Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, a fim de condenar GUSTAVO BARBONI DE FREITAS a restituir ao MUNICÍPIO DE ILHABELA a importância de R$ 11.874,68 (onze mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) resultante da atualização, até agosto de 2022, do valor histórico de R$ 9.432,00 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais) , acrescida de consectários legais. Nesse âmbito, o principal deverá ser corrigido a partir de agosto de 2022, mediante o emprego do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto aos juros de mora, deverão ser contabilizados a partir das datas de cada desembolso indevido efetuado pela Municipalidade correspondentes às datas de emissão das notas de empenho , aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do CC/02, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Todos os cálculos deverão ser efetuados em fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/15). Em virtude da sucumbência, o recolhimento das custas e das despesas processuais será suportado pela parte ré, cabendo-lhe, igualmente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à luz do que prescreve o artigo 85, § 3º, do CPC/15. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.