Ementa
omarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055574-45.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: NEVES E LELIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 27.716.157/0001-74 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que já foi realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV retro expedida, razão pela qual julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, e o faço nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda Pública está isenta de custas, aos termos do art. 10, inc. “I”, da Lei Estadual nº 14.939/03, não há custas a recolher. Observadas as demais formalidades legais, dê-se baixa no feito, arquivando-o. P.R.I.C.