisão de fl. 306, pela qual o banco foi intimado a juntar o contrato mencionado na inicial, sob pena de julgamento no estado em que o feito se encontrasse. Em resposta, a requerida limitou-se a afirmar que o número 10730690 seria número interno do INSS, inacessível ao banco, razão pela qual haveria divergência de numeração entre o sistema previdenciário e o sistema interno da instituição financeira (fls. 309/310). Tal explicação, embora possível em tese, não dispensa a instituição financeira de comprovar, de modo seguro, a regularidade do negócio jurídico, a correspondência entre os documentos apresentados e a averbação discutida nestes autos, bem como a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao consumidor, sobretudo diante da impugnação específica e da inversão do ônus probatório. Desse modo, cessada a força probatória do documento particular cuja autenticidade e higidez são impugnadas, nos termos do art. 428, I, do CPC, ele não é apto, por si só, a afastar a verossimilhança das alegações da autora, sobretudo quando os registros digitais que dariam suporte à contratação foram especificamente questionados e a fornecedora, intimada à luz da inversão do ônus da prova, optou por não produzir prova técnica. Ressalte-se que, no caso de contestação da assinatura lançada em documento, deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material (Fábio Tabosa, in Código de Processo Civil Interpretado, obra coletiva, coord. Antonio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 3ª ed., 2008, comentário ao art. 389, p. 1.241). Assim, não tem a parte autora o ônus processual de comprovar a falsidade do documento ou dos registros digitais para que fique demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Enfim, diante da inversão do ônus da prova, do reconhecimento da pertinência da prova técnica e da opção expressa da requerida por não produzir outras provas, dou por preclusa a prova para a requerida e julgo o feito no estado em que se encontra. As preliminares de litigância predatória, irregularidade do comprovante de residência, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e prejudicial de prescrição/decadência já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 311/315. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. A parte autora negou que tenha contratado o cartão de crédito consignado/RMC nº 10730690, com parcela mensal de R$ 214,75, averbado em seu benefício previdenciário. A requerida, por sua vez, alega que o requerente procedeu à contratação do cartão de crédito consignado, tendo havido liberação de valores e utilização do cartão, conforme documentos juntados às fls. 155/267. Não restou esclarecido o motivo pelo qual terceiro de má-fé teria se utilizado dos dados da postulante, ou mesmo se as operações decorreram de falha interna, atuação de correspondente bancário, fragilidade no fluxo de validação contratual ou outro defeito de segurança. A verdade é que, diante da negativa do consumidor, caberia à requerida comprovar que foi o próprio autor quem efetivamente contratou o cartão consignado/RMC e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, o que não ocorreu de forma segura no caso concreto. O fato de constarem faturas, demonstrativos de utilização, eventuais saques ou pagamentos vinculados ao cartão não retira a responsabilidade da instituição financeira. Ao contrário, diante da negativa do consumidor quanto à contratação e da impugnação aos documentos apresentados, caberia ao fornecedor comprovar a regularidade do fluxo contratual e, sobretudo, a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao contratante, o que não ocorreu de maneira suficiente. Ressalte-se que não cabe ao consumidor comprovar que a operação não foi autorizada por ele, mas sim por terceiro ou por meio de falha sistêmica, o que caracterizaria inclusive prova diabólica. Em síntese, estão presentes elementos nos autos que levam à conclusão acerca da ausência de comprovação da regularidade da contratação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a irregularidade do cartão consignado/RMC discutido nestes autos. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver situação de risco, consistente na possibilidade de terceiro realizar contratação fazendo-se passar pelo consumidor, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). É a teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ressalte-se que o sistema de conferência da legitimidade das operações é matéria incluída no serviço prestado pela requerida. E diante da impugnação quanto à celebração das contratações e à autorização para descontos em benefício previdenciário, somada à inversão do ônus da prova determinada em saneamento do feito, caberia à requerida o ônus de demonstrar que houve aceite válido da autora. A conclusão se harmoniza com a orientação firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 1.061, segundo a qual, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). E se o cartão consignado/RMC foi contratado sem autorização válida do consumidor, é porque o sistema de segurança da requerida para celebração e validação da operação não funcionou bem, e dessa forma deve responder pelos danos causados, além de suportar seus próprios danos. Em síntese, ainda que a instituição financeira, aparentemente, tenha adotado cautelas ordinárias, deve responder por eventuais danos causados à consumidora lesada em virtude do funcionamento deficiente do serviço, aplicando-se ao caso a teoria do risco. E a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, devendo esta responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e terceiros, decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Tal responsabilidade encontra base legal no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 14 do CDC, assumindo o risco da sua atividade profissional, o que inclui os riscos de fraudes, tais como a encontrada no presente caso. Conforme já decidido em casos semelhantes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes RECURSO DO RÉU - Contratação de empréstimo questionada pela parte autora - Contratação não comprovada pelo réu Inexistência da relação jurídica entre as partes - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929) - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DA AUTORA DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009510-80.2023.8.26.0077; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida, reparação por danos materiais e morais. Contratação e desconto no benefício previdenciário da autora sem autorização. Inexigibilidade da relação jurídica e da dívida reconhecida pela sentença. Questão incontroversa. Insurgência do réu quanto a sua condenação, sob alegação de que também foi vítima do evento. Inadmissibilidade. Responsabilidade e indenização mantidas. Indenização por danos morais à autora. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. Fixação pela sentença em R$ 4.000,00, que não comporta afastamento e não é excessivo. Sentença mantida tal como lançada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1014518-84.2023.8.26.0482; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Por outro lado, não há como se negar que a situação existente nos presentes autos causou diversos transtornos para a parte autora, pessoa idosa e aposentada, que dependia do seu benefício previdenciário para sua própria subsistência. Como é de conhecimento ordinário, a maioria esmagadora dos aposentados pelo regime geral de previdência deste País possui orçamento doméstico muito restrito, com diversas deficiências, em que qualquer desconto indevido em benefício previdenciário é capaz de causar relevante aflição e perturbação da rotina financeira. No caso concreto, o autor alegou que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, sendo obrigado a buscar solução administrativa e, posteriormente, judicial, para desfazer operação que afirma jamais ter autorizado. Sendo assim, entendo serem devidos os danos morais, restando apenas fixar o seu quantum, observando-se que a parte autora pleiteou indenização no valor de R$ 21.200,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA, o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada há transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora, pessoa idosa, aposentada e destinatária de benefício previdenciário, bem como as condições da requerida, recomenda-se como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para se estabelecer a forma de restituição nos casos de repetição do indébito, deverá ser observado o quanto decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), em que se fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, tendo como Relator para os acórdãos o eminente Ministro Herman Benjamin, julgados em 21/10/2020 e publicados no DJe de 30/03/2021. E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor, conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva, a Colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, do CPC, decidiu promover modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e conferir segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu em estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública, isto é, não decorrentes da prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos, ocorrida em 30/03/2021. Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação dos acórdãos em análise, isto é, a partir de 31/03/2021. Quanto aos descontos anteriores a esse marco temporal, a restituição deve ocorrer de forma simples, porquanto realizados sob a égide do entendimento jurisprudencial anteriormente prevalecente. No caso concreto, embora o contrato impugnado tenha sido indicado na inicial como incluído em 04/02/2017, os descontos discutidos prolongaram-se no tempo, tratando-se de relação de trato sucessivo, com cobranças mensais incidentes sobre benefício previdenciário. Assim, reconhecida a inexistência/nulidade da relação jurídica e a indevida realização dos descontos, os valores eventualmente descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, ao passo que os descontos realizados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. De outro lado, embora a contratação válida não tenha sido comprovada, havendo prova de disponibilização de valores ou de efetiva utilização do cartão em favor do autor, deve ser autorizada a compensação simples das quantias comprovadamente disponibilizadas e efetivamente usufruídas pelo consumidor em decorrência da mesma operação, corrigidas desde a data do respectivo crédito ou utilização. Tal compensação, contudo, não afasta a restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados após 31/03/2021. O valor eventualmente creditado ou usufruído deve ser abatido de forma simples, pois não se trata de quantia paga indevidamente pelo consumidor, mas de numerário disponibilizado ou utilizado em seu favor. Já os descontos mensais realizados sobre benefício previdenciário decorreram de relação jurídica cuja regularidade não foi comprovada e, por isso, devem ser restituídos na forma acima indicada, observada a modulação fixada pelo C. STJ no Tema 929. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) Reconhecer a nulidade/inexistência do contrato de cartão de crédito consignado/RMC em questão e a inexigibilidade das parcelas em face da parte autora, condenando o réu a devolver ao demandante as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro quanto aos descontos realizados a partir de 31/03/2021, observada a modulação fixada pelo C. STJ no Tema 929. Fica possibilitada a compensação simples dos valores comprovadamente disponibilizados e efetivamente usufruídos pelo autor em decorrência da mesma operação, corrigidos desde a data do respectivo crédito ou utilização, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Os valores devidos à autora deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde o evento danoso. Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24 no Código Civil e o decidido pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.368 - O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional") deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas até a data do pagamento: 1º) O índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC); e, 2º) Os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). II) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido, observados os critérios legais acima estabelecidos quanto à atualização monetária e aos juros de mora. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar contrarrazões, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
