Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a presente "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, exibição de documentos e indenização por danos morais com pedido de tutela de evidência" ajuizada por DIVINO TADEU FREITAS PEREIRA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL para fins de: a) declarar a inexistência de contratação válida dos produtos lançados sob as rubricas "SEGUROS" e "PREVIDÊNCIA" na conta corrente nº 3520545401, agência 0874, do autor junto ao réu, bem como a consequente inexigibilidade de todas as cobranças realizadas sob tais rubricas; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados sob as rubricas "SEGUROS" e "PREVIDÊNCIA", devendo tal montante ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação. Com relação ao índice a ser adotado para correção monetária e juros de mora, ambos devem ser pela Taxa Selic, ao teor da redação do art. 406 do Código Civil, dado pela Lei nº 14.905/2024. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença.