Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0811371-66.2026.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANO MORAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE AREIA LOPES em face de BANCO ITAÚ, questionando a legalidade dos contratos nº 615093370, 610093337, 616893666, 615592940, 637215454, 631514937, 630115158, 636815312 e 632515403. Ao final, requereu a nulidade, cancelamento dos descontos, restituição em dobro e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, o banco reclamado suscitou preliminares e prejudicial de mérito (prescrição). No mérito, sustentou a regularidade das operações, afirmando que as contratações foram formalizadas mediante instrumentos físicos e eletrônicos, inclusive com utilização de biometria facial e mecanismos de autenticação digital, além da disponibilização dos valores. Processo em ordem. Passo ao julgamento. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Da ausência de interesse de agir A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao exercício do direito de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação. Rejeito a preliminar. Da justiça gratuita A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a instituição financeira não apresentou elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica decorrente da alegada hipossuficiência. Da prescrição quinquenal A prejudicial merece acolhimento parcial. Tratando-se de descontos sucessivos incidentes sobre benefícios previdenciários, a prescrição da pretensão não deve ser contada exclusivamente da data da contratação ou da suposta liberação do crédito, uma vez que a lesão patrimonial se renova a cada desconto. Assim, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC deve ser considerado individualmente em relação às parcelas descontadas, sem atingir, por si só, a pretensão declaratória de inexistência das relações jurídicas questionadas. Por outro lado, na visão do juízo, a prazo quinquenal atinge o pedido de restituição. Assim, considerando que a ação foi proposta em 22/06/2026, encontram-se prescritas as pretensões de restituição relativas aos descontos realizados anteriormente a 22/06/2021, se for o caso. Preliminares e prejudicial ultrapassadas. MÉRITO No rito dos Juizados Especiais, à luz dos princípios específicos norteadores do sistema (simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade), não há obrigatoriedade de análise minuciosa de todas as teses levantadas. O juiz deve enfrentar somente as questões relevantes e necessárias à solução da lide, apresentando fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que sucinta. O Enunciado 46 do FONAJE dispõe: “A sentença deve ser sucinta, mas suficiente para o convencimento das partes.” E o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Há que se reconhecer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a maior aptidão da instituição financeira para demonstrar a regularidade das operações questionadas. A controvérsia consiste em verificar a validade dos contratos atribuídos à reclamante e a efetiva disponibilização dos valores correspondentes. O banco apresentou instrumentos contratuais físicos e eletrônicos, relatórios de contratação, registros de biometria facial e documentos destinados a demonstrar a liberação dos créditos. Todavia, o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar, com a segurança necessária, a efetiva manifestação de vontade da reclamante e a regularidade das operações. É certo que a contratação eletrônica, inclusive mediante biometria facial, constitui modalidade juridicamente admissível. Entretanto, sua validade exige elementos capazes de demonstrar a autenticidade do procedimento, a efetiva manifestação de vontade e a ciência inequívoca do consumidor acerca das condições e consequências da operação. No caso específico, a reclamante é pessoa idosa, circunstância que acentua sua vulnerabilidade na relação de consumo e impõe à instituição financeira cautela reforçada quanto à identificação, informação e obtenção do consentimento. Embora os instrumentos apresentados façam referência à natureza e às condições das operações, não é possível concluir, apenas a partir desses registros, que a consumidora tenha recebido informações adequadas e manifestado consentimento livre, consciente e inequívoco. Noutras palavras, não há segurança suficiente para afirmar que a reclamante efetivamente compreendeu e autorizou as operações de crédito formalizadas virtualmente. No tocante às contratações físicas, a reclamante impugnou a autenticidade de assinaturas, havendo instrumentos com preenchimento incompleto e outros elementos que comprometem sua força probatória. Tangente à disponibilização dos recursos, os comprovantes e ordens de pagamento apresentados não possuem elementos externos de autenticação suficientes para demonstrar, de maneira inequívoca, o efetivo ingresso dos valores no patrimônio da reclamante. Os registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, desacompanhados de confirmação bancária idônea, não bastam para comprovar a efetiva transferência ou o recebimento dos valores. A mesma deficiência probatória alcança os refinanciamentos questionados, pois não foram demonstradas de maneira suficientemente segura a regularidade das operações originárias, a composição dos saldos devedores, a efetiva quitação das obrigações anteriores e a disponibilização de eventual saldo remanescente. Portanto, embora os elementos apresentados pelo banco sinalizem formalmente a existência das operações, não são suficientes para estabelecer, com firmeza, que foram efetivamente pactuadas pela reclamante. Por se tratar de consumidora idosa, deveria a instituição financeira, munida de estrutura administrativa e tecnológica própria, ter adotado as cautelas necessárias para assegurar a autenticidade das contratações e a adequada prestação de informações. Na esfera consumerista, prevalecem os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, sendo vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão de sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, conforme art. 39, IV, do CDC. Nesse contexto, a deficiência probatória quanto à formação dos contratos e à disponibilização dos créditos caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC), não sendo razoável transferir à consumidora os riscos inerentes à atividade bancária. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL- - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Nos casos de contratação realizada com consumidor idoso, impõe ao fornecedor de serviços e/ou produtos um zelo ainda maior no momento da contratação, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pela parte autora, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas - Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé.” (TJMG - AC: 50150292320208130145, Relator: Des. Domingos Coelho, julgamento em 23/02/2023). Assim, diante da insuficiência da prova de contratação válida, impõe-se a declaração de nulidade das operações questionadas, com o cancelamento dos descontos e das cobranças delas decorrentes. Reconhecida a irregularidade das operações, os valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da reclamante devem ser restituídos. No caso, a instituição financeira não demonstrou engano justificável, tampouco comprovou satisfatoriamente a regularidade das contratações e a efetiva disponibilização dos valores. Desse modo, a restituição deverá ocorrer em dobro, observada a prescrição quinquenal anteriormente reconhecida. Não há que se falar em compensação dos valores supostamente emprestados, pois os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca e conforme já dito, que os recursos tenham efetivamente ingressado no patrimônio da reclamante. Por derradeiro, a realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoa idosa, decorrentes de múltiplas operações cuja contratação válida não foi demonstrada, configura lesão que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. A diminuição indevida e reiterada de renda de natureza alimentar, durante período prolongado, compromete a tranquilidade e a segurança financeira da consumidora, caracterizando dano moral indenizável. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - Ao dano moral, neste caso in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJMG - AC: 10000190662726001, Relator: José Marcos Vieira, julgamento em 23/10/2019). Em assim sendo, a ofensa e a extensão dos danos são relevantes, considerando que foram diversas operações perpetuadas por longo período, e a parte reclamada possui capacidade econômica para suportar o efeito inibidor da indenização, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para reparar o dano experimentado pela reclamante, sem promover enriquecimento indevido e sem inviabilizar a atividade da demandada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos 615093370, 610093337, 616893666, 615592940, 637215454, 631514937, 630115158, 636815312 e 632515403, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e de eventuais obrigações deles decorrentes; b) DETERMINAR que a reclamada proceda ao cancelamento definitivo das averbações e dos descontos, no prazo de 05 dias, confirmando os efeitos da tutela concedida; c) CONDENAR a reclamada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, se for o caso, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, mediante apuração por simples cálculo aritmético, e e) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se para e. Turma Recursal com nossas homenagens. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)
