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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0844142-97.2024.8.19.0038

Julgamento
25/06/2026
Publicação
DJEN 07/07/2026
Número único (CNJ)
0844142-97.2024.8.19.0038
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a regularizar os serviços prestados na residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais); Intime-se a parte ré, com base na súmula 410 do STJ. b) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, conforme art. 86, caput, do CPC, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida à autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca quanto ao pedido de repetição do indébito, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a esse pedido, correspondente a R$3.518,80 (três mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos), tudo nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida a parte autora. À conta de liquidação, acresçam-se os juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. Ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 5 dias, arquive-se e dê-se baixa, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento nos termos do Provimento nº20/13 da CGJ. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0844142-97.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA NETO RÉU: TIM Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de dano moral, ajuizada por ANDREIA DA SILVA NETO em face de TIM S.A., alegando, em resumo, que contratou o fornecimento de serviço de internet com a ré, em 14/04/2021, só que desde a contratação, há constantemente falhas na prestação de serviço e que o serviço não funciona no seu endereço desde o mês de outubro de 2022. Alega, ainda, que tentou resolver administrativamente, porém, não obteve solução. Requer, a procedência do pedido para condenar a ré ao ressarcimento, em dobro, da quantia de R$3.518,80 (três mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos), e que a ré seja condenada a prestar os serviços contratados no endereço da autora, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral, além dos ônus sucumbenciais [ID126068035]. Gratuidade de justiça concedida [ID128699995]. A parte ré apresentou contestação, sustentando que a parte autora possui o plano TIM Controle Smart 6.0. e que não houve nenhuma irregularidade na prestação de serviço de internet na linha da autora e que a linha se encontra com acesso à rede, sinal 2G, 3G e 4G na região da residência desta. Sustenta, ainda, sobre a inexistência de repetição do indébito e pela ausência de indenização por dano moral. Requer, a improcedência do pedido autoral [ID133348623]. Réplica apresentada [ID147606189]. Decisão saneadora [ID159192307]. Alegações finais [ID197780013 e 199957398]. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e preenchidos os requisitos das condições da ação, julgo antecipadamente o mérito, com base no art. 355, I, do CPC, em razão da desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Cinge-se a controvérsia na verificação de existência de falha na prestação de serviço de internet na região onde a autora reside e suas consequências jurídicas, cuja solução demanda análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo, na forma do art. 2º c/c 3º, parágrafo 2º c/c 14, todos da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da ré objetiva, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, cabendo a esta comprovar algumas das excludentes de sua responsabilidade, previstas nos incisos I e II do (sec) 3º do citado artigo 14, o que foi feito, como veremos a seguir. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esta obrigação é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3, do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Restou incontroverso que a parte autora é usuária dos serviços prestados pela parte ré e que a partir de outubro de 2022 fez inúmeros contatos com a empresa ré com a finalidade de resolver problemas técnicos recorrentes, conforme protocolos em ID. 126955936. Alega a autora que, desde outubro de 2022, apesar de estar adimplente com a sua obrigação de pagar, a sua linha vem apresentando severas oscilações, não tendo a empresa ré solucionado o problema. Por outro lado, a parte ré restringiu-se a argumentar sobre a ausência na falha de prestação de serviços, sem se quer produzido nenhuma prova. Ademais, pela análise do conjunto probatório, verifica-se a verossimilhança da narrativa autoral, em relação a oscilação da linha, a data de início do problema e a inércia da parte ré em solucionar a situação. Além disso, com a inversão do ônus da prova, caberia a ré a produção de provas, inclusive a realização de perícia técnica, sendo esta imprescindível a demonstrar a suposta regularidade do serviço prestado. Nesse sentido, a parte autora demonstrou, de maneira adequada, o fato constitutivo do direito alegado, na medida das suas possibilidades, conforme art. 373, I, do CPC, enquanto a ré, não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquela. Diante disso, resta caracterizada, a falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos danos causados à autora. Assim, deve a ré indenizar esta pelos prejuízos causados. Sabe-se que a descontinuidade do fornecimento do serviço de internet gera dano moral, independentemente de culpa do fornecedor, tendo em vista a essencialidade do serviço para a sociedade. Além disso, a parte autora ficou meses suportando a falha na prestação do serviço, além da ineficácia da ré de solucionar o problema em sede administrativa. Resta, portanto, configurado o dano a ser indenizado. Com efeito, o arbitramento do valor indenizatório deve seguir os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja caracterizado um meio de enriquecimento ilícito. O arbitramento do dano moral não deve atingir o patamar pleiteado, eis que em desacordo com o dano experimentado, devendo ser moderado e equitativo, com análise das circunstâncias do caso concreto e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Em relação ao ressarcimento, em dobro, das quantias pagas, não merece prosperar tal pedido, tendo em vista que a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do credor, hipótese não configurada nos autos. Desta forma, deixando a ré de comprovar o disposto no artigo 373, II do CPC, como lhe incumbia, impõe-se, pois, o acolhimento parcial do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a regularizar os serviços prestados na residência da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais); Intime-se a parte ré, com base na súmula 410 do STJ. b) CONDENAR a ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC (Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 240 do CPC), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas, conforme art. 86, caput, do CPC, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida à autora. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca quanto ao pedido de repetição do indébito, condeno também a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a esse pedido, correspondente a R$3.518,80 (três mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos), tudo nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade de justiça concedida a parte autora. À conta de liquidação, acresçam-se os juros legais de 1% (um por cento), a partir da citação. Ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes no prazo de 5 dias, arquive-se e dê-se baixa, remetendo-se os autos à Central de Arquivamento nos termos do Provimento nº20/13 da CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 25 de junho de 2026. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular