Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SOB A RUBRICA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I” NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSA RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTES ANTERIORES A 30/03/2021. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a irregularidade de descontos bancários incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, mas afastou a restituição em dobro em relação à integralidade do período e rejeitou o pedido de compensação por dano moral. 2. A recorrente pleiteia a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, sem limitação temporal fundada na modulação do EREsp nº 1.413.542/RS, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restituição em dobro do indébito deve alcançar todo o período dos descontos indevidos, sem distinção entre parcelas anteriores e posteriores ao marco temporal fixado no EREsp nº 1.413.542/RS; e (ii) saber se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A modulação temporal estabelecida no EREsp nº 1.413.542/RS destina-se à proteção do credor de boa-fé que, à luz da jurisprudência então vigente, desconhecia a ilicitude da cobrança. Esse pressuposto não se verifica quando a instituição financeira mantém descontos indevidos mesmo ciente da irregularidade, ou age com negligência quanto à sua ilicitude. 5. Demonstrada conduta incompatível com a boa-fé objetiva e ausente engano justificável, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC deve abranger a integralidade dos valores indevidamente descontados, ressalvada eventual prescrição quinquenal. 6. A cobrança indevida e reiterada de tarifa bancária sobre conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, pois reduz verba essencial à subsistência e afeta a dignidade da consumidora. 7. A condição de hipossuficiente da autora, somada à reiteração dos descontos sobre sua única fonte de renda, evidencia lesão ao mínimo existencial e justifica a reparação extrapatrimonial. 8. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido nem esvaziar as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC alcança a integralidade dos descontos indevidos quando a instituição financeira atua em desconformidade com a boa-fé objetiva e não há engano justificável, ainda que existam parcelas anteriores ao marco temporal fixado no EREsp nº 1.413.542/RS. 2. Descontos indevidos e reiterados de tarifa bancária sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, por atingirem verba essencial à subsistência do consumidor. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801231-63.2025.8.20.5161, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2026, PUBLICADO em 01/06/2026.