Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 0027039-40.2012.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ROGENALDO ELIAS CPF: 606.956.256-91 RÉU: JOSE DIOGO SOUZA SOBRINHO CPF: 074.338.086-04 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por ROGENALDO ELIAS em face de JOSE DIOGO DE SOUZA SOBRINHO, partes qualificadas. O autor alega, em síntese, que adquiriu por meio de Contrato de Compra e Venda, um apartamento de número 303, constituído de 03 quartos, 02 banheiros, sala de jantar, sala de estar, cozinha, e 02 vagas de garagem. Entretanto, com a entrega do imóvel, constatou-se que as vagas disponíveis para os moradores eram insuficientes, quantidade divergente à distribuição da negociação. Ante o problema no qual se encontravam, os moradores decidiram por arcar com a compra do apartamento do térreo a fim de o demolir e construir novas vagas. O autor requer, portanto, a indenização em perdas e danos dos valores pagos na reforma. Citado, o réu apresentou contestação (ID 3665033002 - pag. 14). Alega, em síntese, que construiu dois blocos com garagem comunicável e que a soma das garagens correspondia às descritas nos contratos firmados, sendo que após a entrega dos imóveis o autor e demais condôminos teriam adquirido 1 apartamento no térreo, o demolido, fechado o acesso interno dos blocos, acarretando a redução das vagas de garagem. Requereu pela improcedência da ação. Impugnação ao ID 3665033003 - pag. 12. Decisão de ID 9470125525, na qual deferiu a conexão com os autos de n° 00277-14.2012.8.13.0704, já sentenciado e 0046405-36.2010.8.13.0704, que aguardou o encerramento da fase instrutória; Decisão de ID 10508104060, decretou a revelia do réu. Após a instrução, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Passo, portanto, à análise do mérito. Cuida-se a espécie de ação e indenização sobre perdas e dano referente a obra realizada para solução do problema. A responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil, que elencam os elementos necessários para a sua caracterização, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre eles. No caso em tela, o contrato de ID 3665032999 – pag. 16 comprova a aquisição pelo autor de 1 imóvel com 02 vagas de garagem. Os contratos dos demais moradores, juntados ao ID 3665032999 -pag. 23 / 3665033001 - pag. 04 demonstram a distribuição total de 16 vagas entre os condôminos. O contrato de ID 3665033001 – pag. 06/10 comprova a aquisição do apartamento no térreo, destinado a ampliação das vagas. Pela planta do condomínio (ID 3665033001 - pag. 12), verifico a existência de 13 (treze) vagas de garagem aprovadas pela prefeitura de Unaí através do processo n.º 4930/07 com alvará de construção n.º 296/07. Ao ID 3665033002 - pag. 09, consta laudo técnico elaborado por profissional contratado pelo autor que declarou haver in loco, espaço para apenas 10 vagas. Sobre a alegação de entrega de 16 vagas, o réu não se eximiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ausente comprovação de sua alegação. Neste contexto, prevalece a prova técnica produzida pelo autor, tendo por objeto a análise da garagem do imóvel, totalizando 10 (dez) vagas no total. Observando que o número de vagas disponíveis é inferior a quantidade de vagas negociadas pelo réu, conclui-se configurado o ilícito realizado e o dano decorrente de sua conduta. A fim de sanar dúvidas técnicas sobre o imóvel, foi deferido a produção de prova pericial. Pela prova emprestada, conforme laudo pericial produzido nos autos de n° 0046405-36.2010.8.13.0704, juntado ao ID 9913498211, sendo categórico em sua conclusão: "Com as informações apresentadas podemos concluir que o imóvel foi projetado para 13 vagas de garagens (número este já inferior as vagas de garagens necessárias de acordo com o código municipal), foram executadas menos vagas do que precisaria ainda, e com a compra do apartamento térreo o imóvel só consegue locar em seu térreo 9 vagas de garagens, ficando prejudicados os imóveis que deveriam possuir duas vagas de garagem." Observa-se, portanto, a existência de 13 vagas de garagens, quantidade menor àquela prometida à entrega. O autor comprovou ter efetuado gasto para aquisição de unidade a ser demolida com o objetivo de ampliação da garagem, mediante o pagamento de R$90.000,00 (noventa mil reais), arcado pelos 9 (nove) moradores (ID 4163058962 – pag. 16). Considerando a ausência de comprovação específica sobre o valor de cada vaga, a condenação mantém-se sobre o prejuízo demonstrado, qual seja pela aquisição do apartamento térreo para ampliação da garagem, conforme mencionado. Com isso, entendo que a fixação de uma quantia equivalente a título de perdas e danos é adequada para compensar o prejuízo experimentado. O valor estabelecido para o dano material não resultará em enriquecimento indevido por parte do autor e, ao mesmo tempo, cumprirá tanto a função de reparação quanto a de punição ao responsável pelo dano, visando evitar a repetição de atos semelhantes no futuro. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o primeiro réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde o vencimento de cada mês de fruição e acrescido de juros moratórios calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024). CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí
