Ementa
Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), e DEFIRO A CURATELA de M. A. D. C., CPF nº 460.261.344-68, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, M. M. D. C., CPF nº 745.835.144-68, como Curadora, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (art. 759, CPC). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o curador da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja a curatelada titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. 3. Não se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qua
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003491-37.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. C. RÉU: M. A. D. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - 3ª PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ID 233034459 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233034459, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO M. M. D. C., devidamente qualificada, propôs AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em favor de sua genitora, M. A. D. C., ambas qualificadas na inicial. Aduziu que a requerida, atualmente com 88 anos de idade, apresenta diagnóstico de Demência Senil avançada (CID 10: F03), encontrando-se acamada e impossibilitada de gerir os atos da vida civil e de expressar sua vontade. Acrescentou que a mãe depende de cuidados integrais de terceiros para higiene, alimentação, administração de medicamentos e mobilidade, conforme comprovado por laudo médico e relatório fotográfico anexados aos autos. Decisão inicial- ID 227620951. O Ministério Público, após analisar os autos e o laudo médico, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória à autora, a fim de assegurar prontamente a proteção de sua pessoa e de seus bens. (ID 228498954). Designada audiência de entrevista para o dia 09/03/2026, a mesma foi realizada de forma virtual devido ao estado de saúde da curatelanda. Na assentada, restou prejudicada a entrevista direta da curatelanda em razão da situação clínica verificada. A defesa, exercida pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (ID 232874844). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a autora apresentou farta documentação, incluindo laudo médico categórico sobre a irreversibilidade do quadro (ID 223203916), declarações de anuência dos demais irmãos e certidões de idoneidade. A autora (filha) presta assistência cotidiana à curatelanda. Considerando o conjunto probatório, está plenamente demonstrada a incapacidade da requerida para reger os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, e a necessidade de proteção patrimonial por meio de curatela específica, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. O caso se amolda ao art. 1.767, I, do Código Civil, que autoriza a curatela para “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), e DEFIRO A CURATELA de M. A. D. C., CPF nº 460.261.344-68, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, M. M. D. C., CPF nº 745.835.144-68, como Curadora, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (art. 759, CPC). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o curador da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja a curatelada titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (CPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. 3. Não se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015). 4. Não abandonar a curatelada em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015). 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 02 anos de detenção, e multa, acrescida de 1/3 se o crime é cometido por tutor ou curador (Art. 91, da Lei nº 13.146/2015). 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a curatela a curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sem custas, face ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora ratifico. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e providências necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" GRAVATÁ, 08 de julho de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste
