Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TOCILIZUMABE (ACTEMRA). PACIENTE INTERNADA EM UTI COM SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE DECORRENTE DE COVID-19. TEMA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ERESP Nº 1.886.929/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. EFICÁCIA CIENTIFICAMENTE COMPROVADA. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por GEAP Autogestão em Saúde e Cristina Maria Monte de Souza contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora ao custeio do medicamento Tocilizumabe (Actemra), prescrito em caráter emergencial para tratamento de Síndrome Respiratória Aguda Grave decorrente de Covid-19, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A autora suscita preliminar de não conhecimento do recurso da ré em razão da revelia decretada e, no mérito, pleiteia a majoração da verba indenizatória e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. A operadora sustenta a inexistência de cobertura obrigatória do medicamento por ausência de previsão no Rol da ANS e requer a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o réu revel pode interpor recurso em segundo grau para discutir matérias eminentemente de direito; (ii) estabelecer se é cabível o julgamento imediato da lide pelo Tribunal à luz da Teoria da Causa Madura; (iii) definir se a operadora de saúde está obrigada a custear o medicamento Tocilizumabe (Actemra), não previsto no Rol da ANS à época dos fatos; (iv) determinar se a negativa de cobertura em contexto de urgência médica configura dano moral indenizável; (v) definir se o quantum indenizatório arbitrado deve ser alterado; e (vi) estabelecer a base de cálculo aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais em ação cumulando obrigação de fazer e indenização pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não acarreta perda do direito de recorrer, sendo lícito ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. 4. O réu revel pode suscitar em sede recursal matérias eminentemente jurídicas, de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória inédita. 5. O retorno dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça impõe o rejulgamento imediato das apelações pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura prevista no art. 1.013, §3º, do CPC. 6. A pretensão de reabertura da instrução probatória se revela preclusa e despicienda, diante da existência de robusto conjunto documental apto ao imediato julgamento da controvérsia, especialmente do caráter exaurido da obrigação de fazer. 7. O EREsp nº 1.886.929/SP fixou a tese de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se excepcionalmente a cobertura de tratamento extrarrol quando preenchidos os requisitos definidos pelo STJ. 8. O medicamento Tocilizumabe (Actemra) foi prescrito em situação de extrema urgência para contenção de hiperinflamação sistêmica decorrente da Covid-19 grave, inexistindo alternativa terapêutica eficaz prevista no Rol da ANS. 9. Não houve indeferimento expresso da ANS quanto à incorporação do medicamento para tratamento da Covid-19 à época dos fatos. 10. A eficácia do Tocilizumabe encontra respaldo na medicina baseada em evidências, com recomendação da CONITEC e posterior incorporação ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 101/2022. 11. A negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente configura falha na prestação do serviço e afronta os princípios da boa-fé contratual, da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 12. A recusa injustificada de fornecimento de medicamento indispensável em contexto de internação em UTI e risco concreto de morte caracteriza dano moral in re ipsa. 13. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, não comportando redução ou majoração. 14. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade da condenação, compreendendo a obrigação de fazer economicamente aferível e a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Preliminar rejeitada. Recurso da operadora desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revelia não impede a interposição de recurso pelo réu para discussão de matérias eminentemente jurídicas, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC. 2. É cabível o julgamento imediato da lide pelo Tribunal, à luz da Teoria da Causa Madura, quando o processo estiver devidamente instruído e apto à solução integral do mérito. 3. A cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS é admissível, em caráter excepcional, quando preenchidos os requisitos fixados no EREsp nº 1.886.929/SP. 4. A negativa de fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de paciente internado em estado grave configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais, em ações envolvendo obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária, devem incidir sobre o valor global da condenação, incluído o proveito econômico obtido com o tratamento custeado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, parágrafo único, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e III, 1.013, §3º, e 85, §2º e §11; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; Portaria SCTIE/MS nº 101/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; STJ, EAREsp nº 198124/RS, Segunda Seção, j. 27.04.2022, DJe 11.05.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.891.571/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29.03.2021, DJe 06.04.2021; STJ, REsp nº 2.194.935/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJRN, AC nº 0800503-36.2021.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 27.10.2023; TJRN, AC nº 0814475-30.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJRJ, APL nº 0071583-08.2021.8.19.0001, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Décima Terceira Câmara Cível, j. 13.07.2023.