Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide (CCB nº 1541585891), e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; b) CONDENAR o réu, Banco Agibank S.A., a restituir à autora, em dobro, o valor descontado indevidamente, totalizando R$ 680,56 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Sobre esta quantia aplica-se o IPCA como índice oficial de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a SELIC deduzido o IPCA como taxa de juros de mora (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).; c) CONDENAR o réu, Banco Agibank S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.Sobre esta quantia aplica-se o IPCA como índice oficial de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a SELIC deduzido o IPCA como taxa de juros de mora (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). d) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 213,63 (duzentos e treze reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do crédito (16/12/2025) até o efetivo pagamento, do montante total da condenação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Processo: 0812012-81.2026.8.20.5106 AUTOR: CLEONICE PEREIRA DA COSTA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora, pessoa idosa, pleiteia a declaração de nulidade de contrato de empréstimo que nega ter celebrado, com a consequente reparação por danos materiais e morais, em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Das preliminares A parte ré arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial complexa. Rejeito-a. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.833.876) orienta que a complexidade da causa não se afere pela eventual necessidade de perícia, mas pela possibilidade de o julgador formar seu convencimento com as provas constantes dos autos. No caso, a prova documental é robusta e suficiente para a elucidação dos fatos, tornando a perícia prescindível. Rejeito, igualmente, a alegação de nulidade da representação, por se tratar de formalismo excessivo e sem amparo legal, estando a vontade da parte devidamente manifestada nos autos. Superadas as preliminares, adentro ao mérito. Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), já que presentes a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica. Caberia ao banco réu, portanto, comprovar a regularidade da contratação. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus. A apresentação de um dossiê unilateral de "biometria facial" é prova frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade livre e informada de uma consumidora hipervulnerável, como é o caso da autora, pessoa idosa. Ademais, a defesa do réu é destruída pela flagrante contradição entre o valor que alega ter creditado na conta da autora (R$ 213,63) e o valor da parcela efetivamente descontada de seu benefício (R$ 340,28). Tal inconsistência, por si só, evidencia a completa ausência de regularidade na operação e reforça a tese de fraude ou, no mínimo, de falha gravíssima na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações é objetiva, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Comprovada a falha e a cobrança indevida, a declaração de nulidade do contrato é medida imperativa, com o retorno das partes ao status quo ante. A restituição do valor descontado indevidamente (R$ 340,28) deverá ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois a conduta do banco foi contrária à boa-fé objetiva, não se configurando engano justificável. Quanto ao dano moral, este restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero dissabor. A privação de parte de sua verba alimentar (benefício previdenciário), somada ao estresse que culminou em uma crise hipertensiva devidamente comprovada por ficha de atendimento médico, constitui ofensa a seus direitos da personalidade, notadamente à sua integridade psíquica e dignidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero justo e adequado. Por fim, acolho o pedido contraposto formulado pelo réu, para autorizar a compensação do valor de R$ 213,63, comprovadamente creditado na conta da autora, com o montante total da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide (CCB nº 1541585891), e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; b) CONDENAR o réu, Banco Agibank S.A., a restituir à autora, em dobro, o valor descontado indevidamente, totalizando R$ 680,56 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Sobre esta quantia aplica-se o IPCA como índice oficial de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e a SELIC deduzido o IPCA como taxa de juros de mora (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).; c) CONDENAR o réu, Banco Agibank S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.Sobre esta quantia aplica-se o IPCA como índice oficial de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a SELIC deduzido o IPCA como taxa de juros de mora (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). d) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 213,63 (duzentos e treze reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do crédito (16/12/2025) até o efetivo pagamento, do montante total da condenação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. (Documento assinado na forma digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito
