Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO INTEGRAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (Hospital São Marcos) e Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), bem como recurso adesivo de Juliana Esser de Sousa Ribeiro, contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da recusa de atendimento médico de alta complexidade, consistente em embolização de malformação arteriovenosa cerebral, posteriormente custeada pela autora na rede privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o hospital credenciado possui legitimidade passiva diante da recusa de atendimento motivada por paralisação sindical; (ii) estabelecer se a suspensão do atendimento e a omissão da operadora configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil solidária; (iii) determinar se é devido o reembolso integral das despesas médicas e a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do hospital é aferida pela Teoria da Asserção, sendo suficiente a imputação de recusa direta de atendimento na petição inicial. 4. O hospital integrante da rede credenciada responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente de alegações de paralisação sindical ou conflito contratual com a operadora. 5. A suspensão de atendimento de procedimento urgente e previamente autorizado viola o direito à saúde e os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. 6. A CASSI, embora entidade de autogestão (Súmula 608/STJ), permanece sujeita à Lei nº 9.656/1998 e ao Código Civil, devendo garantir a efetiva prestação do serviço contratado. 7. A operadora responde pela manutenção da rede credenciada, devendo assegurar atendimento alternativo ou custear integralmente o tratamento em caso de indisponibilidade. 8. A omissão da operadora e a recusa do hospital configuram nexo causal suficiente para responsabilização solidária pelos danos suportados pela autora. 9. O reembolso integral é devido quando o atendimento fora da rede decorre de falha na prestação do serviço e não de escolha voluntária do beneficiário. 10. O dano moral resta configurado pela desassistência em situação de risco à vida, agravada por quadro clínico grave e intercorrência posterior (AVC), sendo irrisório o valor fixado na origem. 11. A majoração da indenização observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O hospital credenciado possui legitimidade passiva e responde solidariamente por recusa de atendimento médico imputada pelo paciente. 2. A suspensão de atendimento por conflito contratual ou movimento sindical não afasta a responsabilidade por desassistência em situação de urgência. 3. A operadora de plano de saúde em regime de autogestão deve garantir a manutenção da rede credenciada ou custear integralmente o tratamento alternativo. 4. A indisponibilidade da rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora do plano. 5. A recusa indevida de atendimento médico em situação grave configura dano moral indenizável, passível de majoração conforme a gravidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 113, 422, 942 e 944; CPC, arts. 98, 373 e 997, §1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, II, 12, VI, e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 2.249.052/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.04.2026; STJ, REsp nº 1.725.092/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.010.604/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.05.2025; STJ, REsp nº 2.208.747/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.06.2025; TJPI, Apelação nº 0701318-38.2019.8.18.0000; TJPI, Apelação nº 0821587-74.2019.8.18.0140; TJPI, Apelação nº 0806902-86.2024.8.18.0140.