Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora, após duas intimações para apresentação de declarações de imposto de renda, às quais a embargante não atendeu integralmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição quanto à ausência de fundamentação concreta para afastamento da presunção de hipossuficiência, à luz do Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão embargada examinou expressamente a controvérsia à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e do Tema Repetitivo n.º 1.178 do STJ, não havendo omissão quanto à alegada ausência de fundamentação concreta.
2. A decisão indicou os elementos considerados relevantes para justificar a necessidade de complementação da prova: a existência de declarações de imposto de renda em nome da parte requerente e a expressão econômica dos danos materiais alegados na demanda.
3. Não há contradição entre a referência ao parâmetro de cinco salários mínimos e a manutenção do indeferimento, pois esse parâmetro constitui baliza auxiliar, não critério absoluto, devendo ser conjugado com as particularidades do caso concreto.
4. A discordância da embargante quanto às conclusões da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, revelando pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.
5. Para fins de prequestionamento, é suficiente a emissão de juízo de valor sobre a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.