Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7010603-47.2025.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível FRANCI PINOW SIQUEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO13995, DIELY RODRIGUES NUNES, OAB nº RO13989 REU: AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCI PINOW SIQUEIRA, em face de ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA.. A autora narra ser titular da unidade consumidora de matrícula nº 29177 e que, em 03/06/2025, teve o fornecimento de água de sua residência interrompido pela requerida, embora estivesse adimplente com todas as faturas. Sustenta que o corte decorreu de erro da concessionária, que teria atendido a um pedido antigo de desligamento formulado pelo antigo morador do imóvel, cerca de um ano antes, quando a autora já havia adquirido o bem e regularizado a titularidade da matrícula em seu nome. Relata, ainda, que a única comunicação deixada pela ré foi o termo de notificação nº 03482, emitido no próprio dia do corte, com a descrição de “ligação violada”. Aduz que buscou solução administrativa, solicitando o religamento em 04/06/2025, contudo, o pedido encerrado no mesmo dia sem atendimento. Afirmou que contatou a ré por telefone em 06/06/2025, sob o protocolo nº 20250609067222, oportunidade em que a atendente teria informado que o desligamento decorreu de pedido do antigo inquilino feito no ano anterior. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento e a abstenção de novos cortes fundados na notificação nº 03482 ou em requerimentos do antigo inquilino. No mérito, pediu a declaração de inexistência de irregularidade na matrícula nº 29177, o reconhecimento da ilegalidade do corte, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça. O Juízo recebeu a emenda a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência, para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de água na matrícula nº 29177, bem como determinou a citação da parte adversa (Id 124529556). A requerida foi citada e apresentou Contestação (ID 125568567), preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, alegando inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização com razoabilidade e com correção monetária a partir do arbitramento. Réplica apresentada pela autora no Id 126923134. Instadas a especificar provas, a autora requereu a inversão do ônus probatório e a exibição, pela ré, das telas sistêmicas completas e da gravação do atendimento telefônico de 06/06/2025 (ID 128301777). A requerida informou não ter interesse na produção de provas adicionais e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 128359635). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 131916466). Em atendimento a decisão saneadora, a requerida apresentou manifestação (ID1 33040536), seguindo-se de manifestação da parte autora (Id 134711259). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de fato e de direito, e a prova documental produzida são suficientes à formação do convencimento. Ademais a própria requerida pugnou pelo julgamento antecipado (ID 128359635) e nenhuma das partes requereram audiência de instrução, como consignado na decisão saneadora. Vislumbro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pela qual procedo a análise do mérito da demanda, uma vez que as questões prejudiciais de mérito e as matérias preliminares foram analisadas na decisão saneadora (Id 131916466). A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo: a autora é destinatária final do serviço público essencial de abastecimento de água prestado pela requerida, concessionária, enquadrando-se as partes nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ainda, o art. 22 do CDC, que impõe aos órgãos públicos e concessionárias o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo ela, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Ocorre que, o conjunto probatório converge para a versão autoral. A autora comprovou a aquisição do imóvel por contrato de compra e venda datado de 11/06/2024 (ID 126923136) e a emissão das faturas de água em seu nome desde junho de 2024, todas quitadas (ID 122048249), fato, aliás, não impugnado especificamente pela ré, que em momento algum apontou débito em aberto. A tela de ordens de serviço apresentada pela própria requerida (ID 133040536, pág. 2) revela ordem de “vistoria de irregularidade – cortada com consumo”, solicitada em 26/06/2024, quando a autora já era a titular da unidade, e que permaneceu pendente até ser processada quase um ano depois. Por força do art. 400 do CPC, tem-se por verdadeiro que a atendente da ré confirmou, no protocolo nº 20250609067222, que o desligamento atendeu a pedido do antigo morador, e que não houve denúncia contemporânea de irregularidade a motivar a vistoria de 03/06/2025. A tese defensiva de que teria sido constatada “religação por conta própria”, com rompimento de lacre, não se sustenta. Primeiro, porque a requerida não produziu prova alguma da existência de corte anterior regular na unidade da autora que justificasse a existência de lacre: o que os autos revelam é uma unidade ativa, com titularidade regularizada e faturas mensais emitidas e pagas, situação incompatível com uma ligação supostamente suprimida. Ademais, a vistoria e a lacração foram realizadas de forma unilateral, sem acompanhamento da consumidora, sem notificação prévia e sem oportunidade de defesa administrativa anterior à suspensão do serviço: a única comunicação foi o termo de notificação nº 03482, deixado no próprio dia do corte. Além disso, a própria requerida cancelou administrativamente a notificação e a multa de irregularidade (IDs 122051154, 122051155, 122051157 e 122051158), reconhecendo expressamente o equívoco (“foi um erro nosso”), orientando a autora a desconsiderar a notificação. O cancelamento espontâneo da penalidade, apresentado na defesa como “liberalidade”, é, em verdade, o reconhecimento inequívoco de que irregularidade não havia. No que se refere à data do restabelecimento da água, verifico que de fato antecedeu a intimação da tutela de urgência (deferida em 07/08/2025 e comunicada em 11/08/2025 – IDs 124529556 e 124700667), uma vez que os documentos dos autos demonstram que o serviço somente foi restabelecido em 17/06/2025 (Ids 126923137 e 128301777). Portanto, a autora permaneceu quatorze dias sem água, mesmo após a própria requerida ter cancelado a irregularidade em seu sistema (10/06/2025) e prometido, por sua atendente, a religação em 24 horas. A excludente de culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC) resta, assim, integralmente afastada: não há prova de qualquer conduta da autora que tenha dado causa ao corte. Ao contrário, a causa exclusiva do evento foi a desorganização administrativa da concessionária, que processou, contra unidade regularmente titularizada e adimplente, um pedido de supressão formulado por terceiro um ano antes, e que, mesmo após constatar o próprio erro, demorou uma semana para restabelecer o serviço essencial. Igualmente não prospera a alegação de que a ausência de reservatório de água no imóvel (art. 70 do regulamento interno da concessionária e NBR 5626) configuraria fato da vítima. A existência ou não de reservatório domiciliar em nada interfere na ilicitude do corte indevido nem na sua duração de quatorze dias, período que nenhum reservatório residencial ordinário supriria, e não pode servir de salvo-conduto para a interrupção ilegítima de serviço essencial. Quanto às telas sistêmicas, embora constituam, em tese, meio de prova admissível, trata-se de documentos unilaterais cuja força probante depende de sua completude e coerência com os demais elementos dos autos. No caso, as telas apresentadas com a contestação, vieram com omissão justamente das datas relevantes e, quando determinada judicialmente a sua complementação, a requerida não indicou a data e a origem da suposta denúncia. Nesse contexto, tais documentos não se prestam a demonstrar a regularidade da conduta da requerida, ao revés, os dados que deles se extraem (ordem de supressão a pedido de 26/06/2024 e religação em 17/06/2025) corroboram a tese autoral. Nesse ponto, entendo que a suspensão indevida do fornecimento de água, bem essencial à vida, à saúde, à higiene e à dignidade da pessoa humana, por período relevante extrapola em muito o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, que, na hipótese, prescinde de prova específica do abalo, por se tratar de dano in re ipsa. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, invocada pela própria autora e proferida em caso análogo envolvendo corte indevido de água nesta mesma comarca: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1 . Apelação cível interposta contra sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água na residência do autor. 2. A questão consiste em verificar se o corte no fornecimento de água caracteriza danos morais indenizáveis e se o valor fixado está adequado . 3. A interrupção indevida do fornecimento de água, bem essencial, em duas ocasiões, sem justificativa plausível, causou transtornos e abalos ao autor, configurando o dano moral. 4. O valor da indenização fixado em R$ 7 .000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o duplo corte indevido. 5. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033324420248130313, Relator.: Des .(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE . 1. Em razão da flagrante essencialidade do serviço de fornecimento de água, o seu corte indevido, é capaz de, por si só, configurar juridicamente dano extrapatrimonial, isto é, o dano, nesses casos, se afigura in re ipsa, prescindindo de prova a seu respeito. 2. O ideal é que a compensação pecuniária pelo dano ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 3. Danos morais majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em concreto, e tendo em vista uma valoração justa para ambas as partes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando observado o extenso período de suspensão indevida de um serviço essencial (doze dias). 4 .Tendo em vista a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código Civil, de rigor a readequação da fixação da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para este fim. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente para majorar o valor da indenização para o patamar de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), bem como readequar a fixação dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.. (TJTO , Apelação Cível, 0003331-89.2021.8.27 .2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 04/05/2022 15:54:34) (TJ-TO - AC: 00033318920218272729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Na fixação do quantum, considero: a gravidade da falha e o grau de desídia da requerida (que manteve o corte mesmo após reconhecer o erro); a extensão temporal da privação (quatorze dias); a essencialidade do serviço; a condição econômica das partes; o caráter compensatório e pedagógico da indenização; e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), bem como os parâmetros adotados pelo TJRO em casos semelhantes. Sob tais balizas, o valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional, razão pela qual o acolho integralmente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCI PINOW SIQUEIRA, em face de ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA, para: a) DECLARAR a inexistência de irregularidade na unidade consumidora de matrícula nº 29177, de titularidade da autora, tornando insubsistente a notificação de irregularidade nº 03482, de 03/06/2025, e quaisquer penalidades dela decorrentes; b) RECONHECER a ilicitude da suspensão do fornecimento de água promovida pela requerida na referida unidade no período de 03/06/2025 a 17/06/2025; c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 124529556, tornando definitiva a obrigação; d) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). INDEFIRO o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta dolosa, atentatória à dignidade da justiça ou comportamento que extrapole o regular exercício do direito de defesa por parte da concessionária. Embora a ré não tenha se desincumbido de seu ônus probatório nem logrado êxito na demonstração de suas alegações, tal conduta, por si só, não caracteriza má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor das patronas da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado. Operado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 7 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
