Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IRONEI SIMAO DUTKEWICZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) DETERMINAR que a autarquia ré conceda o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (NB 1060969715), ocorrido em 28-2-1998, no total de 50% do salário-de-benefício da época de cada parcela (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991), autorizada, desde logo, a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 1-10-2020 (data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação), até o implemento do benefício pela presente decisão, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje (Súmula 111 do STJ; ERESP n. 187.766/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves). A autarquia previdenciária é isenta das custas processuais, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018 e do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997. Contudo, incumbe-lhe a responsabilidade de arcar com as diligências de Oficiais de Justiça porventura devidas, assim como os honorários periciais (art. 2º, §1º, da Lei nº. 17.654/2018). Considerando que os valores já foram adiantados pela autarquia, expeça-se alvará judicial em favor do perito. Se necessário, intime-se para, em 5 dias, informar os dados bancários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5000986-02.2025.8.24.0242/SC
AUTOR : IRONEI SIMAO DUTKEWICZ
ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IRONEI SIMAO DUTKEWICZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) DETERMINAR que a autarquia ré conceda o benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora a partir do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (NB 1060969715), ocorrido em 28-2-1998, no total de 50% do salário-de-benefício da época de cada parcela (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991), autorizada, desde logo, a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 1-10-2020 (data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação), até o implemento do benefício pela presente decisão, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje (Súmula 111 do STJ; ERESP n. 187.766/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves). A autarquia previdenciária é isenta das custas processuais, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018 e do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997. Contudo, incumbe-lhe a responsabilidade de arcar com as diligências de Oficiais de Justiça porventura devidas, assim como os honorários periciais (art. 2º, §1º, da Lei nº. 17.654/2018). Considerando que os valores já foram adiantados pela autarquia, expeça-se alvará judicial em favor do perito. Se necessário, intime-se para, em 5 dias, informar os dados bancários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado: Com fulcro na Orientação n. 73 de 12 de dezembro de 2019, atualizada em 31-5-2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a qual prioriza a execução invertida em processos contra a Fazenda Pública, intime-se o INSS para que, em 30 dias, apresente o cálculo dos valores devidos à parte autora. Fica ciente o INSS de que, em caso de aceitação pela parte autora, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme noticiado no Informativo n. 563 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a incidência de multa por descumprimento. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, cujo silêncio será interpretado como aceite. Em caso de discordância, deverá ingressar com cumprimento de sentença. Não apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para ingressar com o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Não havendo pendências, arquivem-se.
