Inteiro teor
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0818617-23.2025.8.20.5124 AUTOR: MIRNA SAMARA DA SILVA BARROS e outros REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Em breve síntese da inicial, observo que a parte autora busca indenização por danos morais decorrentes do transtorno experimentado pelo descumprimento do contrato de transporte aéreo, no qual houve atraso superior a 7h em relação ao horário inicialmente contratado para chegada ao destino final. Citada, a ré apresentou contestação (169033170), na qual sustentou, no mérito, que “o voo do segundo trecho foi cancelado por razões operacionais e aeroportuárias alheias à vontade da AZUL, não tendo a aeronave decolado” (p.5), e por se tratar de fortuito externo, requereu a improcedência dos pleitos autorais. É o breve relato. Decido. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não há questões processuais pendentes nem prejudiciais de mérito a serem resolvidas. Passo ao mérito. Revela-se desnecessária a produção de novas provas além daquelas que já constam dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). Primeiro, malgrado o Código Brasileiro de Aeronáutica constituir-se lei específica a regulamentar os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo nos moldes do Art. 2º do CDC, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor, havendo, ainda, prova material da relação por meio dos documentos anexado aos autos com a inicial no id 167036932 e seguintes. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ nesse mesmo sentido, uma vez que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Já reconhecida a relação de consumo entre as partes, observo que as provas produzidas revelam verossimilhança das alegações da exordial; assim, diante do consectário legal do Art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova, em sentença, na presente demanda, o que é admitido pela jurisprudência. Dito isso e analisando atentamente os autos, verifico que houve admissão do réu quanto a impontualidade do trecho contratado, conforme exposto na inicial, bem como sobre a ausência de reacomodação em algum voo que atendesse as necessidades do autor, além da confissão quanto ao motivo genérico que foi indicado para o atraso – dispensando a parte autora da respectiva produção de prova nos termos do Art. 374, II, e 389, do CPC – a saber, que “o voo do segundo trecho foi cancelado por razões operacionais e aeroportuárias alheias à vontade da AZUL, não tendo a aeronave decolado” (169033170 - Pág. 5). Esclareço também que não se trata de mera ausência de controvérsia sobre o fato (admissão) pois “a confissão é conduta positiva (comissiva) da parte, enquanto a admissão decorre de omissão sua” (DIDIER JR., Fredie. Curso, p.170), de outro lado, “cuidam de situações distintas, com eficácia semelhante” (Op. Cit.) qual seja, a dispensa da produção de prova para que os fatos em questão sejam reconhecidos pelo magistrado. Conquanto tenha negado a ocorrência dos danos, a parte ré deixou de trazer aos autos a prova de suas alegações, ônus que lhe cabia – máxime quando a jurisprudência reconhece que se trata de dano presumido – de forma que não há como acolher a tese de defesa e deixar de responsabilizar a ré pelos danos narrados pela parte autora – e provados pelas imagens não impugnadas – quando descortinam vício de qualidade na prestação do serviço pela ré que o torna inadequado a utilização pela consumidora autora (Art. 20, caput, CDC), por não dispensar a qualidade que dele se espera. Diante desse quatro, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, no presente processo, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, uma vez que os motivos apontados não constituem motivos suficientes para impedir sua responsabilização, porquanto deve garantir estrutura mínima para contornar problemas com modificações da malha aérea, dado o caráter prosaico desse evento – ainda que não tenha sido esclarecido ou mesmo provado – caracterizando fortuito interno, conceituado pelo C. STJ como aquele que “apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio” (REsp 1786722/SP e REsp n. 1.450.434/SP). Com efeito, declaro meu convencimento diante sobre os fatos analisados, que descortinam vício de qualidade na prestação do serviço pela ré que o torna inadequado a utilização pela consumidora autora (Art. 20, caput, CDC), por não dispensar a qualidade que dele se espera. O contexto dos autos reclama atenção, também, ao teor do Art. 14, caput, CDC, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, revelando-se adequado ao caso em tela. Nesse mesmo sentido, transcrevo a seguir julgados das Turmas Recursais desse E. TJRN em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. JUSTIFICATIVA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FATO CONFIGURADOR DO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INADEQUAÇÃO DE TRATAMENTO. TRAJETO DE 240 QUILÔMETROS POR VIA TERRESTRE. ALTERNATIVA NÃO RAZOÁVEL DE REALOCAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811286-15.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/05/2024, PUBLICADO em 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COBRANÇA INDEVIDA POR BAGAGEM DE MÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VOO REALIZADO EM AERONAVE COM CARACTERÍSTICAS AQUEM ÀS CONTRATADAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PROCEDENTES. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. CONDUTA INADEQUADA DA RÉ. FALHA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. NÃO ISENTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809044-98.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 04/05/2024) Por isso, diante da situação analisada estou convencido de haver nos autos consequências suplementares ao descumprimento contratual as quais demonstram-se causadoras de prejuízos de ordem moral por atingir direitos inerentes a personalidade da parte autora em relação a sua integridade psíquica por meio de uma espera irrazoável para chegar ao destino contratado além da frustração de sua legítima expectativa. A esse respeito, lição de Sérgio Cavalieri Filho: (…) Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente. Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. (…) Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 77). Demais disso, observo que a parte autora experimentou mais de 7h de atraso no horário inicialmente contratado em relação a chegada ao destino final, revelando situação ensejadora do dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e o sofrimento nesses casos são presumidos, o que é passível de indenização porquanto inserto na própria ofensa e gravidade do ilícito em si – in re ipsa. Em tempo, trago também julgado da Corte Cidadã na qual relaciona alguns parâmetros a serem considerados quando da aferição da ocorrência ou não de danos morais nos casos envolvendo cancelamento de voo: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (…) (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Nessa conjuntura, constatou-se que i) o problema não foi resolvido; ii) não foram apresentadas alternativas para melhor atender o autor; iii) não foram prestadas informações claras e precisas a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) o suporte material não foi prestado; e v) o passageiro experimentou perda de mais de 7h da chegada ao destino final, sem qualquer assistência material. Demais disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência desse E. TJRN editou a Súmula 54/2022 fixando parâmetros para quantificação do dano moral: SÚMULA 54/2022 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0801344-09.2021.8.20.5112 ENUNCIADO SUMULADO: “A tarifação da compensação por danos morais é inviável, pois viola o princípio da persuasão racional do julgador, devendo o quantum ser fixado, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, observando-se os princípios da proporcionalidade e da racionalidade, a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto, nos termos da Súmula 23 do egrégio TJRN”. Nesse aspecto, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, utilizando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na busca de que tal valor deva servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa, sem descuidar da jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do E. TJRN em casos similares, entendo razoável o quantum indenizatório global em relação aos eventos danosos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Dito isso, observo que a jurisprudência do STJ é firme quanto a incidência dos juros moratórios a partir da citação, ao valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual (AgInt no REsp n. 2.041.740/MA, Min. Raul Araújo, DJe de 22/5/2023). Diante do exposto, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, para: i) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora indenização pelos danos morais para a qual arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a razão de 1% a.m. a partir do evento danoso (Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); Sem condenação em custas processuais nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo pagamento voluntário expeça-se o ALVARÁ em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. André Maxwell Oliveira Duarte Juiz Leigo Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Parnamirim, data registrada no sistema. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
