Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara - 1ª Vara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800306-10.2026.8.20.5104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE DE LIMA REU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDSON JOSE DE LIMA em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: 1. recebeu duas faturas no mês de dezembro de 2025 e procedeu com o pagamento por medo de corte do fornecimento; 2. no dia 27 do mesmo mês, foi surpreendido com o corte do fornecimento do serviço e retirada do medidor, sem qualquer comunicação prévia; 3. foi informado que a fatura de setembro estava em aberto e procedeu com o pagamento; 4. mesmo sem nenhum débito, seu serviço não foi religado, permanecendo até o ajuizamento da ação sem energia elétrica. Requer a religação do serviço e uma compensação por danos material e moral. Concedida a medida liminar (id. 178927151). Em contestação (id. 182368933) a parte ré impugnou o valor da causa, suscitou preliminar de falta de interesse de agir e no mérito aduziu, em síntese, que houve encerramento administrativo da unidade por débito em aberto e a impossibilidade técnica de religação por deficiência técnica. Requer o julgamento improcedente. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ressalto que por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que "são direitos básicos do consumidor: - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos vinculam-se à averiguação por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor com relação à produção de provas. No caso em análise, entendo que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade e a hipossuficiência perante a parte requerida para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para provar a existência ou inexistência de contrato firmado. Todavia, a parte autora deve ter ciência de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.1 Impugnação ao valor da causa O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter e deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que a omissão da impugnante em demonstrar, com dados concretos, que o quantum atribuído à causa na exordial não corresponde ao exato proveito econômico pretendido, acarreta a rejeição da impugnação, devendo manter-se como valor da causa aquele apontado pelo autor da ação. Ausente preliminares, passo para a análise do mérito. II.2 Mérito A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da manutenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica e da alegada cobrança em duplicidade da fatura do mês de dezembro. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos que o fornecimento de energia elétrica foi suspenso em razão da inadimplência da fatura com vencimento no mês de setembro, reconhecido pelo autor na inicial. A suspensão do serviço por inadimplemento constitui prerrogativa legal da concessionária, desde que observadas as exigências previstas na legislação de regência e na regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, não havendo qualquer irregularidade na interrupção inicial do fornecimento. Todavia, a situação altera-se a partir da comprovação do adimplemento do débito que ensejou o corte. Com efeito, restou demonstrado nos autos que a parte autora efetuou o pagamento da fatura em atraso, circunstância que impunha à concessionária o restabelecimento do serviço no prazo regulamentar de até 24 (vinte e quatro) horas, observadas as normas expedidas pela ANEEL. Apesar disso, a requerida manteve o fornecimento interrompido por período significativamente superior ao admitido, permanecendo a unidade consumidora sem energia elétrica por aproximadamente dois meses após a quitação do débito. Em sua defesa, a concessionária sustenta que houve deficiência técnica, motivo pelo qual não teria promovido a religação da unidade consumidora. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à requerida comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a efetiva impossibilidade técnica para a religação. Entretanto, a requerida não acostou qualquer documento capaz de demonstrar o alegado. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual não deve ser reconhecido que a alegada deficiência técnica impossibilitou a religação da unidade consumidora, não sendo apta a justificar a permanência da interrupção do fornecimento após o pagamento da dívida. Assim, embora o corte inicial tenha sido legítimo, em razão da inadimplência da fatura de setembro, a manutenção da suspensão do serviço após a quitação do débito mostrou-se manifestamente ilícita, caracterizando evidente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não merece acolhimento a alegação de cobrança em duplicidade da fatura referente ao mês de dezembro. Da análise das faturas juntadas aos autos, verifica-se que ambas se referem a ciclos distintos de consumo, apresentando períodos de faturamento e datas de vencimento diversas. Portanto, embora emitidas em intervalo próximo, não representam duplicidade de cobrança, mas sim obrigações autônomas decorrentes de consumos distintos. Assim, não há qualquer ilegalidade quanto às cobranças realizadas, devendo ser rejeitado esse pedido. No que concerne aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A manutenção indevida da interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por período aproximado de dois meses após a comprovação do pagamento da fatura que motivou o corte extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e configura grave falha na prestação do serviço. A energia elétrica é indispensável ao desenvolvimento das atividades mais básicas da vida moderna, sendo certo que a privação injustificada desse serviço compromete as condições mínimas de habitação, higiene, alimentação, segurança e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada reconhece que a interrupção indevida ou a demora injustificada na religação do fornecimento de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, por decorrer naturalmente da própria violação ao direito do consumidor. Considerando a gravidade da conduta da requerida, o elevado período em que a parte autora permaneceu privada de serviço essencial mesmo após quitar o débito, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos experimentados pela autora e cumprir a função pedagógica da condenação, sem importar em enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: CONFIRMAR a medida liminar (id. 178927151); CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min. Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389 do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in inde”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais 1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida 2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida. 3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado 24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC. Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). É o projeto. À consideração superior do juiz togado. João Câmara, data registrada eletronicamente. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Leite Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
