Ementa
qualquer objeção quanto a posse dos autores ao imóvel. Destarte, as provas comprovam satisfatoriamente a posse dos autores sobre o imóvel, a qual soma-se mais de 26 (vinte e seis) anos, bem como a ausência de qualquer oposição ou interrupção por parte de quem quer seja. Deste modo, estando demonstrado nos autos a posse dos autores por mais de 26 (vinte e seis) anos, com ânimo de donos, sem interrupção ou oposição, bem como a ausência de interesse na causa por parte da União Federal, do Estado e do Município, ou qualquer outro interessado, impõe-se a procedência do pedido inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR o domínio dos autores, sobre o imóvel urbano, localizado na Praça Monsenhor Aristides Marques da Rocha, nº 40, Centro, Santa Rita de Minas/MG, constante do documento de planta e do memorial descritivo (ID 10469177863), tudo em conformidade com os preceitos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Caberá ao autor e/ou o seu procurador, providenciarem, nos termos do parágrafo único do art. 1.241 do CC/02, estando isentos de custas e taxas administrativas cartorárias (art. 98, § 1°, IX, do CPC), constituindo-se título hábil para competente registro no referido Cartório de Registros de Imóveis, para que assim promova a devida e nova matrícula em relação ao imóvel usucapido com as metragens constantes dos memoriais acostados, ficando desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. A autenticidade desta sentença pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009587-36.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião de bem móvel] AUTOR: MARIA DE SOUSA MENDES PAULA CPF: 006.278.786-10 e outros RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por ALDALEIA DE SOUSA MENDES, APARECIDA DE FÁTIMA SOUSA MENDES DAMASCENO, CLAUDINÉIA DE SOUSA MENDES, EMERSON SEBASTIÃO DE SOUSA MENDES, MARIA DE SOUSA MENDES PAULA e EDUARDO RUFINO DE PAULA, alegando, em síntese, que o genitor das requerentes, em meados de 1970, mediante contrato verbal, adquiriu o imóvel urbano, com área total de 170,11m² (cento e setenta metros e onze centímetros quadrados), localizado na Praça Monsenhor Aristides Marques da Rocha, nº 40, Centro, Santa Rita de Minas/MG, tendo seus herdeiros dado continuidade ao exercício da posse sobre o imóvel, sendo a posse mansa e pacífica, sem oposição e com animus domini, há mais de 40 (quarenta) anos ininterruptos, somados à posse de seus genitores. Requerem seja declarada por sentença a aquisição do imóvel pela usucapião, que servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Juntaram memorial descritivo; certidão negativa de matrícula de registro do imóvel; contas vinculadas a Cemig desde o ano de 2013; guias de IPTU junto a Prefeitura de Santa Rita de Minas/MG; Guia de recolhimento das custas judiciais ao Id 10470442461. Os confrontantes, APARECIDA BORGES MOREIRA FERREIRA, foi citado ao Id 10642575335; FRANCISCO GERMANO, citado ao Id 10541652976, EDUARDO FLÁVIO ALVES, citado, ao Id 10630074501; NOÊMIA RODRIGUES VALENTE, citado ao Id 10528901031; e JOSÉ CARLOS MARTINS citado, ao Id 10528914108. Publicado edital de citação de eventuais interessados, ao Id 9882786453. O Ministério Público deixou de intervir no feito ao Id 10515312043. O Município de Santa Rita de Minas informou que o imóvel não pertence ao patrimônio da municipalidade ao ID 10528947528. A Fazenda Pública Estadual manifestou desinteresse no imóvel, ao Id 10521328187. Decorrido o prazo sem manifestação da União conforme ID 10684179289. Ata de audiência ao ID 10710128286. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALDALEIA DE SOUSA MENDES, APARECIDA DE FÁTIMA SOUSA MENDES DAMASCENO, CLAUDINÉIA DE SOUSA MENDES, EMERSON SEBASTIÃO DE SOUSA MENDES, MARIA DE SOUSA MENDES PAULA e EDUARDO RUFINO DE PAULA. É cediço que a usucapião constitui num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para este fim. Na definição de Caio Mário da Silva Pereira usucapião consiste na: “Aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. In: Instituições de Direito Civil, Forense, 4ª ed., v.4, p.119. Ab inito, destaco que, em se tratando de usucapião extraordinário, dispõe o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que diz: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Da leitura do artigo supra, conclui-se que constituem requisitos para aquisição de domínio por meio de usucapião extraordinário a posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. No presente caso, em acervo probatório dos autos ao Id 10469178764, os autores juntaram carnê de IPTU em titularidade do genitor das partes, emitido pelo Município de Santa Rita de Minas, sendo este datado no ano de 1999, há quase 27 (vinte e sete) anos. Verifica-se que não há qualquer objeção quanto a posse dos autores ao imóvel. Destarte, as provas comprovam satisfatoriamente a posse dos autores sobre o imóvel, a qual soma-se mais de 26 (vinte e seis) anos, bem como a ausência de qualquer oposição ou interrupção por parte de quem quer seja. Deste modo, estando demonstrado nos autos a posse dos autores por mais de 26 (vinte e seis) anos, com ânimo de donos, sem interrupção ou oposição, bem como a ausência de interesse na causa por parte da União Federal, do Estado e do Município, ou qualquer outro interessado, impõe-se a procedência do pedido inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DECLARAR o domínio dos autores, sobre o imóvel urbano, localizado na Praça Monsenhor Aristides Marques da Rocha, nº 40, Centro, Santa Rita de Minas/MG, constante do documento de planta e do memorial descritivo (ID 10469177863), tudo em conformidade com os preceitos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil. Esta sentença servirá de título para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Caberá ao autor e/ou o seu procurador, providenciarem, nos termos do parágrafo único do art. 1.241 do CC/02, estando isentos de custas e taxas administrativas cartorárias (art. 98, § 1°, IX, do CPC), constituindo-se título hábil para competente registro no referido Cartório de Registros de Imóveis, para que assim promova a devida e nova matrícula em relação ao imóvel usucapido com as metragens constantes dos memoriais acostados, ficando desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. A autenticidade desta sentença pode ser consultada na página da internet do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito
