Ementa
Ante o exposto, com amparo na norma do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o requerente do dever de prestar alimentos em relação à requerida. Oficie-se ao empregador do alimentante, se pertinente, para cancelamento dos descontos relativos à prestação alimentar. Ante a revelia, isento a parte ré do recolhimento de custas. Sem honorários, eis que não houve oposição formal ao pedido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios,Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0807505-38.2025.8.19.0063 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - RELATÓRIO A.S.A.O., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de B.S.O., sua filha. Em petição inicial de ID 243066857, narra o autorprestar alimentos à réno importe de 17% de seusrendimentos líquidos, por força de sentença prolatada nos autos de nº 2002.063.002603-1. Afirma, porém, ter a ré atingido maioridade em 13/06/2019, contando com24 anos e possuindo plena capacidade laboral, enquanto o autor é pessoa idosa e encontra-se acamado. Tutela antecipada indeferida em ID 244601734. Informa interposição de agravo de instrumento em ID 248545687. Pedido de reconsideração em ID 259902854, no qual afirma ser diagnosticado com neoplasia maligna do reto - câncer, além de ser o cuidador do avô paterno da ré, que também se encontra acamado, o que lhe gera despesas excessivas. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso em ID 267767966. Citada a ré em ID 259902854, não apresentou contestação, conforme certificado em ID 270933606. Revelia da ré decretada na decisão de ID 274970579, na qual foi deferida, ainda, atutela de urgência. Manifestação autoral de ID 288203131, na qual afirma não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de exoneração de alimentos fundado na maioridade da alimentada, com 24 anos completos, que, embora devidamente citada, não se manifestou nos autos. Sabe-se que, após a maioridade do alimentando, até seus vinte e quatro anos e desde que matriculado em curso superior e sem possibilidades de se manter por seu próprio esforço, o dever do alimentante de prestar alimentos encontraria fundamento na obrigação de solidariedade recíproca entre parentes, presente nas relações familiares. Tal vínculo cria para as partes o dever de mútuo auxílio, de modo a legitimar o pleito de alimentos de qualquer delas em face da outra, desde que atendidos três elementos: possibilidade, necessidade e proporcionalidade. No caso em apreço, além de já possuir a ré 24 anos completos, não há qualquer indício de incapacidade laborativa ou qualquer outra razão subsistente para que a prestação alimentar seja mantida em seu favor. Além disso, o autor comprova encontrar-se em situação de vulnerabilidade em razão de seudiagnósticomédico. Assim, considerando a maioridade da ré e a ausência de prova da necessidade da manutenção dos alimentos, entendo pela procedência do pedido de exoneração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo na norma do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o requerente do dever de prestar alimentos em relação à requerida. Oficie-se ao empregador do alimentante, se pertinente, para cancelamento dos descontos relativos à prestação alimentar. Ante a revelia, isento a parte ré do recolhimento de custas. Sem honorários, eis que não houve oposição formal ao pedido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, data da assinatura digital. MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Titular
