Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO EDUARDO FREITAS DA SILVA em desfavor de GUALBERTO DA SILVA BORGES, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, consolidando definitivamente a posse direta do imóvel situado à Rua Marques do Herval, n.º 24, Bairro Zona Nova Sul, em Tramandaí/RS, correspondente à matrícula n.º 141.687 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, em favor do autor; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de taxa de ocupação em favor do autor, no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de avaliação do imóvel constante na matrícula (R$ 96.000,00), devida a partir de 13/06/2024 (data do registro da escritura pública de compra e venda) até 25/11/2024 (data da imissão na posse). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de 13/06/2024 e acrescida de juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel, abrangendo parcelas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de consumo de serviços públicos, tais como água, gás e energia elétrica, vencidos e não pagos desde a transferência da propriedade do bem ao autor até a sua efetiva imissão na posse, cujos valores deverão ser liquidados por simples cálculos. Valores porventura já pagos pela parte autora deverão ser restituídos na forma simples, mediante o acréscimo de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389 do Código Civil) e de juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação.