Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN POR FALHA NA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do DETRAN, sua responsabilidade por falha na prestação do serviço de registro e transferência veicular e o dever de indenizar os danos materiais decorrentes de transferência irregular de veículo. A parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado, buscando sua modificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e reconhece a pertinência subjetiva do órgão de trânsito para figurar no polo passivo da demanda, por decorrer a pretensão de sua atuação administrativa. 5. O julgado examina a responsabilidade do DETRAN e afirma que a atividade de registro e transferência veicular constitui atribuição legal do órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. O acórdão fundamenta que a responsabilidade estatal decorre da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a individualização do agente público para caracterização da culpa do serviço. 7. O julgado reconhece o nexo causal entre a falha administrativa e o dano sofrido, porquanto a transferência irregular somente se concretizou mediante atuação do órgão de trânsito sem a observância das cautelas exigidas. 8. O acórdão analisa o pedido indenizatório e conclui que os danos materiais estão comprovados pelos documentos constantes dos autos, correspondendo a indenização ao valor do veículo indevidamente transferido. 9. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial. 2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. A falha na prestação do serviço de registro e transferência veicular pode caracterizar responsabilidade civil do órgão executivo de trânsito. 4. A culpa do serviço dispensa a individualização do agente público quando demonstrada a deficiência da atuação administrativa. 5. A comprovação da perda patrimonial decorrente de transferência irregular de veículo autoriza a reparação integral dos danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 22, III; CC, art. 402; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024, DJe 24.04.2024; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 128 – Dos honorários advocatícios I, tese 8.