Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820518-26.2025.8.20.5124 Autor(a): DANYELLI DO AMARAL LUSTOSA Réu: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por DANYELLI DO AMARAL LUSTOSA, por intermédio de advogado, em desfavor de GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA., objetivando a condenação da requerida à substituição dos dois aparelhos de ar-condicionado defeituosos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Pelo mesmo fundamento, rejeito eventual impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, por ausência de interesse processual na discussão nesta fase procedimental. De início, rejeito a preliminar de necessidade de realização de exame pericial, por considerar que o conjunto probatório dos autos é suficiente para o julgamento da causa. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Desse modo, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Narra a parte autora que adquiriu da ré dois aparelhos de ar-condicionado, os quais apresentaram defeitos, tendo acionando a garantia. Afirma que o primeiro aparelho deixou de funcionar em 24/06/2025, exibindo o erro E6, e o segundo apresentou defeito em 30/07/2025, com erro E8, tendo sido abertos protocolos de atendimento para acionamento da garantia. Sustenta que, apesar das diversas tentativas de reparo e dos sucessivos atendimentos técnicos, inclusive com substituição de peças, os equipamentos permaneceram apresentando falhas, chegando o segundo aparelho a voltar a apresentar o mesmo defeito após curto período de funcionamento. Em contestação, a parte ré alega que enviou técnico credenciado para realização de visita técnica, tendo sido constatada a necessidade de substituição de peças, as quais foram encaminhadas. Sustenta que, após a realização do reparo, a consumidora confirmou o bom funcionamento dos aparelhos e que não teve conhecimento nem oportunidade de promover nova análise dos produtos por meio de técnico credenciado. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assegurando-se ao fornecedor o prazo legal de 30 (trinta) dias para saneamento do vício. Não sendo resolvido nesse interregno, poderá o consumidor optar, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço; nos termos do art. 18, §1º, do CDC, ressalvadas as hipóteses legais de imediata incidência dessas prerrogativas (§ 3° do art. 18). No caso dos autos, a parte autora comprovou que, em 24/06/2025, entrou em contato com a requerida para informar o defeito em um dos aparelhos de ar-condicionado (ID 169961946) e que, em 13/08/2025, realizou novo contato para relatar vício apresentado pelo segundo equipamento (ID 169961948). Demonstrou, ainda, que em 20/09/2025 voltou a acionar a requerida, informando que as tentativas de reparo realizadas não haviam solucionado os problemas apresentados (ID 169961949). Resta evidenciado, portanto, que a autora buscou a assistência da requerida por vários meses, desde junho de 2025, sem que os vícios dos produtos fossem definitivamente sanados. Embora a requerida sustente ter promovido os reparos, não produziu prova apta a demonstrar que os vícios foram efetivamente corrigidos de forma definitiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, considerando que os vícios persistiram mesmo após sucessivas tentativas de reparo e que o prazo legal para saneamento foi ultrapassado, merece acolhimento o pedido de substituição dos produtos por outros da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, geraram transtornos e aflição, obrigando a parte autora a despender tempo e esforço para tentar solucionar uma situação criada pela requerida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. (...) 5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...) 2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) (grifado) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) CONDENAR a requerida a substituir os dois aparelhos de ar-condicionado objeto da demanda por outros da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Fica autorizada a retirada dos produtos viciados no endereço indicado pela autora, caso não se encontrem na assistência técnica, competindo à requerida, às suas expensas, providenciar o respectivo recolhimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da efetiva substituição dos equipamentos, sob pena de perda dos bens em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
