Ementa
ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada JACIELMA DE OLIVEIRA REIS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso, e b) DETERMINAR que a reclamada se abstenha de realizar novas publicações ou divulgações, em redes sociais ou outros meios de comunicação, de conteúdo ofensivo, vexatório ou depreciativo envolvendo a honra, a imagem ou a intimidade da reclamante, inclusive mediante utilização indevida de suas fotografias, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento devidamente comprovado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0809502-05.2025.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCINEIDE GONÇALVES DE SOUSA em face de JACIELMA DE OLIVEIRA REIS. Alega a reclamante, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com um homem que se apresentava como solteiro, posteriormente descobrindo que ele possuía relacionamento com a reclamada. Sustenta que, mesmo após encerrar o envolvimento, passou a sofrer ofensas e exposição vexatória nas redes sociais, mediante publicações de fotografias, mensagens depreciativas e insinuações envolvendo sua intimidade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 23/03/2026, a reclamada não compareceu, apesar de regularmente intimada, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Processo em ordem. Passo ao julgamento. MÉRITO No rito dos Juizados Especiais, à luz dos princípios específicos norteadores do sistema (simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade), não há obrigatoriedade de análise minuciosa de todas as teses levantadas. O juiz deve enfrentar somente as questões relevantes e necessárias à solução da lide, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que sucinta. O Enunciado 46 do FONAJE dispõe: “A sentença deve ser sucinta, mas suficiente para o convencimento das partes.” E o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento da parte reclamada à audiência importa presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Trata-se, contudo, de presunção relativa de veracidade, que não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, devendo os fatos narrados ser confrontados com os demais elementos probatórios constantes dos autos. No caso, além dos efeitos da revelia, a reclamante apresentou registros de mensagens e publicações em redes sociais que corroboram a narrativa de exposição de sua imagem e de manifestações depreciativas relacionadas à sua vida pessoal. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação, conforme art. 5º, V e X. Por sua vez, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação daquele que, mediante conduta ilícita, causar dano a outrem. No caso, os documentos apresentados evidenciam publicações e mensagens de conteúdo ofensivo, com utilização da imagem da reclamante e referências depreciativas à sua conduta pessoal, inclusive com insinuações de natureza íntima. Em assim sendo, considerando as particularidades do caso, a natureza das ofensas e a necessidade de evitar enriquecimento indevido, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar o dano moral experimentado pela reclamante, sem prejuízo da imposição da obrigação de fazer, evitando-se a reiteração da conduta. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a reclamada JACIELMA DE OLIVEIRA REIS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir do evento danoso, e b) DETERMINAR que a reclamada se abstenha de realizar novas publicações ou divulgações, em redes sociais ou outros meios de comunicação, de conteúdo ofensivo, vexatório ou depreciativo envolvendo a honra, a imagem ou a intimidade da reclamante, inclusive mediante utilização indevida de suas fotografias, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento devidamente comprovado, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior revisão. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
