Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0820461-08.2025.8.20.5124 Autor(a): GESIKA MAYARA BARBOSA DE MEDEIROS Réus: KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA e CINTIA DE FATIMA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GESIKA MAYARA BARBOSA DE MEDEIROS, por intermédio de advogado, em desfavor de KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA e CINTIA DE FATIMA SILVA, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos que afirma ter sofrido em decorrência de condenação por litigância de má-fé, a qual atribui à atuação profissional das requeridas. Fundamento e decido. O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso. Pelo mesmo fundamento, rejeito eventual impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, por ausência de interesse processual na discussão nesta fase procedimental. A respeito da pretensa ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, rejeito, pois de acordo com a Teoria da Asserção o julgador deve analisar as condições da ação com base no quanto narrado na inicial, a fim de averiguar a pertinência subjetiva entre as alegações de fato e as pessoas envolvidas na relação jurídica, sem se imiscuir no mérito ou na responsabilidade de cada uma. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que contratou os serviços advocatícios das rés para ajuizamento de ação em face de seu plano de saúde, visando ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. Afirma que, após o indeferimento da tutela de urgência na Comarca de Parnamirim/RN, as rés decidiram desistir da ação em Parnamirim e promover o ajuizamento de demanda idêntica na Comarca de Natal/RN, sob o argumento de se tratar de estratégia processual apta a viabilizar o deferimento da liminar. Sustenta que a nova ação foi proposta antes da homologação da desistência do processo anterior, o que ensejou o reconhecimento de litispendência e sua condenação por litigância de má-fé, posteriormente mantida em grau recursal. Alega que as rés agiram de forma temerária, ocasionando-lhe prejuízos materiais, além de danos morais decorrentes da angústia e do constrangimento suportados em razão dos fatos narrados. A requerida KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA se defendeu alegando que o contrato de advocacia impõe obrigação de meio, não estando o profissional obrigado ao êxito da demanda. Sustenta que o processo judicial constitui ambiente de risco e de interpretação, não sendo o advogado responsabilizado pelo insucesso, mas apenas por conduta dolosa ou culposa devidamente demonstrada e com nexo causal comprovado. Aduz, ainda, a inexistência de qualquer ato processual ou comunicação praticada pela corré Cíntia relacionado aos fatos narrados na inicial. Em contestação, a requerida CINTIA DE FÁTIMA SILVA alega que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha participado pessoal e ativamente das demandas mencionadas pela autora, tampouco de que, na condição de advogada, tenha agido com dolo ou culpa no exercício profissional que supostamente teria resultado na condenação da requerente no processo originário. Sustenta, ainda, que a segunda demanda ajuizada na Comarca de Natal ocorreu em 24/11/2023, após o encerramento da atividade conjunta das demandadas. Pois bem. De acordo com art. 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Com efeito, a atividade advocatícia constitui obrigação de meio, e não de resultado, razão pela qual o simples insucesso da demanda não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. Exige-se, para tanto, a comprovação de conduta dolosa ou culposa, do dano e do nexo causal entre ambos. Nesse sentido já se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINAS . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 6 . De acordo com a doutrina e precedentes desta Corte, a responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. (...) (STJ - REsp: 1659893 RJ 2017/0052224-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021) (grifado) No caso dos autos, entretanto, a controvérsia não decorre do mero insucesso da demanda judicial proposta em favor da autora, mas da adoção de estratégia processual que culminou no reconhecimento de litispendência e na condenação da cliente por litigância de má-fé. Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da cópia do processo nº 0868216-77.2023.8.20.5001 (ID 169837188), verifico que a requerida KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA foi a profissional que efetivamente subscreveu os atos processuais relacionados ao ajuizamento da nova demanda na Comarca de Natal/RN, antes mesmo da homologação da desistência da ação anteriormente proposta na Comarca de Parnamirim/RN. Conforme se extrai da fundamentação da sentença no ID 169837188 (p. 67/71), a ação originária em trâmite na Comarca de Parnamirim somente teve sua desistência homologada em 22/12/2023, ao passo que a nova demanda foi ajuizada em 24/11/2023, quando ainda pendente de extinção o processo anterior, circunstância que deu ensejo ao reconhecimento da litispendência e, posteriormente, à condenação da autora por litigância de má-fé, esta confirmada em grau recursal (ID 169837188, p. 115). Além disso, as conversas juntadas aos autos corroboram a versão apresentada pela autora. Destaco, em especial, o áudio constante do ID 169835604, no qual a requerida KAMILLA afirma que houve uma “mudança de estratégia” (minuto 0:15) para possibilitar o deferimento da liminar e reconhece que tal providência não havia sido previamente comunicada à cliente (minuto 0:13). A prova demonstra que a decisão de desistir da ação em Parnamirim e ajuizar demanda idêntica em Natal partiu da própria patrona, sem que houvesse orientação adequada acerca dos riscos processuais inerentes à medida adotada. Ainda que o advogado possua autonomia técnica para condução da causa, tal prerrogativa não afasta o dever de atuar com diligência, prudência e observância das normas processuais aplicáveis. No caso concreto, a propositura de nova demanda contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos antes da extinção da ação anterior revelou-se medida incompatível com a cautela exigida do profissional da advocacia, configurando conduta culposa apta a ensejar sua responsabilização civil. Restou demonstrado, portanto, o nexo causal entre a atuação profissional da requerida KAMILLA e os prejuízos suportados pela autora, uma vez que a condenação por litigância de má-fé decorreu diretamente da estratégia processual inadequada adotada pela patrona. Diversa, contudo, é a situação da requerida CINTIA DE FÁTIMA SILVA. Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem sua participação nos atos processuais que culminaram no ajuizamento da segunda demanda e, consequentemente, no reconhecimento da litispendência. Ao contrário, os documentos acostados evidenciam que, à época do novo ajuizamento, as profissionais já haviam formalizado o distrato da sociedade de advocacia, conforme documento de ID 176143974. Além disso, os atos processuais praticados no processo nº 0868216-77.2023.8.20.5001 (ID 169837188) foram assinados eletronicamente por KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA, inexistindo prova de que CINTIA tenha participado da definição da estratégia processual adotada ou contribuído para os fatos que culminaram na condenação da autora, fato confessado também pela requerida KAMILLA. Ausente demonstração de conduta culposa ou dolosa atribuível à requerida CINTIA, impõe-se a improcedência dos pedidos em relação a ela. Quanto aos danos materiais, verifico que a autora suportou prejuízo patrimonial decorrente da condenação por litigância de má-fé imposta no processo anteriormente mencionado, devendo a requerida KAMILLA ressarcir os valores comprovadamente desembolsados pela autora a esse título, conforme documento de ID 169835615, no montante de R$ 2.164,69. No tocante aos danos morais, entendo igualmente configurado o dever de indenizar. A autora, além de ter sido condenada judicialmente por litigância de má-fé em razão de conduta imputável à sua patrona, se viu envolvida em situação processual que não provocou, suportando angústia, insegurança e abalo emocional que extrapolam os meros dissabores inerentes à vida cotidiana. Soma-se a isso o fato de que a demanda originária envolvia tratamento de saúde, circunstância que acentua a repercussão dos prejuízos experimentados. A propósito, a jurisprudência pátria admite a responsabilização civil do advogado e sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando evidenciada falha na prestação dos serviços advocatícios. Vejamos: Prestação de serviços advocatícios. Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Indenizatória por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Desídia na prestação de serviços . Teoria da perda da chance, contudo, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo e não mera possibilidade. Danos morais. Quebra de confiança e falha no dever de informação que impõe a fixação de indenização. Incúria em relação aos deveres profissionais em detrimento da expectativa do mandatário . Descumprimento de dever ético que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum fixado (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e proporcional. Adequação . Apelo da ré. Gratuidade processual. Benefício negado em primeiro grau. Pleito renovado . Rejeição. Alteração da situação fática já analisada e não evidenciada. Incapacidade financeira que não restou suficientemente demonstrada. Postulante que atua como advogada em causa própria, tendo patrocinado diversas outras demandas . Simples declaração de hipossuficiência e atestado de isenção da declaração de imposto de renda que não autorizam a concessão de tal benesse. Eventual deferimento, ademais, que não teria o condão de suspender a exigibilidade das despesas processuais pretéritas, tampouco ostentaria eficácia retroativa. Pedido negado. Recursos desprovidos (TJ-SP 1010696-56.2021.8.26 .0127 Carapicuíba, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA GRAVE CARACTERIZADA - DANO MATERIAL - RECOMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENINZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA. - O advogado, na condição de profissional liberal, goza de autonomia no desempenho do seu mister, daí porque poderá responder civilmente por eventuais danos causados, em razão da sua atuação ou omissão - Comprovado nos autos que o advogado atuou com imperícia ensejando prejuízos ao seu cliente, o dever de indenizar os danos materiais resultam caracterizados - Conquanto o simples descumprimento contratual não traduza ofensa de ordem moral, a falha grave na prestação de serviços, aliada ao descaso dos advogados, em repassar informações concretas à autora, infligiu- lhe aflição excessiva traduzindo ofensa ao seu patrimônio ideal - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 10000205869134001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) (grifado) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) CONDENAR a requerida KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA em favor da parte autora, do valor de R$ 2.164,69 (dois mil e cento e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; b) CONDENAR a requerida KAMILLA RAFAELY ROCHA DE SENA ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Ainda, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de CINTIA DE FATIMA SILVA. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
