Inteiro teor
Processo 1000581-31.2026.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ezequiel Bezerra da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal (Tema 368) que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez, como ocorreu no caso em apreço. Uma vez que os valores recebidos se referem a períodos diversos, os descontos incidentes devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. A possibilidade de compensação decorrente de deduções ou restituições obtidas pela parte autora nas declarações anuais de ajuste de Imposto de Renda, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, podendo, inclusive, chegar-se ao fenômeno de liquidação zero. A propósito do tema, já decidiu a C. 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso Inominado Cível nº 1051901-71.2024.8.26.0576, de relatoria do e. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar indevido o desconto do imposto de renda sobre o valor global das parcelas atrasadas da Bonificação por Resultados (BR) percebidas pela parte autora, condenando a FESP a recalcular o valor devido conforme tabela progressiva do IR e restituir o valor descontado a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Bonificação por Resultados possui natureza indenizatória ou remuneratória, e se está sujeita à incidência do Imposto de Renda. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados constitui acréscimo patrimonial, caracterizando-se como verba remuneratória sujeita à incidência do Imposto de Renda, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional. 4. A tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 confirma a possibilidade de incidência do imposto sobre a bonificação. 5. A retenção tributária deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido quitados, independentemente da renda recebida, segundo esta Turma Recursal. IV. Dispositivo e Tese, 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados é verba remuneratória sujeita à incidência do Imposto de Renda. 2. O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados BR pela parte autora, condenando-se a parte ré a proceder o recálculo do valor devido, com aplicação das alíquotas conforme tabela progressiva do Imposto de Renda, e restituição do valor descontado a maior. Sobre os consectários legais em relação à condenação a pagamento, em se tratando de relação jurídica não-tributária, respeitando-se o prazo quinquenal do ajuizamento da ação, cumprir-se-á o que segue: I até 8/12/2021 (EC nº 113/2021): correção monetária pelo IPCA-15/IBGE, utilizando-se a Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais da Secretaria de Primeira Instância, desde a data do desembolso/dano/prejuízo/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi). II de 9/12/2021 (EC nº 113/2021) até 8/9/2025 (EC nº 136/2025): Taxa Selic exclusivamente. III a partir de 9/9/2025 (EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA-15/IBGE, utilizando-se a Nova Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais da Secretaria de Primeira Instância, desde a data do desembolso/dano/prejuízo/arbitramento; juros pelos índices da poupança, e desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi). IV Mas, a partir da expedição do requisitório, e até o seu efetivo pagamento, a atualização de valores (...) será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios (CR, art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). V Durante o período previsto no§ 5º do art. 100 da Constituição Federal,não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC n. 136/2025, art. 3º). Se se tratar de relação jurídica tributária, adiro ao V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1020106-73.2025.8.26.0071, de relatoria do e. Juiz Silvio José Pinheiro dos Santos (negritei): (...) Condenações de natureza tributária: - Até a entrada em vigor da EC 113/2021, seguimos os critérios do Tema 905 do STJ (ítem 3.3) e da Súmula 188 também do STJ: (correção e juros pelos mesmos índices aplicados pela Fazenda na cobrança de tributo pago com atraso; correção desde o desembolso e juros a partir do trânsito em julgado). - Da entrada em vigor da EC 113/2021 até a entrada em vigor da EC 136/2025, em 9.9.25: aplicável a taxa SELIC para juros e correção monetária. - A partir da EC 136/2025: voltamos a seguir os critérios do Tema 905 do STJ (ítem 3.3) e da Súmula 188 também do STJ: (correção e juros pelos mesmos índices aplicados pela Fazenda na cobrança de tributo pago com atraso; correção desde o desembolso e juros a partir do trânsito em julgado). Observo, quanto à necessidade de aplicação da taxa SELIC entre 09/12/2021 e 09.09.2025 (período de vigência do art. 3° da EC 113 em sua redação original), o que já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal nos Temas 1419 e 1335 de Repercussão Geral: 'A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.' (Tema 1419) '1. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, apenas no período a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal, a taxa SELIC não deve incidir (art. 3º da EC 113/2021), preservando-se, em tal período, a imunidade aos juros e mantendo-se exclusivamente a correção monetária. 2. Durante o denominado período de graça (CF, art. 100, § 5º), os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.' (Tema 1335) E acrescento que, a partir da expedição do requisitório, e até o seu efetivo pagamento, a atualização de valores (...) será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ficando excluída a incidência de juros compensatórios (CR, art. 97, § 16, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Enfim. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo depende de a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (Comunicado 377/2025). O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2026. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)
