Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7022166-38.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 23.784,71 AUTOR: ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 65048083253, LINHA C 85, S/N, Lote 75 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO PASCOAL, OAB nº RO4929 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CUMULADA COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público. O autor alega que sempre exerceu atividades laborativas de natureza braçal, tanto no meio urbano quanto no rural, as quais exigem intenso esforço físico. Sustenta ser portador de enfermidade na coluna e no sistema osteomuscular, que lhe ocasiona dores intensas e persistentes, impossibilitando o desempenho de atividades que demandem esforço físico, longas caminhadas, carregamento de peso e exposição solar. Afirma que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 12/09/2024, sem que houvesse melhora de seu quadro clínico. Aduz, ainda, que formulou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa, o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para o restabelecimento do benefício, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e definitiva. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e nomeado médico perito para a realização da perícia judicial ao ID. 129745646. Laudo pericial ao ID. 135415538. Citada, a autarquia apresentou contestação ao ID. 136464635, arguindo, preliminarmente, ausência de prova de material. Sustenta que a prova documental apresentada descaracteriza o pleito autoral, informando que o autor possui patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ao argumento de que a parte autora não possui a qualidade de segurada especial. Réplica ao ID. 136032531. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir (ID. 136032547). A autarquia, por sua vez, se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL A requerida sustenta que o autor não apresentou documentos aptos a constituir início de prova material do exercício de atividade rural. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. No caso concreto, a manutenção da qualidade de segurado decorre do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, não sendo imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Conforme demonstram os autos, o autor foi titular de benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 14/06/2024 a 12/09/2024, tendo formulado novo requerimento administrativo em 15/10/2024, menos de dois meses após a cessação do benefício. Assim, permanecia inquestionavelmente na condição de segurado da Previdência Social quando do novo requerimento, razão pela qual a alegação de ausência de início de prova material da atividade rural não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Isto posto, REJEITO a preliminar de ausência de prova material. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Não há mais preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente, caso assim seja determinado em perícia médica. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91: o auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desses benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação à Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). Passo a analisar os requisitos da parte autora. DA QUALIDADE DE SEGURADO Conforme CNIS de ID. 129717433, o autor recebeu auxílio-doença no período de 14/06/2024 a 12/09/2024. Esta circunstância, conforme o disposto no art. 184 da Instrução Normativa nº 128 do INSS, assegura a manutenção da qualidade de segurado durante o período mencionado, garantindo a proteção previdenciária necessária para o presente pleito. II – até 12 (doze) meses após a cessação de benefícios por incapacidade, salário-maternidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, observado que o salário-maternidade deve ser considerado como período de contribuição; Nesse contexto, o segurado que recebe benefício, por sua própria condição social, está isento de contribuição ao sistema por aquele período, em observância ao caráter solidário da previdência social. Em outras palavras, durante a percepção de benefício, a contribuição não é devida. Considerando que o benefício foi mantido até 12/09/2024 e o requerimento administrativo feito no dia 15/10/2024, conclui-se que o autor ainda se encontrava dentro do período de graça, mantendo a cobertura previdenciária. Deste modo, restou comprovada a qualidade de segurado do requerente, bem como a carência necessária, razão pela qual passo ao exame da incapacidade. DA INCAPACIDADE No tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Considerando isso, em análise ao laudo pericial de ID. 135415538, verificou-se que: Perícia Médica Oficial a) O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar CID. Respostas: Sim. O periciando é portador de hérnia discal lombar (CID M51.1) associada à espondilose (CID M47), configurando quadro de doença degenerativa da coluna vertebral. {…} c) Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente. Respostas: Limitações: dor lombar intensa com irradiação para membros inferiores, parestesia, limitação da amplitude de movimento da coluna lombar (aproximadamente 65%), dificuldade para flexão, extensão e rotação do tronco, limitação para levantamento e transporte de cargas, movimentos repetitivos da coluna, permanência prolongada em ortostatismo e esforço físico. d) O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? Respostas: Sim. O periciando encontra-se incapacitado para o desempenho de sua atividade habitual, especialmente se houver exigência de locomoção frequente, permanência em ortostatismo e esforço físico. e) O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? o periciado não está apta para atividades que demandem esforço físico, limitação permanente, sugerimos afastamento das atividades que demandem esforço físico, levantamento de peso, movimentos repetitivos, e que desrespeitem as restrições posturais e físicas. {…} h) Caso a resposta aos quesitos “d” e “e” seja afirmativa, informar se da incapacidade decorre (marque somente uma das alternativas): (x) impossibilidade de recuperação (incapacidade permanente); {…} k) É possível informar a data do início da doença? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. Respostas: Não é possível determinar data exata, pois trata-se de patologia degenerativa de instalação insidiosa e progressiva. Contudo, aos exames apresentados, como TC datadas a longo prazo em 2024, que evidenciam alterações degenerativas crônicas, compatíveis com evolução progressiva. l) É possível informar a data do início da incapacidade? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. A incapacidade teve início antes da presente perícia, com agravamento progressivo, de longo prazo, conforme descrito item “K”. A incapacidade para o trabalho pode ser fixada a partir de achados de exames de imagem datada em 2024, quando o diagnóstico foi estabelecido e as limitações funcionais tornaram-se evidentes. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES MÉDICAS LEGAIS Dessa forma, é entendimento deste perito que o quadro clínico do periciado é incapacitante, caracterizando incapacidade laboral total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, em decorrência de hérnia discal lombar L3-L4, L4-L5, espondilose, configurando um quadro crônico, progressivo e refratário ao tratamento exclusivamente medicamentoso. Assim, recomenda-se o afastamento definitivo das atividades laborais que demandem esforço físico, movimentos repetitivos, levantamento manual de peso ou sobrecarga da coluna. Em suma, o laudo apresentado em juízo constatou que o autor se encontra incapacitado para exercer atividades laborais que demandem esforço físico, movimentos repetitivos, levantamento manual de peso ou sobrecarga da coluna, sendo tal impedimento TOTAL e PERMANENTE, não restando dúvidas quanto a incapacidade laborativa do requerente. A jurisprudência dominante caminha no sentido de que o trabalhador tem direito à aposentadoria por invalidez quando, incapacitado definitivamente para seu trabalho ou suas ocupações habituais, a reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência se mostrar impraticável, em razão de limitações pessoais ou sociais. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. A prova pericial colhida em juízo é clara ao concluir pela incapacidade laboral da parte autora, confirmando a existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (lombalgia, espondilodiscoartropatia degenerativa lombar, hérnia de disco, transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, abaulamentos discais de L1-L2 a L5-S1) que impedem o autor de executar suas tarefas cotidianas, tudo isso associado às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultor), pouca escolaridade e idade atual (57 anos), demonstra que há restrição definitiva para atividade de agricultor, ou seja, está confirmada a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, ensejando, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença desde a DCB em 29/11/2011 (e . 2 - OUT16, pp. 3 e 9), benefício a ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da data do presente julgamento. (TRF-4 - AC: 50102844220194049999 RS, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2020, 9ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL . DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA VERTEBRAL. VAQUEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 . Trata-se de apelação interposta pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. Nas suas razões, sustenta que o laudo pericial é contraditório, na medida em que reconhece a existência de doença degenerativa na coluna vertebral e necessidade de cuidados ambulatoriais, entretanto conclui pela ausência de incapacidade para o exercício da sua atividade de vaqueiro. Sem contrarrazões. 2 . No caso dos autos, o laudo pericial informa que foi apresentado o exame de ressonância magnética demonstrando que o Autor se encontra acometido de lombalgia por processo degenerativo crônico da coluna vertebral (fl. 16-verso). Afiança o expert, ainda, que há necessidade de cuidados ambulatoriais (fl. 87-verso) . Entretanto, conclui pela inexistência de incapacidade laboral. 3. Não se pode perder de vista que o Autor é vaqueiro e que, comprovada, pelo próprio Perito, a existência de doença degenerativa na coluna vertebral que exige cuidados ambulatoriais, há de se reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho, ao menos, temporariamente, fazendo jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação. 4 . Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, compensando-se as parcelas recebidas na via administrativa a esse título. (TRF-1 - AC: 00312370820184019199, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/08/2019) No mais, o perito esclareceu de maneira suficiente a dúvida objeto do feito, permitindo ao juízo a formação da convicção do julgamento com total segurança, não havendo nenhuma necessidade de submissão de novos quesitos ou de novos esclarecimentos, a atrasar injustificadamente o trâmite e o julgamento do processo. Nesse sentido é a orientação da instância imediatamente superior (TRF 1ª Região), senão confira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa, porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014). 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento . A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de nova prova pericial e prestação de esclarecimentos . 3. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 4. O laudo pericial, realizado em 22/09/2008 (f. 78/82), é conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de dorsalgia (CID 10-M54. 8), adquirida com a idade que não gera incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual (costureira - f. 80). 5. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.4.2003). 6. O atestado médico e exames da parte não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença não basta a existência de doença ou lesão, sendo imprescindível que impeçam o desempenho da atividade habitual. 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade permanente para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. 8. Não provimento da apelação da autora. (TRF 1ª Região, AC 0018572-38.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/04/2017) Salienta-se que o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Assim, as provas carreadas nos autos evidenciam, o quanto basta, que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para fim de CONDENÁ-LO a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor correspondente à 1 salário-mínimo, inclusive 13°, desde a data da cessação do benefício em 12/09/2024, consoante ao ID. 129717430. CONCEDO a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício ao autor. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data da cessação do benefício em 12/09/2024, consoante ao ID. 129717430. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: a) Desde o vencimento de cada parcela até a véspera da citação: incidência exclusiva de correção monetária pelo índice INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91); b) A partir da citação (ocorrida em 24/04/2026 - ID. 135424975) até a expedição do precatório/RPV: incidência do critério da EC nº 136/2025 c/c Lei nº 14.905/2024, sendo a correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes à Taxa Selic deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, do Código Civil). Caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero; c) A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (com redação dada pela EC nº 136/2025) O INSS é isento de custas, por ser autarquia (Lei n. 3.896/16, art, 5, inc. I). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ, incidindo o percentual apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: ALCIDES MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 65048083253 DIB: 12/09/2024 DIP: 07/07/2026 DCB: Não se aplica DII: 2024 Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 7 de julho de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
