Ementa
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Adriano Koschnik e, com relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de transferência da titularidade da conta de água, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, para o fim de: a. Condenar o correquerido Bruno Zolotareff dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ), e de juros de mora incidentes desde o evento danoso (6 de julho de 2025), observando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. b. Declarar a responsabilidade do correquerido Bruno Zolotareff dos Santos pelas contas de consumo de água vencidas a partir de 20 de julho de 2022, referentes ao imóvel situado na Rua Áustria, nº 394, Jardim Dois Melros, Bairro Colônia, CEP 09402 080, em Ribeirão Pires/SP. Defiro o envio de ofício à Sabesp para que, com relação às contas vencidas após 20 de julho de 2022 referentes ao imóvel situado na Rua Áustria nº 394, Jardim Dois Melros, Bairro Colônia, CEP 09402-080, Ribeirão Pires-SP, que ainda constem em seu sistema em nome de Viviane Fagundes da Silva Franklim, seja providenciada a transferência da titularidade dessas contas para o nome do correquerido Bruno Zolotareff dos Santos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo procurador da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o correquerido Bruno Zolotareff dos Santos, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que houver adiantado, bem como pelos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Quanto ao correquerido Adriano Koschnik, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à sua participação no feito, bem como dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada havendo a executar, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
Inteiro teor
Processo 1002827-33.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Fagundes da Silva Franklim - Adriano Koschnik - Bruno Zolotareff dos Santos - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Adriano Koschnik e, com relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de transferência da titularidade da conta de água, reconheço a falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, para o fim de: a. Condenar o correquerido Bruno Zolotareff dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar desta data (Súmula nº 362 do STJ), e de juros de mora incidentes desde o evento danoso (6 de julho de 2025), observando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. b. Declarar a responsabilidade do correquerido Bruno Zolotareff dos Santos pelas contas de consumo de água vencidas a partir de 20 de julho de 2022, referentes ao imóvel situado na Rua Áustria, nº 394, Jardim Dois Melros, Bairro Colônia, CEP 09402 080, em Ribeirão Pires/SP. Defiro o envio de ofício à Sabesp para que, com relação às contas vencidas após 20 de julho de 2022 referentes ao imóvel situado na Rua Áustria nº 394, Jardim Dois Melros, Bairro Colônia, CEP 09402-080, Ribeirão Pires-SP, que ainda constem em seu sistema em nome de Viviane Fagundes da Silva Franklim, seja providenciada a transferência da titularidade dessas contas para o nome do correquerido Bruno Zolotareff dos Santos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo procurador da parte autora. Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o correquerido Bruno Zolotareff dos Santos, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que houver adiantado, bem como pelos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Quanto ao correquerido Adriano Koschnik, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à sua participação no feito, bem como dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada havendo a executar, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP), VANDREA COSTA DE MORAIS (OAB 193094/SP)
