Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a: (1) pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (conforme artigo 389, paragrafo único, do Código Civil) e juros (conforme artigo 406 do Código Civil) a partir da publicação dessa sentença; (2) restituir à parte autora a quantia de R$ 853,98, com correção monetária (conforme artigo 389, paragrafo único, do Código Civil) a partir da data da compra e juros (conforme artigo 406 do Código Civil) a partir da citação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. NILÓPOLIS, 29 de maio de 2026. FLAVIA BRUNO MACHADO CALHEIROS ESTEVES
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 PROJETO DE SENTENÇA Processo:0800822-32.2026.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA MANHAES BARCELOS DE CAMPOS RÉU: AMERICANAS S.A. Narra a autora que: (1) em 23/12/2025 adquiriu tablet na loja ré para presentear seu filho; (2) o produto era o último disponível na loja, mas lhe foi garantido que estaria em perfeito funcionamento; (3) o produto apresentou pane sistêmica com dois dias de uso; (4) em 26/12/2025 compareceu a loja para efetuar a troca; (5) a troca foi negada, uma vez que a caixa havia sido destruída por seu filho de 4 anos; (6) buscou solucionar o caso administrativamente, sem sucesso. Requer liminarmente a substituição do produto por outro idêntico ou superior ou ainda a restituição do valor pago (R$ 853,98) e indenização pelos danos morais sofridos. Indeferimento da tutela index 280320065. Ata de audiência index 274142500. Ausente a ré. Decisão index 280320065, decretando a revelia da ré. Embora citada e intimada, a ré não compareceu à Audiência de Conciliação, tornando-se revel (index 280320065), nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na inicial. A ré, comerciante do produto, responde objetivamente por seus vícios, nos termos do art. 18 do CDC. A parte autora faz jus à restituição do preço, na forma simples, nos termos do art. 18, p. 1º, II, uma vez que o vício não foi sanado no prazo de 30 dias. O dano moral resta configurado "in re ipsa". No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, que deve ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. De acordo com os critérios acima, entendo por razoável fixá-lo em R$2.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a: (1) pagar à parte autora a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (conforme artigo 389, paragrafo único, do Código Civil) e juros (conforme artigo 406 do Código Civil) a partir da publicação dessa sentença; (2) restituir à parte autora a quantia de R$ 853,98, com correção monetária (conforme artigo 389, paragrafo único, do Código Civil) a partir da data da compra e juros (conforme artigo 406 do Código Civil) a partir da citação. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95. NILÓPOLIS, 29 de maio de 2026. FLAVIA BRUNO MACHADO CALHEIROS ESTEVES
