Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O Embargante sustenta a existência de omissões relativas à regularidade da intimação pessoal por hora certa, à necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito, à relevância das manifestações da defesa e à observância dos princípios processuais, requerendo a integração do julgado, com eventual atribuição de efeitos infringentes.
II. Questão em discussão
Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao cumprimento das formalidades da intimação por hora certa, especialmente a comunicação posterior prevista no art. 254 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa; (iii) saber se o julgado deixou de apreciar as manifestações da defesa acerca das dificuldades de localização do Embargante e sua repercussão na configuração do abandono; e (iv) saber se houve omissão quanto à compatibilidade da extinção processual com os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada.
O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade da intimação pessoal por hora certa, reconhecendo o preenchimento dos requisitos do art. 252 do CPC, diante das reiteradas diligências do oficial de justiça no endereço constante dos autos e da suspeita motivada de ocultação. A alegada ausência de comunicação posterior, prevista no art. 254 do CPC, não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão adotada, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto.
A exigência de requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do STJ, pressupõe a apresentação de contestação, circunstância não verificada na hipótese, em que a sentença extintiva antecedeu a impugnação do Embargado.
As manifestações da defesa acerca das dificuldades de contato com o constituinte e da indicação de possíveis endereços foram apreciadas no acórdão, que reconheceu não configurarem comunicação formal de alteração de domicílio, permanecendo válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, conforme o art. 274 do CPC. O abandono da causa foi caracterizado pela inércia do Embargante após regular intimação pessoal, com advertência expressa de extinção e transcurso do prazo legal sem providência para impulsionar o feito.
Os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito não afastam os efeitos da inércia processual verificada após regular comunicação judicial. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração revelam pretensão de rediscussão de questões anteriormente examinadas, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos suscitados. 2. A alegada ausência de comunicação posterior à intimação por hora certa não afasta, por si só, a validade do ato, quando não demonstrado prejuízo concreto e reconhecida a regularidade das diligências realizadas. 3. A exigência de requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a apresentação de contestação. 4. A ausência de comunicação formal de alteração de endereço preserva a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos, configurando-se o abandono da causa pela inércia da parte após regular intimação pessoal para promover o andamento do feito."