Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005199-59.2026.8.13.0188/MG
AUTOR : FERNANDA RODRIGUES CORREA
ADVOGADO(A) : VINÍCIUS GOMES BARROS (OAB MG169882)
ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB MG143979)
RÉU : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA
ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, tal como autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95, trago um breve resumo dos fatos relevantes para a solução da questão.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDA RODRIGUES CORREA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, em razão de alegadas falhas na prestação de serviços por parte da ré.
A ré, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que o atraso do voo decorreu de problemas mecânicos, em razão de manutenção não programada, bem como de que não houve comprovação do extravio da bagagem, diante da ausência de preenchimento do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).
Realizada a audiência, as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas.
Vieram os autos conclusos para sentença.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Inicialmente, cumpre salientar que o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no Tema 1.417 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ), cuja controvérsia consiste em definir se, à luz do art. 178 da Constituição Federal, a responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior deve ser disciplinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor.
No referido precedente, o STF consignou que a questão constitucional envolve a análise da prevalência das normas específicas do transporte aéreo sobre as normas consumeristas, especialmente nas hipóteses de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de situações excepcionais.
Elencou-se como hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou força maior para fins de suspensão: restrições meteorológicas impostas por controle de espaço aéreo, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades de aviação ou decretação de pandemia.
Todavia, entendo que a controvérsia discutida nestes autos não se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.417 do STF. Isso porque a parte ré fundamentou sua defesa exclusivamente na ocorrência de problemas mecânicos e necessidade de manutenção não programada da aeronave, circunstância que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, configura fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade de transporte aéreo, não se confundindo com as hipóteses de força maior ou fortuito externo delimitadas no precedente vinculante.
Desse modo, ausentes elementos que evidenciem a identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria submetida ao regime de repercussão geral, indefiro qualquer eventual suspensão do processo.
Passo à análise do mérito.
No transporte aéreo internacional, aplicam-se as Convenções de Varsóvia e de Montreal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 636.331 (Tema 210 da Repercussão Geral), em que foi fixada a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Nesse contexto, a limitação indenizatória prevista nas convenções internacionais incide, em regra, sobre os danos materiais, especialmente aqueles decorrentes de atraso ou extravio de bagagem, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, segundo o qual o transportador somente se exime da responsabilidade se comprovar ter adotado todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano.
Por outro lado, nas hipóteses envolvendo danos morais ou situações não tarifadas pelas convenções internacionais, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Nessas hipóteses, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sem prejuízo da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, quando presentes os respectivos requisitos legais.
Consta dos autos que a autora adquiriu passagens aéreas para realizar viagem nos trechos Zurique – Madrid – Guarulhos – Confins, com embarque previsto para 08/06/2026, às 19h45min, e chegada ao destino final prevista para as 09h30min do dia 09/06/2026.
Alega que o voo de Zurique para Madrid sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão para o Brasil, razão pela qual foi reacomodada em voo no dia seguinte. Sustenta que tal circunstância resultou em atraso superior a cinco horas na chegada ao destino final, além de ter sido obrigada a pernoitar no aeroporto de Madrid em razão da ausência de adequada assistência material.
Aduz, ainda, que, ao desembarcar em Confins, sua bagagem foi extraviada, sendo localizada e restituída apenas 14 (quatorze) dias depois. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
A ré, por sua vez, sustenta que o atraso decorreu de problemas mecânicos apresentados pela aeronave e que a autora não comprovou o extravio da bagagem, diante da ausência de apresentação do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).
No que se refere ao atraso que ocasionou a perda da conexão, a própria ré reconhece, em sua peça de defesa, que a aeronave apresentou problemas mecânicos repentinos. Todavia, falhas técnicas, problemas mecânicos e a necessidade de manutenção da aeronave constituem eventos inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo, caracterizando fortuito interno e, portanto, não afastando a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço.
Dessa forma, não caracterizado o caso fortuito ou a força maior, inexiste fundamento para afastar a responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes do atraso e consequente perda da conexão.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SEGUIDO DE CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.
- Eventuais problemas técnicos verificados em aeronave devem ser considerados como fortuito interno, porquanto inerentes ao risco do negócio, circunstância que não exclui a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (transportador).
- O cancelamento de voo internacional, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, somado ao desgaste decorrente de nova acomodação e de novo voo, sem o fornecimento dos auxílios materiais suficientes (Resolução nº 400/2016 da ANAC), é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano.
- O quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória, balizadas pelo princípio da proporcionalidade, sem proporcionar à vítima enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256091-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 30/05/2023) – grifo nosso
Ademais, restou devidamente comprovado nos autos que a bagagem da autora foi extraviada e somente lhe foi restituída após 14 (quatorze) dias. A alegação da ré de ausência de comprovação do extravio, em razão da não apresentação do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), não prospera, uma vez que a autora colacionou aos autos farta prova documental, incluindo trocas de e-mails com a central de bagagens em Madrid, Evento 1 (doc. 15), e conversas por aplicativo com prepostos da companhia responsável pelo trecho final, Evento 1 (doc. 17), documentos que comprovam, de forma suficiente, a privação de seus pertences.
Além disso, a responsabilidade das companhias aéreas é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas participaram da cadeia de fornecimento do serviço, operando trechos distintos do itinerário contratado pela autora, que foi realizado de forma integrada, tendo o extravio da bagagem ocorrido no curso da viagem.
A responsabilidade solidária decorre, portanto, da participação das empresas na cadeia de fornecimento do serviço de transporte contratado, sendo irrelevante, para fins de responsabilização perante a consumidora, a identificação da companhia responsável pelo trecho específico em que ocorreu o extravio, sobretudo quando se trata de transporte aéreo composto por conexões sucessivas.
A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento. Comprovados o extravio e a restituição tardia da bagagem, após 14 (quatorze) dias, durante os quais a consumidora permaneceu privada de seus pertences pessoais, inclusive itens essenciais e medicamentos de uso contínuo, resta caracterizada falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação por danos morais.
Saliente-se que o período de privação da bagagem não constitui, por si só, critério absoluto para a configuração do dano moral, mas constitui circunstância relevante para a análise da extensão do dano e para a fixação do quantum indenizatório, devendo ser considerado em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto.
Nesse sentido, colaciona-se outro julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPANHIA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE - INOBSERVÂNCIA - DANO MATERIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DOS PASSAGEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS DE RAZOABILIDADE
- Incontroverso nos autos que ocorreu o extravio da bagagem dos passageiros, é caso de reputar defeituosos os serviços de transporte prestados, por desconformidade com o padrão de segurança legitimamente esperado pelo consumidor (artigo 14, § 1º, CDC), tratando-se de ato ilícito e não de mero inadimplemento contratual.
- Conforme expressa previsão do art. 37, §6º, CF, as pessoas jurídicas de direito privado que atuam como delegatárias do Estado na prestação de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causam no exercício de suas atividades, além de se sujeitaram ao sistema de responsabilização civil consumerista (art. 22, CDC).
- A cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte coletivo de pessoas e seus bens (art. 734, CC/2002) obriga que as companhias aéreas e transportadoras em geral diligenciem para que não ocorra o extravio ou a danificação de bagagens, sob pena de responsabilização civil.
- Demonstrado nos autos que os autores tiveram gastos inesperados com hospedagem e alimentação, além de perderem uma diária na pousada a que se destinavam, em razão da espera pelo recebimento das bagagens extraviadas, deve a fornecedora ser condenada a reparar os prejuízos materiais sofridos.
- Da observação do que comumente acontece, cabe presumir a ocorrência de danos morais em virtude do extravio de bagagem, independentemente do tempo esperado para sua restituição, sabido que o evento, pela sensível frustração das expectativas legítimas do consumidor e por privá-lo de objetos de necessidade imediata, como vestuário e artigos de higiene pessoal, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral.
- O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios jurisprudenciais de razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.052424-1/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 04/12/2018)
Dessa forma, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável, diante do atraso na chegada ao destino, da perda da conexão em razão de problemas técnicos, da ausência de assistência material adequada, que resultou no pernoite da autora no saguão do aeroporto, e do extravio da bagagem por 14 (quatorze) dias. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, ultrapassam o mero aborrecimento, frustrando a legítima expectativa da consumidora e submetendo-a a situação de aflição e angústia.
Assim, impõe-se a compensação pelos danos morais experimentados pela autora.
Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional à extensão do dano, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa.
Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais.
A autora requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 700,03 (setecentos reais e três centavos), referentes a despesas com alimentação durante o período de atraso, aquisição de medicamentos que estavam na bagagem extraviada, bem como estacionamento e combustível para a retirada da bagagem no aeroporto.
Em análise à prova documental juntada no Evento 1 (doc. 11), verifico que restaram devidamente comprovadas as despesas extraordinárias decorrentes diretamente das falhas na prestação do serviço, consistentes no atraso do voo e no extravio da bagagem. Assim, comprovado o nexo causal entre os gastos e as falhas na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento integral do valor de R$ 700,03 (setecentos reais e três centavos).
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, o que faço para:
- CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, ambos incidentes desde a data da prolação da sentença;
- CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 700,03 (setecentos reais e três centavos) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice divulgado pelo IPCA desde a data do desembolso (09/06/2026), de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data da citação.
Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.