Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c artigo 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência: A) DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, atos de cunho estritamente patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015. B) NOMEIO COMO SEU CURADOR DEFINITIVO o seu cônjuge, G. F. D. S., mediante compromisso legal. Outrossim, DEFIRO o pedido incidental formulado ao id. 223806164 E AUTORIZO A ALIENAÇÃO do bem imóvel descrito como Lote de Terreno Próprio nº 18, situado na Rua Santa Helena, Cruz de Rebouças, Igarassu/PE (Matrícula nº 7149 do Ofício Único de Igarassu/PE), pelo valor de 250.000,00 reais, aos promitentes compradores indicados nos autos. Para resguardar os interesses da curatelada, determino que o curador proceda à prestação de contas do produto da venda no prazo de 60 (sessenta) dias após a perfectibilização do negócio, demonstrando, nestes próprios autos, que a cota-parte pertencente à incapaz foi devidamente alocada em benefício desta (ou depositada em conta poupança vinculada ao sustento do casal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, dada a natureza do feito e a ausência de lide resistida. ]" IGARASSU, 7 de julho de 2026. JESSE DOS SANTOS SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata