Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo:0800662-13.2026.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO PEDRO DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente documental e prescinde da produção de prova pericial. O cerne da demanda consiste em verificar se a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma legítima ou indevida diante dos documentos apresentados pelas partes, circunstância plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A relação jurídica em questão se submete, pois, ao arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação e culpa e somente será afastada nos casos de excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelos artigos 12, 14, 18 e 20, todos do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu artigo 12, (sec) 3; e artigo 14, (sec) 3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da provaope legis, cabendo ao próprio fornecedor de produtos e serviços demonstrar a regularidade de sua prestação. Contudo, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe o enunciado de súmula nº 330 do TJRJ que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Pois bem. No caso em apreço,verifica-se que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em 06/06/2026, sob a alegação de existência de débito pendente. Contudo, os documentos acostados à inicial demonstram que a fatura objeto da ordem de corte havia sido integralmente quitada em 03/06/2026, ou seja, antes da efetivação da suspensão do serviço. Ademais, o autor apresentou comprovantes de pagamento e extrato de quitação das faturas da unidade consumidora, ao passo que a ré não trouxe aos autos prova concreta da existência de débito exigível apto a justificar a medida extrema adotada. Assim, quando do desligamento da unidade consumidora, não subsistia inadimplemento que autorizasse a interrupção do serviço, revelando-se indevida a conduta da concessionária e afastando-se a tese defensiva de exercício regular de direito. Caracterizada a falha na prestação do serviço essencial, impõe-se o dever de indenizar. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moralin re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, porquanto o próprio fato é apto a gerar lesão aos direitos da personalidade do consumidor. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 192 do TJRJ que:"A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causal, à luz das circunstâncias do caso concreto e operíodo de privação de serviço essencial. Reputo, assim, que o montante deR$ 3.000,00 (três mil reais)atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. Diante do exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a - Tornar definitiva a tutela provisória deferida. b - CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento (súmula 97 do TJERJ e súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzida a variação relativa ao IPCA (art. 406, (sec) 1º, do CC) a contar da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenadoem 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015,independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciados Jurídicos nº 13.9.1 e 13.9.3 oriundos dos Encontros de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do AvisoConjunto TJ/COJES nº 25/2024. Com o trânsito, expeça-se mandado de pagamento de eventual saldo depositado voluntariamente pelo devedor em nome da parte credora ou de seu patrono, se tiver poderes para receber, independentemente de conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. MIRACEMA, 6 de julho de 2026. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
