Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Processo: 0919367-19.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ERICA CABRAL RODRIGUES e outros Parte ré: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, e Tutela de Urgência, ajuizada por ERICA CABRAL RODRIGUES e IRIS MARIA CABRAL RODRIGUES em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e MISTERCAR CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA – EPP, na qual as autoras impugnam a validade de Termo de Quitação, ao argumento de que a assinatura aposta no documento não lhes pertence, postulando, ainda, o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Em petição inicial, alegaram que a primeira autora adquiriu um veículo automotor, cuja cobertura securitária foi contratada pela segunda autora junto à primeira requerida. Narraram que, em 29/07/2022, o veículo envolveu-se em acidente de trânsito, ocasião em que foi acionado o seguro contratado, tendo o automóvel sido removido para a oficina credenciada da segunda requerida, a fim de serem realizados os reparos necessários. Sustentaram que, embora inicialmente lhes tenha sido informado prazo aproximado para conclusão dos serviços, os reparos sofreram sucessivos atrasos, acompanhados de constantes alterações na previsão de entrega do veículo. Nesse contexto, afirmaram que, quando comunicadas acerca da conclusão dos reparos, constataram a existência de diversos defeitos na execução dos serviços, motivo pelo qual recusaram o recebimento do automóvel e solicitaram a realização de novos reparos, bem como a substituição de peças que, segundo alegam, permaneceram avariadas. Aduziram que, apesar das diversas reclamações formuladas perante a oficina e a seguradora, inclusive por intermédio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e da Ouvidoria, os problemas não foram solucionados de forma satisfatória, permanecendo o veículo retido na oficina por período muito superior ao inicialmente previsto. Além disso, acrescentaram que, no curso da relação, as requeridas apresentaram Termo de Quitação, supostamente assinado pela segunda autora, documento cuja autenticidade foi expressamente impugnada, sob a alegação de que jamais apôs a assinatura nele constante, tampouco autorizou terceiro a firmá-lo ou a promover a retirada do veículo. Ainda, alegaram que a demora excessiva na conclusão dos reparos, a alegada falha na prestação dos serviços e a apresentação de documento cuja autenticidade impugnam lhes ocasionaram prejuízos de ordem material e moral, inclusive em razão das despesas extraordinárias com transporte e da impossibilidade de utilização do veículo, embora permanecessem adimplentes com o financiamento. Em decorrência disso, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da obrigatoriedade do pagamento das parcelas do financiamento junto ao Banco ItauCard S/A, até que o veículo seja entregue com o reparo satisfatório atestado por profissional especializado independente. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela de urgência, pela condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), acrescida dos consectários legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram procuração, documentos, e posteriormente, comprovante de pagamento (ID n° 94057104). Decisão de ID nº 105031096 rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, saneou o feito, delimitou as questões controvertidas, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e oral, determinando a realização de perícia acerca da autenticidade da assinatura aposta no Termo de Quitação de ID nº 97825200, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação. A primeira requerida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da prestação dos serviços, a inexistência de falha na cobertura securitária e de responsabilidade pelos alegados danos, sustentando a validade do termo de quitação firmado pelas autoras. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do eventual quantum indenizatório. (ID n° 97825197) A segunda requerida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços prestados e a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos e a condenação das autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (ID n° 97730359) A parte autora apresentou réplica. (ID n° 100654511) Sobreveio a decisão de saneamento (ID nº 183001418), que delimitou os pontos controvertidos da demanda, distribuiu o ônus da prova e determinou a realização de prova pericial e oral, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Opostos embargos de declaração pela demandante, conforme ID n° 105963063., os quais foram acolhidos para sanar a omissão alegada (ID n° 117677747). Nesse sentido, a primeira demandada opôs embargos de declaração (ID n° 117988904) em desfavor de decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, alegando omissão, requerendo que seja sanada, a fim de que seja revisto o teor decisório Todavia, não foram acolhidos (ID n° 122864605). A perita nomeada apresentou laudo pericial ao ID nº 168539025. As rés apresentaram contestação e impugnaram a conclusão do laudo pericial grafotécnico. A primeira sustenta que a conclusão de não atribuição não equivale à declaração de falsidade. A segunda invoca a boa-fé objetiva e a teoria da aparência, alegando a possibilidade de retirada do veículo por terceiro autorizado, além de requerer dilação probatória. Designada em decisão de ID n° 183001418, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas. A parte autora e a primeira demandada apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prefacialmente, diante da ausência de impugnações capazes de infirmar suas conclusões técnicas, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico (ID nº 168539025). Ressalte-se que a relação existente entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois de um lado está a demandante, que (supostamente) adquiriu um serviço, e na outra ponta estão os demandados, os seus fornecedores, por força dos arts. 2° e 3° do mesmo. A controvérsia dos autos consiste em verificar a responsabilidade das requeridas pelos alegados vícios na prestação dos serviços de reparo do veículo segurado, bem como pela apresentação de Termo de Quitação cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelas autoras. Compulsando os autos, verifica-se que as autoras impugnaram a autenticidade da assinatura aposta no Termo de Quitação de ID nº 97825200, afirmando que a segunda demandante jamais firmou referido documento. Por outro lado, as requeridas sustentaram a validade do mencionado termo, utilizando-o como prova de que o veículo teria sido regularmente entregue e os serviços aceitos pelas demandantes. Em razão da impugnação apresentada, incumbia às requeridas comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus que justificou, inclusive, a realização da perícia grafotécnica. Conforme consta do laudo pericial de ID nº 168539025, a expert concluiu pela não atribuição da rubrica aposta no Termo de Quitação à segunda autora, consignando a existência de divergências significativas quanto à inclinação axial, método construtivo e hábitos gráficos, não sendo possível confirmar a autenticidade da assinatura impugnada. Desse modo, as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, razão pela qual o Termo de Quitação perde eficácia probatória para demonstrar a regular entrega do veículo e a aceitação dos serviços prestados pelas autoras. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, demonstra-se necessária a verificação da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em exame, restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelas requeridas, consubstanciada na excessiva demora para conclusão dos reparos do veículo, na entrega de serviço em desacordo com os padrões esperados de qualidade e na apresentação de Termo de Quitação cuja autenticidade não foi comprovada, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Os transtornos suportados pelas autoras extrapolaram o simples inadimplemento contratual, uma vez que permaneceram privadas da utilização do veículo por período excessivamente prolongado, suportaram sucessivos adiamentos na entrega do bem, inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa e, ainda, tiveram de enfrentar controvérsia acerca de documento cuja autenticidade foi validamente impugnada nos autos. Diante desse contexto, no que concerne ao montante da indenização, considerando a extensão do dano (art. 944, do CC), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, no tocante ao pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, não assiste razão à parte autora. Isso porque os honorários advocatícios contratuais constituem despesa decorrente da livre contratação de advogado pela parte interessada para a defesa de seus direitos, tratando-se de ônus inerente ao exercício do direito de ação, não se confundindo com perdas e danos indenizáveis. Ademais, a verba honorária sucumbencial possui disciplina própria no ordenamento jurídico (art. 85 do CPC), inexistindo fundamento para impor às requeridas o reembolso dos honorários convencionados entre as autoras e seu patrono. Saliente-se que os arts. 7º, § único; 14, caput; e 25, §1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os requerimentos apresentados na petição inicial. Assim, CONDENO as demandadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais sofridos pelas autoras, a ser atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, combinado com o art. 406, §1º, do CC, a partir do arbitramento na presente sentença. Por fim, CONDENO às partes demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) a serem calculados sobre o valor atualizado da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
