Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0828338-55.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DAFLON DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DO CARMO DAFLON DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor sustenta a existência de falhas na gestão dos valores depositados em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, notadamente quanto a ausência de correção dos valores condizente, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento dos valores, com atualização monetária e juros, no valor de R$ 4.583,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos constantes nos ids. 194716909/ 194716910. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu, id. 197903983. O suplicado apresentou contestação no id. 224285302, acompanhada dos documentos constantes nos ids. 224285304, 224285305 e 224285306. Alegou em sede de preliminares: impugnação à gratuidade da justiça; Impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva; incompetência absoluta da Justiça Estadual; e, ao final, arguiu a prescrição da pretensão autoral. No mérito, refutou integralmente os pedidos, sustentando que atua apenas como agente executor do programa PASEP, sem ingerência nos critérios de atualização ou distribuição de cotas, atribuições estas do Conselho Diretor do Fundo de Participação Social - PIS/PASEP. Instada a parte autora manifestar em réplica e às partes em provas (id. 242434751), as partes não se manifestaram, conforme certificado no id. 278015039. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação a gratuidade de justiça REJEITO a preliminar de revogação da assistência gratuita, ante a ausência de comprovação por parte da ré acerca da capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais capaz de respaldar a revogação do benefício anteriormente deferido. Mantida a gratuidade da justiça concedida ao demandante. Da impugnação ao valor da causa. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor dado à causa, tendo em vista que a parte autora se baseou na cumulação de pedidos, observando o disposto no artigo 292, VI do CPC. Ademais, o valor dado à causa se baseia no montante que o autor entende devidos, estando diretamente ligado ao mérito da causa, o que se apurado em liquidação de sentença, em eventual procedência do pedido. Da Ilegitimidade Passiva e Da Competência da Justiça Federal. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, ficando estabelecido que sua composição seria formada pela contribuição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade. Além do mais, restou determinado que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, cabendo, dentre outras atribuições, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: "Art. 5º. O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". "Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto". Desse modo, considerando que o cerne da questão travada nos autos é justamente a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada, cuja administração compete ao Banco do Brasil S/A, por expressa disposição legal, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda. Posteriormente, a discussão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil chegou ao crivo do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de julgamento de recursos repetitivos (tema 1.150), fixou tese jurídica nos seguintes termos: "Tema 1.150 - I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" Portanto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa, como definido no IRDR acima mencionado. Posto isso, rejeito a preliminar arguida. Da Prescrição Conforme tema 1.150 do STJ acima transcrito, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Ademais, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, o cotejo probatório coligido aos autos revela que o saque do saldo da conta se deu em 11 de novembro de 1991 (ids. 224285306), por ocasião de sua aposentadoria, fato este incontroverso, de forma que este foi o momento em que houve a inequívoca ciência do valor a ser levantado, surgindo, a partir de então, a presunção relativa de que fora fornecido para autora os extratos da sua conta, até mesmo para conferir a exatidão do valor que sacou. Portanto, essa é a data em que a autora teve ciência do saldo supostamente incompatível. Nesse contexto, ainda no ano de 1991, a parte autora já tinha ciência do valor pago a título de Pasep e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. A tese defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do Pasep, que no caso ocorreu em 01 de dezembro de 2023, não merece prosperar. Note-se que, inevitavelmente, a aceitação do termo inicial da prescrição como sendo a data da EMISSÃO DO EXTRATO importaria na IMPRESCRITIBILIDADE da demanda, ao passo que bastaria a parte comparecer a Agência do Banco do Brasil e solicitar novo extrato de suas contas PASEP, criando e renovando, por sua livre vontade, o marco inicial da prescrição. Não se perde de vista que a parte autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. Portanto, o dies a quo do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) se iniciou em 1991, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu e sacou os valores depositados em sua conta, momento em que se deu conta de que as quantias disponíveis não correspondiam ao esperado. Logo, a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que a ação somente foi ajuizada em 22 de maio de 2025, após decorrido o prazo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição, reconhecendo que a pretensão deduzida na presente demanda está atingida pelo decurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 6 de julho de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
