Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CHOHFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR a rescisão dos contratos de seguro saúde e odontológico entabulados entre as partes, com efeitos a partir de 12/09/2025, data da manifestação inequívoca de vontade rescisória da autora; (ii) RECONHECER a nulidade da cláusula 31.1.1 das condições gerais, no ponto em que impõe aviso prévio de 60 dias, com manutenção da cobrança dos prêmios no respectivo período, após manifestação inequívoca de rescisão contratual pela autora; (iii) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores relativos aos referidos contratos vencidos após 06/11/2025, inclusive o débito de R$ 10.813,61 apontado pela requerida, bem como eventuais parcelas correlatas a título de prêmio complementar por cancelamento antecipado; Diante da conclusão adotada neste julgamento, ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o valor da causa, conforme fundamento alhures. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se.