Ementa
Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré KOVI TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 30.980.329/0001-27, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido em relação à ré KOVI TECNOLOGIA E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ nº 65.187.818/0001-00, condenando-a a restituir ao autor a quantia de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.