Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0821185-56.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA MARQUES DA SILVA VALOURA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Julia Marques da Silva Valoura em face de Itaú Unibanco Holding S.A. Narra a autora, pessoa idosa com oitenta anos de idade, viúva e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, que teve sua carteira furtada em 5 de junho de 2025, no interior de estabelecimento comercial nesta cidade, ocasião em que subtraídos seus documentos pessoais e cartões, entre eles o cartão de crédito administrado pela ré. Relata que, tão logo constatado o furto, providenciou o cancelamento dos cartões e o registro de ocorrência policial, tendo o cartão da ré sido bloqueado no mesmo dia. Aduz que, apesar da comunicação tempestiva, foi surpreendida com três compras não reconhecidas, todas realizadas na data do furto mediante pagamento por aproximação, modalidade que afirma nunca haver utilizado e desconhecer, em valores incompatíveis com seu perfil de consumo. Sustenta que, mesmo após contestar as compras, a ré manteve as cobranças, impôs parcelamento compulsório decorrente do não pagamento integral das faturas e orientou-a a efetuar pagamentos em valores superiores aos devidos, tendo a autora desembolsado indevidamente as quantias de R$ 640,23 (seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) e R$ 218,44 (duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, regularmente citada, a ré apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de golpe de engenharia social, a regularidade da transação efetivada mediante uso de cartão e senha, a caracterização de fortuito externo com rompimento do nexo causal, a impugnação à hipervulnerabilidade da autora com base em dados de inclusão digital da população idosa, a inexistência de dano moral e a ausência de fundamentos para a inversão do ônus da prova. Requereu unicamente a produção de prova documental. Sobreveio réplica, na qual a autora rebateu as teses defensivas e destacou que a hipótese não versa sobre golpe de engenharia social ou transação autenticada por senha, mas sobre furto de cartão com compras realizadas por aproximação. Intimadas a especificar provas, ambas as partes informaram não possuir outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Registre-se o deferimento da prioridade especial de tramitação, na forma do art. 71, (sec) 5º, da Lei nº 10.741/2003, em razão de haver a autora completado oitenta anos de idade. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental e as partes expressamente declararam não pretender produzir outras provas. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, figurando a autora como destinatária final dos serviços financeiros prestados pela ré, incidindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação se reforça diante da condição de pessoa idosa e beneficiária de amparo assistencial da autora, a atrair a proteção qualificada conferida ao consumidor em situação de especial vulnerabilidade. A tese defensiva de rompimento do nexo causal por fortuito externo não subsiste. A ré sustenta, com apoio na teoria da causalidade adequada, que a conduta determinante para o resultado teria sido a da própria autora, que a versão defensiva descreve como transferência de valores a terceiro em contexto de golpe de engenharia social. Ocorre que essa premissa fática não corresponde à causa de pedir destes autos. A autora não relata haver sido induzida a qualquer transação nem ter fornecido senha a quem quer que seja, mas sim ter tido o cartão furtado e utilizado por terceiro em compras por aproximação, que dispensam a digitação de senha até determinado limite. A defesa, ao responder a hipótese diversa da efetivamente narrada, não impugnou de forma específica os fatos constitutivos do direito da autora, quais sejam o furto do cartão, a comunicação tempestiva à instituição, o bloqueio do cartão na própria data do furto e a natureza contactless das transações contestadas, os quais se tornam incontroversos, na forma do art. 341 do Código de Processo Civil. A própria ré, aliás, admite ter bloqueado o cartão na data do furto, o que corrobora integralmente a narrativa autoral. Não se caracteriza, pois, o alegado fortuito externo, mormente porque a falha na prestação do serviço não se resume ao uso indevido do cartão furtado, mas se manifesta, de modo ainda mais evidente, na conduta posterior da ré, que, mesmo cientificada do furto e da contestação das compras, deixou de suspender as cobranças, impôs parcelamento compulsório e orientou a autora a efetuar desembolsos superiores aos devidos. Tal falha é inerente à atividade bancária e integralmente imputável à fornecedora, atraindo a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A impugnação à hipervulnerabilidade da autora, por sua vez, mostra-se impertinente ao deslinde da causa. A ré ampara-se em estatísticas relativas ao avanço da inclusão digital da população idosa para afastar a proteção diferenciada, argumento que não guarda relação com a hipótese dos autos, a qual não envolve utilização de meios digitais pela autora, mas cobrança indevida decorrente de furto de cartão físico e de subsequente falha operacional da instituição. De todo modo, a condição de pessoa com oitenta anos de idade, beneficiária do amparo assistencial ao idoso e de reduzida escolaridade apenas reforça a proteção que o ordenamento confere ao consumidor, sem que dela dependa o reconhecimento da falha do serviço, que se verifica de forma objetiva. Rejeito, pois, a prejudicial. Também a resistência à inversão do ônus da prova não aproveita à ré, e sua análise, na hipótese, revela-se despicienda para a solução da lide. Isso porque os fatos constitutivos do direito da autora restaram incontroversos ante a ausência de impugnação específica, dispensando a redistribuição do encargo probatório. Ainda que assim não fosse, presentes estariam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, a autorizar a inversão na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fica, de todo modo, prejudicada a controvérsia, à vista da resolução da causa independentemente da distribuição do ônus da prova. Superadas as questões defensivas, e reconhecida a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da ré é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, declarar a inexistência dos débitos relativos às compras não reconhecidas realizadas na data do furto por aproximação, bem como de todos os encargos, parcelamentos e cobranças deles derivados. Quanto à repetição do indébito, a autora comprovou haver pago, por orientação da ré e em decorrência do parcelamento compulsório indevidamente imposto, as quantias de R$ 640,23 (seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) e R$ 218,44 (duzentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 858,67 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Tais pagamentos são indevidos, porquanto originados de cobrança que a ré sabia ou deveria saber inexigível, dada a prévia ciência do furto e da contestação. A restituição há de operar-se em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando engano justificável quando a instituição, ciente da irregularidade, persiste na cobrança, hipótese que traduz violação à boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, aplicável às cobranças realizadas, como no caso, em momento posterior à modulação fixada naquela Corte. Os danos morais, por fim, restam configurados in re ipsa. A submissão de consumidora octogenária, beneficiária do BPC e dependente de renda de subsistência, a sucessivas cobranças indevidas, à imposição de parcelamento não reconhecido e à necessidade de reiterados contatos e deslocamentos à agência para solucionar problema a que não deu causa, mesmo após haver comunicado tempestivamente o furto, ultrapassa largamente o mero dissabor e atinge a tranquilidade e a dignidade da autora, comprometendo, ainda, recursos essenciais ao seu sustento. Na fixação do valor, sopesadas a gravidade da falha, a condição de vulnerabilidade acentuada da autora, o caráter pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses assemelhadas, reputo adequada e proporcional a quantia de R$5.000,00 cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I - declarar a inexistência dos débitos relativos às compras não reconhecidas realizadas em 5 de junho de 2025 mediante pagamento por aproximação, bem como de todos os encargos, parcelamentos e cobranças deles decorrentes; II - condenar a ré a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 858,67 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 1.717,34 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora desde a citação; III - condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a citação; IV - condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 8 de julho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
