Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4011696-51.2026.8.26.0002

Vara / juízo: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro
Publicação: DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ): 4011696-51.2026.8.26.0002

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011696-51.2026.8.26.0002/SP

RÉU : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

ADVOGADO(A) : MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB SP146771)

SENTENÇA

Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças retroativas e condenar a ré a pagar à parte autora R$155,04, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4011696-51.2026.8.26.0002/SP RÉU : OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ ADVOGADO(A) : MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB SP146771) SENTENÇA Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças retroativas e condenar a ré a pagar à parte autora R$155,04, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.