Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016326-27.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ESTENIO ALVES GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233849660, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito ajuizada por ESTENIO ALVES GOMES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de inatividade, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde 12/08/2014. Em breve síntese, o autor, Major Reformado da Polícia Militar de Pernambuco, alega ser portador de moléstia grave (Espondilite Anquilosante - CID M45). Sustenta que a doença vem progredindo desde 2009, tendo sido emitido o primeiro laudo médico confirmando o diagnóstico em 12/08/2014. Informa que a FUNAPE reconheceu o direito à isenção na via administrativa, porém fixou equivocadamente o termo inicial em agosto de 2024. Requer, assim, a retroatividade dos efeitos financeiros à data do suposto diagnóstico inicial (12/08/2014), com a consequente devolução dos valores retidos nos últimos cinco anos. Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça ao autor (id. 197184292, pág. 36 do PDF). Os réus apresentaram defesa conjunta em formato de contestação (id. 207611674, págs. 17 a 30 do PDF), alegando, em síntese e preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, sob o argumento de que o autor percebe remuneração superior a R$ 15.000,00. No mérito, defenderam que o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID M45) somente foi comprovado em 19/08/2024, sendo que os laudos anteriores atestavam patologias distintas (como CID M53 e M17.0), não inseridas no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 209818933, págs. 9 a 15 do PDF), rechaçando a impugnação à gratuidade da justiça sob a alegação de altos custos médicos e reiterando os termos da inicial, defendendo que a jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa o laudo oficial quando a doença é comprovada por outros meios médicos desde 2014. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público primário que justificasse a atuação do Parquet (id. 215538380, págs. 5 a 6 do PDF). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se fartamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 1. Da Questão Preliminar: Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem, de forma inequívoca, a capacidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora os réus tenham destacado que o autor percebe remuneração bruta superior a R$ 15.000,00, tal circunstância, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção legal de insuficiência econômica. Os contracheques juntados aos autos revelam a incidência de diversos descontos, reduzindo significativamente a renda efetivamente disponível, ao passo que o autor afirma suportar despesas decorrentes do tratamento de enfermidade grave, circunstância compatível com o objeto da demanda. Ainda que não tenha acostado comprovantes detalhados de todos os gastos médicos alegados, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, com segurança, que possui capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua manutenção. Assim, inexistindo prova robusta capaz de afastar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, impõe-se a rejeição da impugnação formulada pelos réus, mantendo-se o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. 2. Do Mérito Antes de analisar o pedido principal, registro que ambas as partes teceram considerações sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal. Contudo, fica dispensado o exame da prejudicial de prescrição, porquanto a improcedência do pedido decorre da inexistência do próprio direito material invocado. A controvérsia cinge-se a determinar o termo inicial do direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. É incontroverso que o autor é inativo e que, atualmente, é portador de Espondilite Anquilosante (CID M45), tanto que a própria FUNAPE reconheceu o direito administrativamente a partir de agosto de 2024 (Doc. 10, págs. 66 e 87 do PDF). A lide reside, portanto, na pretensão autoral de retroagir os efeitos dessa isenção a 12/08/2014. Para o deslinde da causa, faz-se mister uma análise do acervo probatório documental (Docs. 1 a 9) em cotejo com a legislação tributária e a jurisprudência pátria. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 elenca de forma taxativa as moléstias graves que garantem a isenção do imposto de renda. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 250, pacificou o entendimento de que o rol é numerus clausus, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para incluir doenças ali não previstas, em estrita observância ao art. 111, II, do Código Tributário Nacional. A "Espondiloartrose anquilosante" (Espondilite Anquilosante - CID M45) está no rol; outras dorsopatias, não. É certo que a Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado se convença da existência da moléstia por outros meios de prova. Todavia, ao se examinar detidamente os elementos probatórios trazidos pelo próprio autor, verifica-se que eles não corroboram a tese de existência da doença em período pretérito. Com efeito, o exame de 2009 (Doc. 1, Id. 195838481) atesta apenas “espondilose lombar incipiente”, quadro de natureza degenerativa que não se confunde com a espondilite anquilosante, enfermidade inflamatória autoimune exigida pela legislação, de modo que, à época, não se evidenciava a moléstia grave. Na mesma linha, o laudo datado de 12 de agosto de 2014 (Doc. 2, Id. 195843232), indicado pelo autor como marco inicial da isenção, é o epicentro da controvérsia fática. A parte autora sustenta que a caligrafia médica aponta para o CID M45, enquanto os réus defendem tratar-se do CID M53. Assiste razão aos réus. Este Juízo, ao analisar o documento, constata que o documento não permite concluir, com segurança, que o diagnóstico registrado corresponda ao CID M45. Ainda que assim não fosse, apenas para esgotar a argumentação, a pretensão autoral não prosperaria. A prova de uma moléstia grave, para fins de isenção tributária, deve ser robusta e contínua. Um único laudo supostamente favorável, datado de 2014, não pode prevalecer sobre o histórico médico subsequente, notadamente o laudo de 2022 (Doc. 4, Id. 195843234), que diagnosticou o autor com CIDs diversos (M17.0, M51.0, etc.) e silenciou sobre a Espondilite Anquilosante. A confirmação da doença, de forma inequívoca, somente ocorreu em 2024, conforme ata da Junta Médica da PMPE (Doc. 9, Id. 195843240). Desse modo, seja pela clareza do diagnóstico de CID M53 em 2014, seja pela ausência de um conjunto probatório coerente que demonstre a existência da moléstia grave em período pretérito, a improcedência do pedido de retroação é medida que se impõe. Prosseguindo, o documento de 10 de outubro de 2022 (Doc. 4, Id. 195843234) menciona lombalgia crônica e espondiloartrose, com indicação dos CIDs M17.0, M51.0, M54.4 e M54.5, sem, contudo, apontar o diagnóstico de espondilite anquilosante. Por fim, apenas em 3 de dezembro de 2024, conforme ata da Junta Superior de Saúde da PMPE (Docs. 7 e 9, Ids. 195843237 e 195843240), há o reconhecimento expresso da enfermidade sob o CID M45, fixando-se, inclusive, o termo inicial da condição em 19 de agosto de 2024, o que reforça a inexistência de comprovação da doença em momento anterior. A análise crítica das provas revela que os documentos médicos de 2009, 2014 e 2022 provam a existência de patologias na coluna, mas não o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID M45). A evolução de um quadro degenerativo ou de outras dorsopatias para uma espondilite anquilosante não autoriza o Poder Judiciário a retroagir a isenção tributária para a data em que o paciente sentia dores nas costas por outras causas clínicas não albergadas pela norma isentiva. O termo inicial da isenção do imposto de renda deve ser a data da comprovação da doença grave mediante diagnóstico médico. No caso em tela, a prova documental é irrefutável no sentido de que o diagnóstico específico da moléstia grave (CID M45) ocorreu apenas em agosto de 2024. Portanto, a conduta da FUNAPE, materializada no Despacho que concedeu a isenção com efeitos financeiros a contar de 01/08/2024 (Doc. 10, págs. 66 e 87 do PDF), reveste-se de estrita legalidade, não havendo qualquer indébito a ser repetido em relação ao período de 12/08/2014 a julho de 2024. A pretensão autoral, destarte, não merece prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao autor, conforme fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 196.305,20), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. CONDENAR o autor a pagar aos réus a quantia correspondente a 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, incidindo, após o trânsito em julgado, juros pela Taxa Selic, observado o art. 406, §1º, do Código Civil. Providências finais: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1010, §1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2026. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
